0849765-89.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849765-89.2021.8.15.2001 [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEREIDE SILVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação ajuizada por NEREIDE SILVEIRA DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se discute suposta falha na gestão e atualização de conta vinculada ao PASEP. Em contestação e em recentes petições, o réu arguiu a prejudicial de prescrição com fundamento nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça (ID 157845568, ID 159416199 e ID 167838894). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Complementando esse entendimento, no julgamento do Tema 1.387, o Superior Tribunal de Justiça assentou de forma objetiva o marco temporal para o início do prazo prescricional: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.

No caso em apreço, a ação foi proposta em 10 de dezembro de 2021 (ID 52504521). Examinando as informações e documentos constantes dos autos, verifico que o saque integral das cotas ocorreu em 19/10/2010, conforme documentação acostada aos autos (ID 157845568, ID 159416199 e ID 167838894): Dessa forma, considerando que entre a data do último saque e encerramento da conta (19/10/2010) e a propositura da presente demanda (10/12/2021) decorreram mais de 11 anos, encontra-se consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, na linha das teses vinculantes consagradas nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. ** Pelo exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por NEREIDE SILVEIRA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 156773088), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes por meio de seus procuradores habilitados via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito (ESFORÇO CONCENTRADO II)

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0849765-89.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0849765-89.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por NEREIDE SILVEIRA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reconhecimento de falhas na gestão e custódia dos valores depositados em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Considerando que houve julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, levanto a suspensão do processo.

Por outro lado, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, com lastro no art.99, § 3º, do CPC. Cite-se o banco réu para, querendo, contestar o pedido exordial. Destaco que o banco já se encontra habilitado nos autos (id.77974956). João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.