0850856-44.2026.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0850856-44.2026.8.15.2001 EXEQUENTE: MAE CORUJA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Promovido(a): MARIA SARA POLIANA FLORENTINO ARAUJO e outros

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Mãe Coruja Berçário e Educação Infantil Ltda em face de Maria Sara Poliana Florentino e Marciel Boppre Philippi. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente é empresa constituída sob a forma de sociedade empresária limitada. Contudo não foi juntada a documentação que comprovasse a sua atual situação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Sendo assim , intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Juntar aos autos sua qualificação tributária atualizada, comprovando sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a juntada de certidão atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovante de optante do Simples Nacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 320, 321 c/c art. 485, inciso i, do CPC/15;

2. Anexar extrato financeiro ou histórico de pagamentos relativo ao contrato do aluno, demonstrando de forma discriminada as mensalidades que foram efetivamente pagas e as que permaneceram em aberto durante o período letivo;

3. Esclarecer a divergência existente entre o valor apurado na planilha de débito (R$ 3.660,25) e a quantia indicativa constante do pedido de citação (R$ 3.827,94), apresentando, se for o caso, planilha ajustada.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito