0850653-58.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850653-58.2021.8.15.2001

AUTOR: DJALMA CAMARA DE OLIVEIRA REU: HERBERT MOURA CLAUDINO, THERESA STELLA ALCOFORADO MOURA CLAUDINO

SENTENÇA

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 90371934), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas recolhidas. Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 14 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850653-58.2021.8.15.2001

AUTOR: DJALMA CAMARA DE OLIVEIRA REU: HERBERT MOURA CLAUDINO, THERESA STELLA ALCOFORADO MOURA CLAUDINO

SENTENÇA

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 90371934), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas recolhidas. Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 14 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850653-58.2021.8.15.2001

AUTOR: DJALMA CAMARA DE OLIVEIRA REU: HERBERT MOURA CLAUDINO, THERESA STELLA ALCOFORADO MOURA CLAUDINO

DESPACHO

Tendo as partes sinalizado a possibilidade de realização de acordo, designo audiência PRESENCIAL de conciliação para o dia 2024, 26.03.2024, pelas 10:30 horas, a se realizar na Sala de Audiências deste Juízo. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem à audiência, advertindo-as de que deverão comparecer pessoalmente ou representadas por prepostos com poderes específicos para transigir.

João Pessoa, 26 de fevereiro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito