0850009-76.2025.8.15.2001

Decido. Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que restaram demonstrados a legitimidade das partes e o interesse processual. Existindo os valores como alegado, devem ser liberados ao dependente/sucessor da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição. Estabelece a Lei nº 6.858/80, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.

O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;

II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores;

III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP;

IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;

V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. No caso em tela, restou demonstrado que a titular faleceu no estado civil de solteira, sem deixar descendentes e com genitores pré-mortos, inexistindo dependentes habilitados perante a autarquia previdenciária (PBPREV).

Concorrendo à sucessão a irmã e sobrinhos, verificou-se que os demais colaterais renunciaram formalmente a eventuais cotas, remanescendo unicamente os promoventes ZULEIDA DE SÁ LEITÃO DUTRA (irmã) e ALEXANDRE DE SÁ LEITÃO CUNHA (sobrinho/ex-curador da de cujus) como destinatários dos valores. Por se encontrar a autora ZULEIDA DE SÁ LEITÃO DUTRA sob curatela definitiva, a respectiva cota-parte deverá ser depositada em conta bancária/poupança de sua titularidade, sob a administração da curadora com observância dos deveres legais, acolhendo-se o parecer ministerial (ID 166737927).

Vale a pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com base na Lei nº 6.858/80 c/c art. 666 do CPC, para determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a liberação do saldo existente em nome de MARIA EMÍLIA DE SÁ LEITÃO, ID 122679295, com as eventuais correções monetárias que porventura existirem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para ALEXANDRE DE SÁ LEITÃO CUNHA e 50% (cinquenta por cento) para ZULEIDA DE SÁ LEITÃO DUTRA, devendo a fração desta ser creditada em conta/poupança em nome da interditada, ficando a curadora responsável pela devida prestação de contas, se exigida.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito

Órgão

Vara de Feitos Especiais da Capital

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

ALEXANDRE DE SA LEITAO CUNHA

Advogado

ERIKA AYRES DE MOURA MACEDO (OAB 17050/PB)