0851151-57.2021.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851151-57.2021.8.15.2001 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante: EI Motors Comércio De Veiculos Ltda Advogado: Martinho Cunha Melo Filho (OAB/PB 11.086) Apelado: Washington Antonio Paz de Lira Advogado: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO.

DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE REPAROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EI Motors Comércio de Veículos Ltda. contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, a condenou à restituição do valor pago por veículo usado e gastos com reparos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios apresentados no automóvel adquirido pelo autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se os vícios do veículo ensejam indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a restituição integral do valor do veículo sem a devolução do bem, bem como o ressarcimento dos gastos com reparos.

III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, indefere fundamentadamente a produção de provas desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para o julgamento, nos termos do art. 370 do CPC. A parte que, intimada a especificar provas, manifesta-se de forma genérica sofre os efeitos da preclusão, não podendo alegar posterior cerceamento de defesa.

A ocorrência de defeitos em veículo usado, embora gere frustração, não configura automaticamente dano moral, exigindo-se demonstração de abalo relevante a direitos da personalidade. Transtornos decorrentes de inadimplemento contratual, sem repercussão significativa na esfera extrapatrimonial, caracterizam mero aborrecimento, não indenizável. A restituição integral do preço pago pelo veículo pressupõe a devolução do bem, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Na impossibilidade de devolução do bem, deve-se apurar, em liquidação, eventual compensação pelo valor obtido ou depreciação do veículo. Os gastos comprovados com reparos decorrentes de vício do produto constituem dano material indenizável, nos termos do art. 18 do CDC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente e a parte não especifica adequadamente as provas pretendidas. O vício em veículo usado, sem demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral. A restituição do valor pago pelo bem depende da devolução do produto, sob pena de enriquecimento sem causa.

Os gastos comprovados com reparos decorrentes de vício do produto devem ser ressarcidos como danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 884; CDC, art.

18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2048388/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.11.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0000130-25.2011.8.15.0191, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 27.08.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 40158161) interposto por EI MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital (ID 40158155), nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por WASHINGTON ANTÔNIO PAZ DE LIRA. Na petição inicial (ID 40157790), o autor relatou que, em 14/07/2021, adquiriu um veículo GM/Classic na loja da ré, mas que o carro apresentou defeito dois dias depois.

Em 19/07/2021, ao tentar devolver o veículo, foi convencido a trocá-lo por um Volkswagen/Space Fox Trend GII, ano 2014, pelo valor total de R$ 28.800,00. Narrou que, no mesmo dia, o novo veículo já apresentou problemas, identificados como sendo no motor. Alegou que, nos meses seguintes, o carro apresentou defeitos sucessivos na embreagem, no flexível e em outros componentes do motor, gerando diversos custos com reparos.

Sustentou que a ré se negou a reembolsar o valor do veículo e que a situação lhe causou grande transtorno, visto que utiliza o carro para trabalhar. Requereu a condenação da ré à restituição do valor pago pelo veículo e pelos consertos, totalizando R$ 29.750,00, e ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em sua contestação (ID 40158119), a empresa ré argumentou que prestou a assistência necessária ao autor, inclusive arcando com parte dos custos dos reparos.

Defendeu que, por se tratar de veículo usado, é razoável a ocorrência de desgastes. Afirmou ainda que, em audiência de conciliação, o autor teria informado que já havia vendido o veículo a um terceiro em dezembro de 2021, o que demonstraria sua má-fé ao pleitear a restituição do valor. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando a situação como mero dissabor. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença recorrida (ID 40158155), que julgou procedentes os pedidos autorais.

O magistrado de primeiro grau reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova. Entendeu que os defeitos apresentados extrapolaram o desgaste natural e caracterizaram vício do produto. Com base nisso, condenou a ré a: a) restituir à parte autora os valores pagos pelo veículo e consertos, no montante de R$ 29.750,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; e b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção a partir da sentença e juros desde a citação.

Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré opôs Embargos de Declaração (ID 40158156), alegando omissão quanto à informação de que o autor já teria revendido o veículo. Os embargos foram rejeitados pela sentença de ID 40158159. Nas razões do apelo (ID 40158161), a recorrente EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA suscita, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, que impediu a produção de prova pericial e testemunhal.

No mérito, reitera a tese de que os defeitos são compatíveis com o desgaste de um veículo usado e que não se negou a prestar assistência. Impugna a condenação por danos materiais, especialmente a restituição integral do valor do veículo, argumentando que o autor não pode ser ressarcido por um bem que não está mais em sua posse. Por fim, insurge-se contra a condenação por danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento.

Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais e o decote da restituição do valor do veículo. Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 40158128. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (ID 40388329), opinou pelo prosseguimento do feito sem manifestação de mérito.

É o relatório.

VOTO

Exmo. Dr. Manuel Maria Antunes de Melo (Relator)

I - Do Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade e o preparo (IDs 40158162 e 40158163), conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

II - Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A apelante alega que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois a impediu de produzir prova pericial e testemunhal para comprovar suas alegações. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, após a apresentação da contestação e da réplica, foi proferida decisão saneadora (ID 40158134) que encerrou a fase de instrução, por entender o magistrado que as provas documentais eram suficientes para a formação de seu convencimento, indeferindo o pedido de produção de outras provas.

O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso, o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento da prova oral e pericial na suficiência do acervo documental para a resolução da controvérsia. A decisão que indefere a produção de provas, quando devidamente fundamentada, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são aptos a formar a convicção do julgador.

Ademais, a apelante, ao ser intimada para especificar provas (ID 40158129), apresentou petição genérica (ID 40158133), sem justificar a real necessidade e pertinência das provas requeridas para o deslinde da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificá-las, não se manifesta ou o faz de forma genérica.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A

DISPOSITIVO

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).

Aplicação da Súmula 83/STJ. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo concreto e considerando que o juiz formou seu convencimento com base nas provas documentais que entendeu suficientes, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

III - Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se a três pontos principais: (i) a configuração do dano moral e a razoabilidade da indenização fixada; (ii) a correção da condenação à restituição integral do valor do veículo; e (iii) a comprovação dos danos materiais relativos aos reparos. 3.1. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por entender que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento.

Com a devida vênia ao entendimento do juízo de primeiro grau, considero que a condenação deve ser afastada. A situação descrita nos autos, embora indubitavelmente frustrante e incômoda para o consumidor, não tem o condão, por si só, de caracterizar um abalo moral passível de indenização. Trata-se da aquisição de um veículo usado, bem que, por sua própria natureza e tempo de uso, está mais suscetível a apresentar desgastes e defeitos que um veículo novo.

Os transtornos enfrentados pelo apelado - como a necessidade de levar o carro a diversas oficinas e de negociar os reparos com a vendedora - inserem-se no espectro do que a jurisprudência majoritária tem classificado como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, decorrente do inadimplemento contratual. Para que se configure o dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, o que não se vislumbra no caso concreto.

O autor não narrou nem comprovou qualquer situação de exposição vexatória, de risco concreto à sua segurança ou de humilhação pública. A frustração da legítima expectativa de uso do bem, por si só, resolve-se na esfera patrimonial, por meio da reparação dos danos materiais, como a restituição de valores e o custeio dos reparos. Nessa linha, é a jurisprudência, inclusive desta Corte:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. (...) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A pretensão de indenização por danos morais foi devidamente apreciada no primeiro grau, mas restou improcedente, pois ausente prova de que o vício do produto causou abalo concreto e relevante à esfera extrapatrimonial do autor. Meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual, sem repercussão relevante na dignidade da pessoa, não configuram dano moral indenizável. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000130-25.2011.8.15.0191, Relator: Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação – PJE: 27/08/2025). Portanto, a situação vivenciada pelo apelado, embora lamentável, não ultrapassou a esfera do inadimplemento contratual, devendo a questão ser resolvida unicamente no campo dos danos materiais. Dessa forma, acolho o recurso neste ponto para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3.2.

Dos Danos Materiais: Restituição do Valor do Veículo e dos Reparos A sentença condenou a apelante a restituir a quantia total de R$ 29.750,00, que engloba o valor pago pelo veículo (R$ 28.800,00) e os gastos com reparos (R$ 950,00). A apelante se insurge contra a devolução do valor integral do veículo, alegando, com base em informação que teria sido prestada pelo autor em audiência, que o bem já teria sido vendido a terceiro.

Por outro lado, o apelado, em sua manifestação sobre os embargos de declaração (ID 40158158), nega tal fato. Independentemente da controvérsia sobre a efetiva venda do veículo, a condenação à restituição integral do preço pago pressupõe, como contrapartida lógica e jurídica, a devolução do bem ao vendedor. A finalidade da restituição é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio.

Permitir que o consumidor receba de volta todo o valor pago e, ao mesmo tempo, permaneça na posse e propriedade do veículo, configuraria um enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Assim, a sentença merece um ajuste para condicionar a obrigação de restituir o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) à efetiva devolução do veículo Volkswagen/Space Fox Trend GII, placa NQH6172, à empresa apelante, livre de ônus e embaraços.

Caso a devolução do veículo se mostre impossível, a questão deverá ser resolvida em fase de liquidação de sentença, apurando-se o valor correspondente à depreciação ou o valor obtido em eventual venda, a ser abatido da condenação, para que não haja o enriquecimento sem causa do autor. No que tange aos gastos com reparos, que o autor quantificou em R$ 950,00 na inicial (ID 40157791 - Pág. 7), a condenação deve ser mantida.

Os documentos juntados com a exordial (IDs 40157798, 40157799, 40157801 e 40157804) comprovam as despesas que o consumidor teve que arcar para tentar solucionar os problemas do veículo. Tais valores representam um dano material direto e comprovado, decorrente dos vícios do produto, e devem ser ressarcidos pela fornecedora, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, acolho parcialmente o recurso também neste ponto, para determinar que a restituição do valor de R$ 28.800,00, referente ao preço do veículo, fica condicionada à devolução do bem à apelante.

Mantém-se a condenação à restituição dos R$ 950,00 referentes aos gastos com reparos, devidamente comprovados.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para reformar a sentença nos seguintes termos: a) Afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais; b) Condicionar a restituição do valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) à devolução, pelo autor, do veículo Volkswagen/Space Fox Trend GII, placa NQH6172, à empresa ré; c) Manter a condenação da ré à restituição do valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), referente aos gastos com reparos comprovados nos autos, com os mesmos consectários legais definidos na sentença (correção pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais mantidos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Juiz Convocado MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO RELATOR

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851151-57.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON ANTONIO PAZ DE LIRA REU: EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nos autos da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, a qual acolheu o pedido do autor, alegando restarem presentes omissões, obscuridades, erro material e contradições a serem sanadas acerca da negativa ao último pleito.

É o relatório.

DECISÃO. Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador. Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado.

Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa. Quanto à suposta omissão sobre a revenda do veículo e o alegado recebimento integral do valor pelo autor, não procede a alegação.

A sentença enfrentou o conjunto probatório e formou convicção suficiente para fixar o dano material, a partir dos elementos constantes dos autos. A pretensão de reconhecer “perda superveniente do interesse de agir” ou “enriquecimento sem causa” demanda revaloração fático probatória, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. Ademais, o próprio embargado impugna a veracidade da narrativa defensiva, circunstância que evidencia o caráter controvertido do fato invocado nos embargos (cota de ID 115584356), afastando a tese de omissão sobre “fato incontroverso”.

No que toca à alegação de omissão quanto ao indeferimento da instrução, o decisum explicitou o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ausência de justificativa do objetivo a prova requerida e por entender suficientes as provas constantes dos autos. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC) e pode indeferir a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, entendimento que, por si, supre a exigência de fundamentação específica quando a prova pretendida se revela prescindível à formação do convencimento.

A inconformidade da parte com a opção pelo julgamento antecipado não configura omissão; traduz, isto sim, discordância com o mérito da decisão, a ser veiculada pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Cabe ainda ressaltar que, a omissão ocorre quando a sentença ou acórdão deixa de enfrentar matéria em função do pedido, e não das razões invocadas pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações, se a solução da lide não se prende a nenhuma delas para formar o convencimento quanto às razões de decidir, isto porque, a finalidade da decisão judicial é de pacificar conflitos e não discutir exaustivamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, incumbindo ao Magistrado estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos do caso concreto.

Gizadas tais razões de decidir, conheço dos embargos por ser tempestivo, porém rejeito-os no mérito, por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, contidas na Sentença objeto do presente recurso, a serem sanados, mantendo-se incólume a decisão atacada nestes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851151-57.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON ANTONIO PAZ DE LIRA REU: EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Washington Antônio Paz de Lira em face de EI Motors Comércio de Veículos Ltda, em razão de supostos vícios ocultos em veículo automotor adquirido do estabelecimento promovido, pelos fatos e fundamentos elencados: SUMA DA INICIAL Narra o autor ter adquirido um automóvel junto à ré da marca GM, modelo Classic, na loja promovida por um valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) pagos à vista e 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).

Aduz que dois dias após a compra, o veículo passou a dar defeito, e três dias depois, em 19/07, foi até a loja para devolver o veículo e ser reembolsado, porém foi convencido levar outro veículo, de marca Volkswagen, modelo Space Fox Trend GII, ano 2014, placa NQH6172 e chassi 9BWPB45Z4E412925. Informa que o valor total desse carro foi de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), pago com o valor da entrada do carro anterior de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) e o resto quitado no mês seguinte, em 24/08, efetuando o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Informa que, pouco tempo após a compra, foi identificado diversos problemas mecânicos que comprometiam a segurança e funcionalidade do bem. Sustenta que, mesmo após tentativas de solução administrativa, os vícios persistiram, sendo necessário acionar o Procon e buscar reparos por conta própria, sem retorno satisfatório. Pleiteou a restituição dos valores dispendidos com consertos, a título de reparação por danos materiais, no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais), além da compensação por danos morais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Citada, a promovida apresentou contestação, argumentando: SUMA DA CONTESTAÇÃO Arguiu, preliminarmente, a inexistência de responsabilidade, uma vez que teria realizado todos os ajustes requeridos pelo autor em garantia. Alegou que o autor conduziu o veículo a oficinas de sua confiança, sem que houvesse negativa da ré quanto à assistência. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação de ID 63168743.

Indeferimento da concessão de gratuidade judicial requerida pelo promovido, conforme decisão de ID 108203683. Razões finais pela parte promovida (ID71667992). Razões finais pela parte autora (ID 79499036). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que a matéria tratada nos autos é de direito e da prova documental satisfatoriamente produzida, tem-se que é desnecessária a produção de outras provas. De modo que o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida impositiva, consoante art. 355, I do CPC. A controvérsia dos autos gira em torno da existência de vícios no veículo adquirido pelo autor junto à ré e da responsabilidade desta última pela reparação dos supostos danos materiais e morais decorrentes.

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme definição do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final do bem adquirido e a parte ré como fornecedora de produtos, no caso, veículos automotores. Diante dessa configuração, incide ao caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No presente caso, a narrativa apresentada pelo autor é plausível e coerente com os documentos acostados aos autos, notadamente os registros de atendimentos em oficinas, relatórios de defeitos e reclamações administrativas perante o PROCON. Ademais, observa-se que o autor não dispõe dos meios técnicos para comprovar os defeitos mecânicos do veículo adquirido, cuja verificação depende de conhecimentos especializados, notoriamente de responsabilidade do fornecedor.

Diante disso, reconhece-se a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica, sendo adequada a inversão do ônus da prova em seu favor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O mesmo se aplica ao fornecedor de produtos defeituosos, conforme o artigo 18 do mesmo diploma legal, sendo solidariamente responsável pela substituição ou reparo do bem defeituoso ou, na impossibilidade, pela restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. In casu, restou comprovado, pelos documentos juntados à inicial e não infirmados pela defesa, que o veículo adquirido pelo autor apresentou defeitos mecânicos logo após a aquisição.

HÁ diversas ordens de serviço e orçamentos de oficinas que indicam problemas no sistema de embreagem, suspensão, motor e outros componentes, circunstâncias que ultrapassam o desgaste natural e caracterizam vício do produto, nos termos do artigo 18 do CDC. A ré não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que os problemas foram devidamente sanados ou que se tratavam de falhas esperadas em razão do uso do veículo.

Ademais, sua alegação de que o autor teria posteriormente vendido o veículo, além de não ter sido demonstrada por prova inequívoca, não elide a responsabilidade pelo vício existente no momento da venda. O direito à reparação decorre do inadimplemento contratual e da ofensa à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada no fornecedor, elementos que independem da posterior destinação do bem. O direito à restituição da quantia paga, corrigida monetariamente, é assegurado ao consumidor quando não houver a substituição do produto ou o conserto eficaz dentro do prazo legal, conforme §1º do artigo 18 do CDC.

Tendo o autor concedido oportunidade de reparo e não tendo a ré sanado os defeitos de forma eficaz, impõe-se a restituição dos valores pagos. Do dano moral Quanto aos danos morais, entendo que restaram caracterizados. O autor adquiriu veículo com a legítima expectativa de uso imediato e seguro, tendo enfrentado diversos transtornos, frustração e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o impasse junto à fornecedora.

O desgaste emocional gerado extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo passível de compensação moral, conforme pacificado pela jurisprudência pátria, vejamos: Apelações cíveis. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta defeito . Vício oculto não sanado no prazo legal. Inteligência do artigo 18 do CDC. Dever de restituição da quantia paga.

Frustração que ultrapassa o limite do mero aborrecimento . Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida.

1 . “Demonstrado o vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC.

2. A restituição do valor é corrigida monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora .

3. Os graves vícios apresentados no veículo 0KM adquirido, a demora na solução do defeito e a quantidade de vezes que a consumidora precisou comparecer à concessionária, lhe causaram anímicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, violando os direitos da personalidade, o que enseja a compensação pelos danos morais sofridos.

4. O valor da indenização fixado em sentença não comporta minoração, eis arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade .” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021741-14.2019.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Márcio José Tokars - J. 03.10 .2022).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. (AgInt no AREsp n . 1.844.433/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021).3 . “A quantificação do dano moral deve adequar-se às circunstâncias do caso sob exame, pautando-se pela razoabilidade, pelo caráter preventivo e repressivo-pedagógico para o seu causador, de modo a evitar que represente uma nova ofensa à vítima, e levando em consideração a situação socioeconômica das partes.” (AgInt nos EDcl no REsp 1176700/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017).4 . Recursos conhecidos e não providos. (TJ-PR 0030992-98.2016.8 .16.0021 Cascavel, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024). No tocante ao valor do dano moral, considerando a extensão do prejuízo, a reprovabilidade da conduta da ré e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC).

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Washington Antonio Paz de Lira em face de EI Motors Comércio de Veículos Ltda, para: a) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo veículo descrito na inicial, no montante de R$ 29.750,00, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito