0850893-47.2021.8.15.2001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850893-47.2021.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]

AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA SILVA BEZERRA REU: JOSE LUIS DA SILVA FAGUNDES 077.***.***-50

SENTENÇA

Cuida-se de ''AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO'' formulada por ANA PAULA OLIVEIRA SILVA em desfavor de JOSÉ LUIS DA SILVA FAGUNDES. A autora foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob risco de extinção por abandono (ID 136376335). Todavia, manteve-se inerte. Eis o relato, decido. Dispõe o art. 485, III, do CPC/2015, bem como o § 1 o do mesmo artigo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;. § 1 º . Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No caso, observo que os períodos de inércia da autora extrapolaram, em muito, os limites de tolerância previstos em lei. Assim, está caracterizado o abandono da causa, diante da prolongada inércia da promovente, sendo dispensável a oitiva do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ, por não ter sido citado.

Pelo exposto, com base no art. 485, III, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e demais despesas, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se eletronicamente, pelo DJEN. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0850893-47.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA - PB26489 REU: JOSE LUIS DA SILVA FAGUNDES 077.***.***-50

DECISÃO

Indefiro, neste instante processual, o pedido de citação por edital, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º CPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Não houve tentativa de citação nos endereços referentes às pesquisas de id. núm. 84499105; diferente do que diz, a carta de id. 107382520 teve, tão somente, o objetivo de lhe intimar para o impulsionamento do feito.

Dessa forma, intime-a para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada, em 10 dias, sob pena de extinção. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito