0850790-40.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete

22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0850790-40.2021.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: SUELEN VIEIRA DE MELO ALVES Advogado do(a) APELANTE: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS - PB21953-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO EXPERT. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DOS CONTRATOS ATESTADA PELA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A PARTE DOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e declaração de quitação contratual.

2. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando insuficiência da prova pericial, bem como defende a abusividade dos juros remuneratórios, a necessidade de complementação da perícia e a reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade dos encargos contratuais, com condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da prova pericial; (ii) verificar a admissibilidade da tese recursal de abusividade dos juros remuneratórios por suposta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (iii) estabelecer se há elementos aptos a justificar a revisão dos contratos bancários e a procedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida pela própria parte foi regularmente produzida, complementada por esclarecimentos do expert e considerada suficiente pelo magistrado para o julgamento da controvérsia.

5. A impossibilidade de obtenção, pelo perito, de série histórica disponibilizada pelo Banco Central relativa ao período da contratação não configura deficiência da prova técnica nem impõe a realização de nova perícia, sobretudo quando as demais questões submetidas ao exame pericial foram adequadamente respondidas.

6. A alegação de que a taxa de juros remuneratórios seria abusiva por superar a taxa média de mercado não integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial, tendo surgido apenas após a apresentação do laudo pericial, circunstância que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento da matéria em segundo grau.

7. Ainda que superado o óbice processual, a parte autora não produziu prova apta a demonstrar discrepância relevante entre os juros contratados e as taxas praticadas pelo mercado financeiro, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.

8. A perícia judicial concluiu pela regularidade dos contratos, pela observância das condições pactuadas e pela inexistência de cobrança de tarifas indevidas, não tendo sido identificadas as ilegalidades apontadas na petição inicial.

9. Os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais dependiam da demonstração de ilicitude na cobrança dos encargos contratuais, circunstância não comprovada nos autos.

10. A apelação deixou de impugnar especificamente capítulos da sentença relativos à comissão de permanência, ao custo efetivo total (CET), às tarifas de cadastro, aos serviços de terceiros e ao pedido de quitação contratual, atraindo a incidência do princípio da dialeticidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Não configura cerceamento de defesa a realização de julgamento com base em prova pericial regularmente produzida e complementada por esclarecimentos técnicos suficientes ao deslinde da controvérsia.

2. Constitui inovação recursal a alegação de abusividade dos juros remuneratórios fundada em suposta divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado quando tal fundamento não integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial.

3. A ausência de prova da abusividade dos encargos contratuais e a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impõem a manutenção do julgamento de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, 370, 373, I, 489, § 1º, 1.013 e 1.014; CDC, art. 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/03/2021.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por SUELEN VIEIRA DE MELO em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa que, nos autos da Ação de Revisão de Empréstimo c/c Repetição de Indébito, Danos Morais, Danos Materiais e Declaração de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Narra a autora que celebrou junto à instituição financeira demandada dois contratos de empréstimo pessoal, identificados pelos números 652633145 e 652644195, sustentando que, por ocasião da contratação, teria assinado documentos em branco, sem receber cópia dos instrumentos contratuais. Afirmou a existência de abusividades decorrentes da utilização da Tabela Price, da capitalização de juros, da cobrança de tarifas supostamente indevidas inseridas no custo efetivo total da operação e da incidência de encargos remuneratórios que reputa excessivos e em razão disso, requereu a revisão dos contratos, a repetição em dobro dos valores alegadamente pagos indevidamente, indenização por danos morais e declaração de quitação das avenças.

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, manteve o benefício da gratuidade judiciária e, no mérito, acolheu integralmente as conclusões da perícia judicial. O magistrado consignou a legalidade da capitalização de juros diante da previsão contratual, reconheceu a licitude da utilização da Tabela Price, afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios por ausência de prova de discrepância em relação às taxas praticadas no mercado à época da contratação, bem como concluiu pela inexistência de tarifas indevidas e em’ consequência, julgou improcedentes os pedidos revisionais, de repetição de indébito, de indenização por danos morais e de declaração de quitação dos contratos(ID n. 42861507).

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade parcial da sentença por alegada fundamentação insuficiente quanto à análise da abusividade concreta dos encargos contratuais, defendendo que o decisum não examinou adequadamente o dever de informação, a transparência contratual e a vulnerabilidade da consumidora. Afirma, ainda, que a perícia seria insuficiente para afastar a abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que o expert reconheceu a impossibilidade de verificar a taxa média de mercado vigente à época das contratações.

Aduz também que a conclusão pericial acerca da existência de saldo devedor decorreu da adoção da própria metodologia contratual impugnada, razão pela qual não poderia servir de fundamento para afastar a revisão pretendida. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação do decisum para complementação da prova pericial, postulando ainda a manutenção da gratuidade da justiça em grau recursal.

Apresentadas contrarrazões (ID n. 42861511).

É o relatório.

VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e assim resolvido, passa-se à análise dos argumentos esposados pelas partes litigantes. Da alegação de cerceamento de defesa Preliminarmente, a apelante sustenta a necessidade de anulação da sentença sob o argumento de que a prova pericial teria sido insuficiente para o adequado exame da abusividade dos juros remuneratórios, especialmente porque o expert informou não ter conseguido localizar junto ao Banco Central do Brasil a série histórica das taxas médias de mercado referentes aos meses de fevereiro e março de 2007.

A preliminar não merece acolhimento. O cerceamento de defesa somente se configura quando há efetiva supressão de oportunidade para a produção de prova indispensável ao deslinde da controvérsia, circunstância não verificada no caso concreto. Observa-se dos autos que foi deferida a produção de prova pericial contábil requerida pela própria autora, tendo sido elaborado laudo técnico por profissional de confiança do Juízo.

Após a apresentação do trabalho pericial, as partes foram regularmente intimadas para manifestação, ocasião em que a demandante apresentou impugnação e formulou questionamentos complementares, os quais foram devidamente respondidos pelo expert mediante esclarecimentos posteriores. A circunstância de o perito ter informado a impossibilidade de obtenção da série histórica do BACEN relativa ao período da contratação não caracteriza deficiência da prova nem autoriza a reabertura da instrução processual.

Trata-se de limitação decorrente da inexistência de dados disponíveis junto ao próprio órgão regulador, circunstância alheia à atuação do expert e que não compromete a validade das demais conclusões técnicas alcançadas. Cumpre destacar que o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a suficiência do conjunto probatório para formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

No presente caso, o acervo documental produzido mostrou-se suficiente para o julgamento da demanda, inexistindo qualquer prejuízo concreto à defesa da autora. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Mérito Num primeiro momento, cumpre consignar que a parte apelante se irresigna sobre a suposta discrepância da taxa contratual em relação à média de mercado, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada seria abusiva por supostamente superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.

Todavia, referido pedido não deve ser conhecido. Isso porque, verifica-se que tal tese não integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial. Com efeito, da análise da exordial observa-se que a autora fundamentou sua pretensão revisional na alegada ilegalidade da capitalização de juros, na utilização da Tabela Price, na cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como na incidência de tarifas e custos que reputava indevidos, ou seja, em nenhum momento afirmou que a taxa remuneratória contratada seria excessiva em razão de suposta divergência em relação à média praticada pelo mercado financeiro, tampouco formulou pedido de limitação dos juros com base em índices divulgados pelo Banco Central.

A controvérsia acerca da alegada incompatibilidade da taxa contratual com a taxa média de mercado somente surgiu após a juntada do laudo pericial, quando a autora, ao impugnar a prova técnica produzida, passou a sustentar que os juros remuneratórios seriam superiores aos parâmetros praticados pelo mercado à época da contratação, o que implica no reconhecimento de que houve a ampliação, indevida, da causa de pedir em sede recursal.

Diante disso, nos termos do princípio da estabilização objetiva da demanda, consagrado nos arts. 141, 329 e 1.013 do Código de Processo Civil, a atividade jurisdicional em segundo grau deve permanecer adstrita aos limites da controvérsia delineada pelas partes ao longo da fase de conhecimento, sendo vedada a introdução de fundamentos jurídicos e fáticos novos após a contestação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL .

ACÓRDÃO

RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ .

2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Assim, ao pretender discutir, apenas na fase recursal, eventual abusividade decorrente da suposta divergência entre a taxa contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a apelante veicula matéria estranha aos contornos originais da demanda, configurando indevida inovação recursal.

Por essa razão, a alegação não comporta conhecimento por esta instância revisora. Pedido de complementação da perícia A apelante sustenta que o laudo seria insuficiente porque o perito não conseguiu localizar a taxa média de mercado para os meses de fevereiro e março de 2007, todavia, tal argumento igualmente não prospera. Primeiramente, porque a discussão acerca da taxa média de mercado não integrou a petição inicial, surgindo apenas após a apresentação da prova técnica e, além disso, a impossibilidade de obtenção da série histórica do BACEN decorreu da inexistência de dados disponibilizados pelo próprio órgão regulador, não havendo qualquer deficiência metodológica imputável ao perito.

Cumpre ressaltar que a prova pericial respondeu aos quesitos pertinentes à controvérsia originalmente deduzida, concluindo pela regularidade dos contratos, pela inexistência de tarifas indevidas e pela observância dos encargos pactuados. Desse modo, inexistindo omissão, contradição ou insuficiência técnica relevante, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação da prova produzida.

Danos morais e repetição de indébito A recorrente afirma que a improcedência dos pedidos indenizatórios seria prematura diante da alegada abusividade contratual, entretanto, a argumentação é meramente consequencial. A sentença reconheceu a regularidade dos contratos e afastou a existência de qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos questionados. Ausente demonstração de cobrança indevida ou de prática ilícita por parte da instituição financeira, inexiste fundamento para condenação à repetição do indébito ou ao pagamento de indenização por danos morais, tratando-se de pedidos acessórios cuja improcedência decorre logicamente da manutenção da validade dos contratos.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850790-40.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0850790-40.2021.8.15.2001 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: SUELEN VIEIRA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO USO DA TABELA PRICE E NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFAS CONTRATUAIS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DOS CONTRATOS E DOS ENCARGOS COBRADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL IMPLÍCITA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 539 E 541). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. MÉTODO QUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO ILEGAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TARIFAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA APURADA PELA PERÍCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSTATADA PELA PERÍCIA. PEDIDO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, MATERIAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO ajuizada por SUELEN VIEIRA DE MELO, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Narra a parte autora que celebrou junto à instituição financeira ré dois contratos de empréstimo pessoal, identificados pelos números 652633145 e 652644195.

Alega que, no momento da contratação, foi compelida a assinar diversos documentos em branco e que nunca lhe foi fornecida cópia dos contratos. Sustenta a existência de diversas abusividades, notadamente a aplicação de juros capitalizados e da Tabela Price, o que caracterizaria anatocismo. Aduz, ainda, a cobrança ilegal de diversas tarifas, como Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros e Registro de Contrato, embutidas no Custo Efetivo Total (CET), que reputa abusivo.

Com base nesses argumentos, requereu: a) a revisão judicial dos contratos para declarar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização de juros, determinando a revisão dos cálculos com base em juros simples; b) a declaração de ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; c) a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos juros pagos indevidamente; d) a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de CET, serviços de terceiros, tarifa de cadastro e outras; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e f) a declaração de quitação dos contratos.

Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuído à 15ª Vara Cível da Capital, o feito foi redistribuído por prevenção a este Juízo, em razão da existência de ação anterior idêntica (Processo nº 0840126-81.2020.8.15.2001), extinta sem resolução de mérito, conforme decisão de ID 53135542. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré, conforme despacho de ID 56993656.

Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 58768303), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de discriminação das obrigações controvertidas e do valor incontroverso, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade integral dos contratos, invocando o princípio da pacta sunt servanda. Sustentou a licitude da capitalização de juros, com amparo na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e em decisões dos Tribunais Superiores, bem como a legalidade do sistema de amortização pela Tabela Price.

Argumentou pela inexistência de ato ilícito, agindo no exercício regular de um direito, e, por conseguinte, pela ausência de danos morais a serem indenizados. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, em petição de ID 58954751, o banco réu arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os créditos objeto da lide teriam sido cedidos à empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, juntando a respectiva declaração de cessão (ID 58954784).

A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 63687236, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, testemunhal e oral (ID 69355444), enquanto a parte ré informou não ter outras provas a produzir além das documentais já acostadas (ID 69969261). Através da decisão de ID 76268522, foi deferida a produção de prova pericial contábil, sendo nomeado para o encargo o perito Francisco de Assis dos Santos.

O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 94075345. Nele, o expert concluiu, em síntese, que os cálculos dos financiamentos questionados foram elaborados em conformidade com o contrato de abertura de crédito, que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi de 2,0% ao mês, e que não foram identificadas cobranças a título de tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro ou tarifa de avaliação do bem.

O perito deixou de responder aos quesitos do réu por considerá-los impertinentes à lide (relacionados ao PASEP). Intimadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação (ID 107181908), sustentando que a taxa de juros de 2% ao mês seria abusiva e superior à média de mercado à época, requerendo a complementação do laudo para esclarecer tal ponto. A parte ré, por sua vez, manifestou sua concordância com as conclusões periciais (ID 107365609 e 127630265, acompanhadas de parecer técnico de seu assistente - ID 107365610 e 127630266).

Em resposta à impugnação, o perito apresentou esclarecimentos (ID 121411029), nos quais informou a impossibilidade de verificar a taxa média de mercado para o período da contratação (fevereiro e março de 2007) junto ao Banco Central, pois a série histórica disponível se inicia apenas em 2009. Diante disso, manteve a conclusão de que a taxa aplicada foi a contratada. Adicionalmente, a pedido do réu, procedeu à atualização do saldo devedor dos contratos, apurando um débito total de R$ 1.465,42 em desfavor da autora, atualizado até 22/08/2025.

Após nova intimação, apenas a parte ré se manifestou, reiterando sua concordância com a perícia (ID 127630264). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva A instituição financeira ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 58954751), sob o fundamento de que os créditos decorrentes dos contratos em discussão foram objeto de cessão à empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto a revisão de cláusulas de contratos de empréstimo celebrados originariamente entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A.

A relação jurídica primária, portanto, foi estabelecida com a instituição financeira demandada, sendo ela a responsável pela estipulação das condições contratuais ora impugnadas. A cessão de crédito, negócio jurídico celebrado entre o cedente (Banco do Brasil) e o cessionário (ATIVOS S.A.), não tem o condão de, por si só, alterar a relação jurídica fundamental estabelecida com o devedor, ora autor.

Para que a cessão produza efeitos em relação ao devedor, é indispensável sua notificação, nos termos do que dispõe o artigo 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Nos autos, não há qualquer prova de que a autora tenha sido devidamente notificada da cessão de crédito.

A simples declaração unilateral de cessão (ID 58954784) não supre tal exigência legal. Ademais, mesmo que notificada, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o cedente permanece legitimado a responder por eventuais vícios ou abusividades do contrato que originou o crédito, pois foi ele quem participou da formação do negócio jurídico. A revisão contratual busca, em sua essência, a análise da validade e legalidade das obrigações assumidas no momento da pactuação, ato do qual o banco réu foi o principal agente.

Dessa forma, sendo o Banco do Brasil S.A. a parte com quem a autora efetivamente contratou e cujas cláusulas busca revisar, sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda é inquestionável. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Petição Inicial O réu também arguiu a inépcia da inicial, com base no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que a autora não discriminou as obrigações que pretende controverter nem quantificou o valor incontroverso do débito.

A preliminar também não prospera. A petição inicial, embora não seja um modelo de perfeição técnica, preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A autora identificou os contratos que pretende revisar (nºs 652633145 e 652644195), narrou os fatos que, em sua ótica, configuram as abusividades (capitalização de juros, Tabela Price, cobrança de tarifas) e formulou pedidos claros de revisão e indenização.

A exigência contida no § 2º do artigo 330 do CPC, que impõe ao autor de ação revisional a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso, deve ser interpretada em harmonia com os princípios do acesso à justiça e da proteção ao consumidor, parte vulnerável na relação contratual. No caso concreto, a autora especificou os encargos que considera ilegais (juros capitalizados e tarifas) e o método de cálculo que reputa abusivo (Tabela Price).

Tais indicações são suficientes para delimitar o objeto da lide e permitir que a parte ré exercesse plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez, ao contestar detalhadamente cada um dos pontos impugnados. Ademais, a jurisprudência tem abrandado o rigor formal do referido dispositivo, especialmente quando a complexidade dos cálculos financeiros dificulta ao consumidor, sem auxílio técnico, apresentar de plano uma quantificação precisa do valor que entende devido.

A determinação da prova pericial contábil, no curso do processo, supriu eventual imprecisão inicial, permitindo a análise técnica e aprofundada da controvérsia. Portanto, não há que se falar em inépcia, uma vez que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis e a causa de pedir foi suficientemente delineada. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial.

Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. A questão, no entanto, já foi objeto de análise e decisão por este Juízo (ID 56993656), que, após a apresentação de documentos comprobatórios da situação de desemprego da autora (ID 56942280), deferiu a gratuidade. A parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou de modificar a decisão já proferida.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside na análise da legalidade das cláusulas dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, especificamente no que tange à capitalização de juros, ao método de amortização (Tabela Price), à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de tarifas.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental e pericial idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável.

Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco do Brasil é, inegavelmente, uma relação de consumo, o que autoriza a análise do contrato sob a ótica dos princípios protetivos do consumidor, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas que se revelem abusivas (art. 6º, V, do CDC) e a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, cumpre registrar que sua aplicação não é automática, dependendo da verificação, pelo juiz, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso dos autos, a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, cuja elucidação demandava conhecimento especializado em contabilidade e finanças.

Por essa razão, este Juízo, agindo de ofício e em busca da verdade real, determinou a produção de prova pericial, que foi realizada por profissional de sua confiança e custeada pela parte ré. Com a produção da prova pericial, a questão sobre a quem incumbia o ônus probatório perde relevância, pois os fatos técnicos foram devidamente esclarecidos, permitindo ao Juízo formar sua convicção com base em elementos concretos e imparciais.

A prova foi produzida, e seus resultados serão agora analisados para o deslinde da causa. Da Legalidade da Capitalização de Juros e da Tabela Price A principal insurgência da parte autora refere-se à suposta ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo), que alega estar embutida no método de amortização pela Tabela Price. A tese, contudo, não se sustenta. A capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições financeiras, é permitida desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º estabelece: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

A constitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 33). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria encontra-se pacificada por meio de Súmulas e julgamentos em sede de recursos repetitivos. A Súmula 539 do STJ é clara ao dispor: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Para a verificação da pactuação expressa, a Súmula 541 do mesmo tribunal superior estabelece um critério objetivo: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 2007, portanto, sob a égide da referida Medida Provisória. Conforme os comprovantes de solicitação de empréstimo (ID 58954774 e 58954776), a taxa de juros mensal foi pactuada em 2,00%, e a taxa anual em 26,82%.

O simples cálculo do duodécuplo da taxa mensal (12 x 2,00%) resulta em 24,00%, valor este inferior à taxa anual contratada (26,82%). Essa diferença evidencia, de forma matemática e inequívoca, a pactuação da capitalização de juros, atendendo ao requisito estabelecido pela jurisprudência consolidada. Quanto à utilização da Tabela Price, este método de amortização, por si só, não é ilegal nem implica, necessariamente, a prática de anatocismo vedado.

Trata-se de um sistema em que as prestações são fixas e periódicas, compostas por uma parcela de juros e outra de amortização do capital. Os juros de cada parcela são calculados sobre o saldo devedor do período anterior, e não sobre juros já vencidos e não pagos. Essa sistemática é inerente aos juros compostos, cuja cobrança, como visto, é permitida. O laudo pericial (ID 94075345) e os esclarecimentos subsequentes (ID 121411029) confirmaram que o parcelamento obedeceu ao pactuado e que a metodologia de cálculo foi a do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que, como demonstrado, é legal no contexto dos autos.

Neste mesmo sentido, a jurisprudência tem se mostrado firme: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C.STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Acontece que as taxas de juros mensais e anuais estão expressamente descritas no contrato firmado entre as partes, e a diferença entre o volume de juros mensal e o anual deixam perfeitamente entrever a prática de juros capitalizados pelo réu (vide fls. 34, taxa de juros mensal: 5,53%; taxa de juros anual: 92,48%; CET (custo efetivo total) mensal: 5,82%; CET anual: 99,17%).

Quanto à capitalização, cabe consignar que a lei que instituiu a cédula de crédito bancário a permite expressamente, desde que prevista no contrato (Lei nº 10.931/2004, artigo 28, § 1º, inciso I). Assim, não existe qualquer óbice à capitalização dos juros, na exata forma pactuada. (...) Não bastasse isso, foi editada a Súmula nº 539, do C.STJ, nos seguintes termos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." De igual modo, a Corte Superior editou a Súmula nº 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anualsuperior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Portanto, como o contrato entabulado pelos contendores ocorreu sob a égide das regras acima transcritas, não há impedimento para o cômputo de juros sobre juros na exata forma pactuada.

Não subsiste, assim, a alegação da apelante de existência de ilegalidade da capitalização mensal de juros no presente caso. Igualmente a utilização da Tabela Price não implica em abusividade, como defende a apelante, visto que constitui um sistema que permite o pagamento em parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo e estabelece como regra geral na formação dos juros embutidos nas parcelas uma progressão geométrica decrescente, ou seja, do maior para o menor, não se havendo de falar em anatocismo.

Por conseguinte, o uso do referido sistema nos cálculos de amortização das parcelas do contrato de empréstimo pessoal não constitui abusividade alguma. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Destarte, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à capitalização de juros e ao uso da Tabela Price, devendo ser julgado improcedente o pedido revisional neste ponto.

Da Alegada Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios Em sua impugnação ao laudo (ID 107181908), a parte autora inovou em sua argumentação, passando a sustentar que a própria taxa de juros remuneratórios de 2,00% ao mês seria abusiva por supostamente exceder a média de mercado. A alegação, além de tardia, é desprovida de qualquer suporte probatório. A estipulação de juros remuneratórios em contratos de mútuo firmados com instituições financeiras não se sujeita aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

A revisão judicial da taxa de juros é medida excepcional, admitida apenas em situações em que fique cabalmente demonstrada sua flagrante abusividade, caracterizada por uma onerosidade excessiva em relação à taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma natureza e no mesmo período. No caso em tela, a autora limitou-se a afirmar a abusividade, sem trazer aos autos qualquer dado, planilha ou estudo comparativo que demonstrasse a discrepância da taxa de 2,00% a.m. com a média de mercado para contratos de microcrédito empreendedor em fevereiro e março de 2007.

Como bem pontuou o Sr. Perito em seus esclarecimentos, não foi possível localizar a série histórica do BACEN para tal período. Caberia à autora, portanto, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não fez. Sem a prova da abusividade, prevalece o que foi livremente pactuado entre as partes, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

Da Cobrança de Tarifas Contratuais A autora impugnou, de forma genérica, a cobrança de "Tarifa de Cadastro", "Serviços de Terceiros" e "Registro de Contrato". O laudo pericial contábil de ID 94075345 foi conclusivo e taxativo ao afirmar que não houve a cobrança de tais tarifas no bojo dos contratos analisados. Nas palavras do expert: "demonstra que não houve nenhuma tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro ou tarifa de avalição do bem incluída no parcelamento".

A prova técnica, não desconstituída por qualquer outro elemento nos autos, esvazia por completo a pretensão autoral neste ponto. Se as tarifas não foram cobradas, não há o que revisar ou restituir. Da Repetição do Indébito, do Dano Moral e da Declaração de Quitação Os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais são acessórios e dependem do reconhecimento de alguma ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados.

Tendo em vista a improcedência de todos os pedidos revisionais, conclui-se que não houve cobrança indevida por parte da instituição financeira, o que torna logicamente improcedentes os pedidos de restituição de valores. Da mesma forma, o pleito de indenização por danos morais carece de fundamento. A atuação do banco réu, ao cobrar os encargos previstos em contrato válido e legal, constitui mero exercício regular de um direito, conduta que não se qualifica como ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil) e, portanto, não gera o dever de indenizar.

Ademais, a autora não demonstrou qualquer situação vexatória, constrangimento ou abalo a seus direitos da personalidade que pudesse, em tese, configurar o dano moral. Por fim, o pedido de declaração de quitação dos contratos é manifestamente improcedente. Longe de ter pago valores a maior, a prova dos autos demonstrou que a autora se tornou inadimplente. O laudo pericial complementar (ID 121411029) apurou a existência de um saldo devedor em seu desfavor, no montante de R$ 1.465,42 (R$ 889,56 do contrato 652633145 e R$ 575,86 do contrato 652644195), atualizado até agosto de 2025.

A própria juntada da "Carta de Confirmação de Acordo" com a ATIVOS S.A. (ID 52797420), datada de 2017, já evidenciava a situação de mora da autora àquela época. Portanto, diante da ausência de qualquer ilegalidade nos contratos e da constatação de inadimplência da parte autora, a total improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUELEN VIEIRA DE MELO em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito da demanda. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850790-40.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação das partes para comparecerem no dia, hora e local abaixo indicados para realização de perícia: João Pessoa-PB, em 11 de março de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850790-40.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e oral (ID 69355444). Da análise dos autos, conclui-se ser necessária a realização de prova pericial. Motivo pelo qual, nomeio Francisco de Assis dos Santos, CRC-PB nº 004501/O, endereço profissional à Rua Elísio de Souza, 71, Róger, nesta capital, CEP: 58.020-160, telefones (83) 3024-5122 e 9.8896-2404, Whatsapp 9.9991- 4081 e E-mail: [email protected], para promover a perícia contábil.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, acostando currículo, com comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. Com o aceite, intime-se o promovido para efetuar o depósito dos honorários, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor.

Intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia. Esclareço, ainda, que após a juntada do laudo e da manifestação das partes a seu respeito, este juízo designará, se necessária, audiência de instrução para produção de prova oral e testemunhal.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850790-40.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciar acerca dos Laudo Pericial de Id. 94075336, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).