0851147-20.2021.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS PEREIRA DA SILVA - PB33934, ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXECUTADO: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença para transferência das unidades 202 e 302 do Residencial Yara Maria, imóveis situados em área da União (SPU), para o nome das executadas. A obrigação decorre de sentença que julgou procedente o pedido contraposto (ID 70171730), confirmada pelo acórdão da Turma Recursal (ID 85896594), com trânsito em julgado em 20/02/2024 (ID 85896596). A obrigação de transferir os imóveis permanece descumprida por mais de 2 anos, apesar de reiteradas intimações e da fixação de multa de R$ 3.000,00 para cada executada (ID 87343580).

Este Juízo converteu parcialmente a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando o reembolso à exequente das taxas de ocupação de 2021 a 2023 (R$ 1.219,40 por unidade) que a construtora pagou por sub-rogação, mantendo a multa e determinando o pagamento das taxas de 2024/2025 (ID 155043232). A executada Maria Amélia efetuou depósito judicial de R$ 4.219,40 (R$ 1.219,40 de perdas e danos + R$ 3.000,00 de multa) e comprovou agendamento na SPU para 27/08/2026 para regularização cadastral (ID 163457117).

A exequente reconheceu o depósito, pediu alvará e reiterou que a transferência ainda está pendente (ID 163760539). As taxas de ocupação de 2024 e 2025, no valor total de R$ 1.403,76 (R$ 701,88 por unidade), ainda constam como pendentes nos sistemas da SPU (IDs 136607282, 136607283).

DECIDO. Homologação do depósito e quitação parcial da obrigação pecuniária O depósito judicial de R$ 4.219,40 feito pela executada Maria Amélia cobre integralmente os valores devidos a título de perdas e danos (R$ 1.219,40, referente às taxas de 2021-2023 pagas pela exequente) e multa processual (R$ 3.000,00). Assim, homologo o pagamento e autorizo o levantamento do valor depositado pela exequente, considerando satisfeita a obrigação pecuniária quanto a estes itens.

Obrigação de transferir as unidades. A obrigação principal de transferir a titularidade das unidades 202 e 302 para o nome das executadas permanece inadimplida. As executadas, apesar de intimadas pessoalmente desde março de 2024 (IDs 88010748 e 88011156), mantiveram-se inertes por mais de dois anos. A recusa injustificada e o prolongado descumprimento da ordem judicial, aliados à conduta de obstar a transferência, autorizam o suprimento judicial da declaração de vontade, a teor do art. 501, do CPC: Art. 501.

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No caso, a sentença já transitou em julgado determinando que as executadas promovam a transferência. Por analogia, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o Juízo suprir a omissão das devedoras, determinando que a presente decisão produza os mesmos efeitos da declaração de vontade que elas deveriam emitir, servindo como título hábil para o registro imobiliário.

A Súmula 239 do STJ também reforça que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, bastando a prova do adimplemento e a recusa. No caso, o contrato de permuta e o aditivo (IDs 99825466, 99825465) são válidos e irrevogáveis. As unidades já foram entregues às executadas, que detêm a posse e o proveito econômico. Necessidade de quitação das taxas pendentes Para que a transferência seja efetivada perante o Cartório Eunápio Torres (6º Ofício de Registro de Imóveis), é necessária a Certidão de Autorização de Transferência (CAT) emitida pela SPU, que depende da quitação integral das taxas de ocupação.

Conforme os históricos financeiros da SPU (IDs 136607282, 136607283), as taxas de 2024 e 2025 permanecem em cobrança, totalizando R$ 701,88 por unidade (R$ 1.403,76 no total). A exequente já demonstrou que pagou as taxas de 2021 a 2023 por sub-rogação, valores estes que foram convertidos em perdas e danos e ora reembolsados pelo depósito judicial. Considerando que a exequente tem interesse direto na regularização (os imóveis ainda estão em seu nome no registro e na SPU), e que as executadas permanecem omissas quanto ao pagamento das taxas vincendas, deve a exequente emitir as guias de pagamento das taxas de ocupação de 2024 e 2025 perante a SPU e juntá-las nos autos no prazo de 10 (dez) dias, para que as executadas efetuem o pagamento e viabilizem a emissão da CAT e o consequente registro da transferência.

Ante o exposto,

DECIDO: a) Homologo o depósito judicial de R$ 4.219,40 (quatro mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos) efetuado pela executada Maria Amélia Farias Macau, considerando quitada a obrigação de R$ 1.219,40 (perdas e danos/taxas de 2021 a 2023) e a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Autorizo o levantamento do valor depositado em favor da exequente 3 M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, devendo o cartório expedir alvará para crédito na conta bancária indicada pela exequente no ID 163760539: (Caixa Econômica Federal, Agência 0735, Operação 1292, Conta 000578395798-0); c) Determino à exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, emita e junte aos autos as guias de pagamento das taxas de ocupação dos exercícios de 2024 e 2025 perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), relativas às unidades 202 e 302, no valor total de R$ 1.403,76 (R$ 701,88 por unidade), determinando às executadas que efetuem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias após a juntada das guias, sob pena de medidas executivas cabíveis; d) SUPRINDO JUDICIALMENTE, POR ANALOGIA ao art. 501 do CPC, a declaração de vontade que as executadas injustificadamente se recusam a emitir, considero efetivada a transferência das unidades 202 e 302 do Residencial Yara Maria para o nome das executadas MARIA AMELIA FARIAS MACAU e MARISTELA FARIAS MACAU, servindo a presente decisão como título hábil para todos os fins de direito, especialmente para o registro imobiliário; e) Após a comprovação do pagamento das taxas referidas no item 'c', OFICIE-SE ao Cartório Eunápio Torres (6º Serviço Notarial e 2º Registral de Imóveis da Comarca de João Pessoa) para que proceda ao registro da transferência das unidades 202 (Matrícula 135.232) e 302 (Matrícula 135.235) para o nome das executadas, independentemente de qualquer outra formalidade, valendo a presente decisão como declaração de vontade suprida judicialmente; f) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, do teor desta decisão; g) INTIME-SE a executada Maristela Farias Macau para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das taxas de ocupação dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no valor de R$ 1.219,40 (um mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos), valor este já pago pela exequente por sub-rogação e convertido em perdas e danos na decisão de ID 155043232, sob pena de medidas executivas cabíveis, inclusive penhora via SISBAJUD.

Após o cumprimento integral, voltem-me os autos conclusos para extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS PEREIRA DA SILVA - PB33934, ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXECUTADO: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença para transferência das unidades 202 e 302 do Residencial Yara Maria, imóveis situados em área da União (SPU), para o nome das executadas. A obrigação decorre de sentença que julgou procedente o pedido contraposto (ID 70171730), confirmada pelo acórdão da Turma Recursal (ID 85896594), com trânsito em julgado em 20/02/2024 (ID 85896596). A obrigação de transferir os imóveis permanece descumprida por mais de 2 anos, apesar de reiteradas intimações e da fixação de multa de R$ 3.000,00 para cada executada (ID 87343580).

Este Juízo converteu parcialmente a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando o reembolso à exequente das taxas de ocupação de 2021 a 2023 (R$ 1.219,40 por unidade) que a construtora pagou por sub-rogação, mantendo a multa e determinando o pagamento das taxas de 2024/2025 (ID 155043232). A executada Maria Amélia efetuou depósito judicial de R$ 4.219,40 (R$ 1.219,40 de perdas e danos + R$ 3.000,00 de multa) e comprovou agendamento na SPU para 27/08/2026 para regularização cadastral (ID 163457117).

A exequente reconheceu o depósito, pediu alvará e reiterou que a transferência ainda está pendente (ID 163760539). As taxas de ocupação de 2024 e 2025, no valor total de R$ 1.403,76 (R$ 701,88 por unidade), ainda constam como pendentes nos sistemas da SPU (IDs 136607282, 136607283).

DECIDO. Homologação do depósito e quitação parcial da obrigação pecuniária O depósito judicial de R$ 4.219,40 feito pela executada Maria Amélia cobre integralmente os valores devidos a título de perdas e danos (R$ 1.219,40, referente às taxas de 2021-2023 pagas pela exequente) e multa processual (R$ 3.000,00). Assim, homologo o pagamento e autorizo o levantamento do valor depositado pela exequente, considerando satisfeita a obrigação pecuniária quanto a estes itens.

Obrigação de transferir as unidades. A obrigação principal de transferir a titularidade das unidades 202 e 302 para o nome das executadas permanece inadimplida. As executadas, apesar de intimadas pessoalmente desde março de 2024 (IDs 88010748 e 88011156), mantiveram-se inertes por mais de dois anos. A recusa injustificada e o prolongado descumprimento da ordem judicial, aliados à conduta de obstar a transferência, autorizam o suprimento judicial da declaração de vontade, a teor do art. 501, do CPC: Art. 501.

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No caso, a sentença já transitou em julgado determinando que as executadas promovam a transferência. Por analogia, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o Juízo suprir a omissão das devedoras, determinando que a presente decisão produza os mesmos efeitos da declaração de vontade que elas deveriam emitir, servindo como título hábil para o registro imobiliário.

A Súmula 239 do STJ também reforça que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, bastando a prova do adimplemento e a recusa. No caso, o contrato de permuta e o aditivo (IDs 99825466, 99825465) são válidos e irrevogáveis. As unidades já foram entregues às executadas, que detêm a posse e o proveito econômico. Necessidade de quitação das taxas pendentes Para que a transferência seja efetivada perante o Cartório Eunápio Torres (6º Ofício de Registro de Imóveis), é necessária a Certidão de Autorização de Transferência (CAT) emitida pela SPU, que depende da quitação integral das taxas de ocupação.

Conforme os históricos financeiros da SPU (IDs 136607282, 136607283), as taxas de 2024 e 2025 permanecem em cobrança, totalizando R$ 701,88 por unidade (R$ 1.403,76 no total). A exequente já demonstrou que pagou as taxas de 2021 a 2023 por sub-rogação, valores estes que foram convertidos em perdas e danos e ora reembolsados pelo depósito judicial. Considerando que a exequente tem interesse direto na regularização (os imóveis ainda estão em seu nome no registro e na SPU), e que as executadas permanecem omissas quanto ao pagamento das taxas vincendas, deve a exequente emitir as guias de pagamento das taxas de ocupação de 2024 e 2025 perante a SPU e juntá-las nos autos no prazo de 10 (dez) dias, para que as executadas efetuem o pagamento e viabilizem a emissão da CAT e o consequente registro da transferência.

Ante o exposto,

DECIDO: a) Homologo o depósito judicial de R$ 4.219,40 (quatro mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos) efetuado pela executada Maria Amélia Farias Macau, considerando quitada a obrigação de R$ 1.219,40 (perdas e danos/taxas de 2021 a 2023) e a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Autorizo o levantamento do valor depositado em favor da exequente 3 M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, devendo o cartório expedir alvará para crédito na conta bancária indicada pela exequente no ID 163760539: (Caixa Econômica Federal, Agência 0735, Operação 1292, Conta 000578395798-0); c) Determino à exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, emita e junte aos autos as guias de pagamento das taxas de ocupação dos exercícios de 2024 e 2025 perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), relativas às unidades 202 e 302, no valor total de R$ 1.403,76 (R$ 701,88 por unidade), determinando às executadas que efetuem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias após a juntada das guias, sob pena de medidas executivas cabíveis; d) SUPRINDO JUDICIALMENTE, POR ANALOGIA ao art. 501 do CPC, a declaração de vontade que as executadas injustificadamente se recusam a emitir, considero efetivada a transferência das unidades 202 e 302 do Residencial Yara Maria para o nome das executadas MARIA AMELIA FARIAS MACAU e MARISTELA FARIAS MACAU, servindo a presente decisão como título hábil para todos os fins de direito, especialmente para o registro imobiliário; e) Após a comprovação do pagamento das taxas referidas no item 'c', OFICIE-SE ao Cartório Eunápio Torres (6º Serviço Notarial e 2º Registral de Imóveis da Comarca de João Pessoa) para que proceda ao registro da transferência das unidades 202 (Matrícula 135.232) e 302 (Matrícula 135.235) para o nome das executadas, independentemente de qualquer outra formalidade, valendo a presente decisão como declaração de vontade suprida judicialmente; f) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, do teor desta decisão; g) INTIME-SE a executada Maristela Farias Macau para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das taxas de ocupação dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no valor de R$ 1.219,40 (um mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos), valor este já pago pela exequente por sub-rogação e convertido em perdas e danos na decisão de ID 155043232, sob pena de medidas executivas cabíveis, inclusive penhora via SISBAJUD.

Após o cumprimento integral, voltem-me os autos conclusos para extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS PEREIRA DA SILVA - PB33934, ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXECUTADO: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670

DECISÃO

O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. HÁ determinação para que as executadas cumpram a obrigação de transferir para seus nomes a titularidade das unidades 202 e 302 do Residencial Yara Maria. Ocorre que as executadas permaneceram inertes, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo das obrigações de fazer. Diante do prolongado descumprimento e da constatação de que as executadas deixaram de quitar os encargos tributários de natureza propter rem perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 155043232).

Na oportunidade, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer foi parcialmente convertida em perdas e danos tão somente no que concerne ao reembolso das taxas de ocupação adimplidas por sub-rogação pela construtora exequente, relativas aos exercícios de 2021 a 2023, na importância de R$ 1.219,40 por unidade habitacional, além de ser determinada a regularização das taxas vincendas, e mantida a exigibilidade da multa processual outrora fixada no patamar de R$ 3.000,00, por devedora.

No ID 159671412, as executadas propuseram o parcelamento do débito das multas, o que foi expressamente recusado pela exequente no ID 160013258, sob o fundamento de que a proposta não resolve a obrigação principal de regularização dos imóveis.

DECIDO. A obrigação de fazer consistente na escrituração e transferência das unidades 202 e 302 do Residencial Yara Maria permanece inadimplida pelas executadas por mais de quatro anos. A postura das executadas configura resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial definitiva. Quanto à proposta de parcelamento (ID 159671412), sua aceitação em sede de cumprimento de sentença depende da anuência do credor, o que não ocorreu no caso em tela.

Portanto, o processo deve prosseguir para a satisfação integral da obrigação e do crédito.

Ante o exposto, considerando a recusa legítima do credor e o reiterado descumprimento da obrigação pelas devedoras, decido: A) INDEFERIR a proposta de parcelamento apresentada pelas executadas, ante a discordância da exequente; B) RENOVAR A INTIMAÇÃO das executadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento das taxas de ocupação pendentes junto à SPU e adotem as medidas necessárias para a efetiva assinatura da escritura de transferência dos imóveis;

C) Na hipótese de persistir o descumprimento, voltem-me conclusos para análise da necessidade de majoração da multa cominatória, a ser aplicada em caso de novo descumprimento ou manutenção da inércia após o prazo concedido, com base no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil;

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º,2º E 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0851147-20.2021.8.15.2001[Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROMOVIDO(S) SISTEMA 0851147-20.2021.8.15.2001 De ordem do(a) MM Jui(í)z(a) do Juizado Especial Cível da Capital, expeço o presente EXPEDIENTE, CITANDO-O (os) da presente ação bem como INTIMANDO-O(os) acerca da Teleaudiência UNA(Conciliação, Instrução e Julgamento), designada para o dia Tipo: Una Sala: SALA- 04 Data: 11/05/2026 Hora: 09:00 , a qual será realizada através do aplicativo Google Meet de acesso à sala de reunião (constante abaixo).

Poderá a parte, na oportunidade, apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, ficando advertido(a), desde já, que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Em caso de manifesto desinteresse na teleaudiência, expressado por ambas as partes, o processo será feito concluso à Juíza leiga para julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, faculta-se às partes, a qualquer tempo, a apresentação de acordo extrajudicial para fins de homologação.

Acesse o link copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 04 https://meet.google.com/ggr-stnr-vbq João Pessoa, 26 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Despacho Despacho 26031715222075100000147324956 Despacho Despacho 26031715222075100000147324956 Intimação via Djen Certidão 26031819100519500000147583743 Petição Petição 26032314253932600000147854969

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogados do(a) EXECUTADO: DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS - PB32702, LIVIETO REGIS FILHO - PB7799

DECISÃO

INDEFIRO o pedido de ID 128976737, haja vista que não há amparo legal para tal medida, considerando ainda que a própria executada concordou com a designação de audiência de conciliação, conforme petição de ID 128253408. Diante disso, aguarde-se a realização da audiência já designada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0851147-20.2021.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME RÉU: EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, 3 M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, na petição de ID 126606897, MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão de ID 126072239, que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos da executada MARIA AMÉLIA FARIAS MACAU, reconhecendo a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, em conformidade com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Foi realizado o desbloqueio das contas da parte executada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799

DECISÃO

Foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas das executadas, protocolo sob o nº 20.***.***/5646-51, no valor de R$2.006,22, conforme última planilha juntada aos autos, com repetição programada até o dia 12/06/2025 (20 dias). Aguarde-se o prazo determinado acima, vindo-me após os autos conclusos para análise de eventual bloqueio. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799

DECISÃO

Foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas das executadas, protocolo sob o nº 20.***.***/5646-51, no valor de R$2.006,22, conforme última planilha juntada aos autos, com repetição programada até o dia 12/06/2025 (20 dias). Aguarde-se o prazo determinado acima, vindo-me após os autos conclusos para análise de eventual bloqueio. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799 Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799

DESPACHO

Em consulta à ordem, foi observado o bloqueio parcial nas contas da parte executada, conforme anexo, sendo efetuada a transferência para conta judicial, totalizando a quantia de R$3.993,78. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as hipóteses (taxativas) previstas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se, ficando convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0851147-20.2021.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU RÉU: EXECUTADO: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:"Pelo Juízo foi dito: CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias para que o advogado do autor apresente nos autos as informações acordadas em audiência. " JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851147-20.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: MARIA AMELIA FARIAS MACAU, MARISTELA FARIAS MACAU Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799 Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799 EXECUTADO: 3 M CONSTRU??ES E INCORPORA??ES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290

DESPACHO

Exclua-se a Defensoria Pública da representação das autoras, ora executadas, tendo em vista o pedido de habilitação contido no ID 99825462.

Intime-se o advogado das autoras, ora executadas para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração em nome de MARIA AMÉLIA FARIAS MACAU, tendo em vista existir nos autos apenas em nome de Maristela Farias Macau. Deverá, em igual prazo, manifestar-se sobre a petição de ID 100457216 e documento que a acompanha. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito