Intimação
D- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ERIGREIG DA SILVA GOMES
- Advogados
- WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO (OAB 15660/PB), ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA (OAB 29705/PB)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0850367-80.2021.8.15.2001 Recorrente(s): INSS Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB Recorrido(s): ERIGREIG DA SILVA GOMES Advogado(a): WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660-A ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705-A
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSS (id 31863922), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 27660861), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DO TRABALHO COM COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido após a consolidação das lesões que impliquem na redução da capacidade para a função que o obreiro habitualmente exercia. - In casu, analisando as considerações expostas pelo profissional, consta a afirmação de que, apesar de não impedido de exercer a mesma atividade, o autor se encontra com a capacidade laborativa reduzida, situação que se amolda à previsão do art. 86, da Lei 8.213/91, sendo devida a concessão do auxílio-acidente pleiteado.
Nas razões recursais, o recorrente indica violação aos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), 927, III e IV, 278, parágrafo único, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. O recorrente questiona a fixação de juros de mora em percentual superior ao índice da caderneta de poupança, para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sustentando que tal decisão contraria o que foi fixado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), os quais consideram constitucionais os juros de mora conforme a referida legislação.