0851557-78.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851557-78.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais movida por ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA em face da CASSI, objetivando o custeio de procedimento cirúrgico reconstrutivo bucomaxilofacial. A tutela de urgência foi deferida (Id 61869018) e confirmada em sede de Agravo de Instrumento (Id 70115423). Determinada a realização de prova pericial (Id 88951122), a perita nomeada apresentou o laudo no Id 99507594 e manifestação complementar no Id 113131745, concluindo pela adequação técnica da cirurgia e pela necessidade de ambiente hospitalar.

A parte ré impugnou o trabalho pericial no Id 117412429, arguindo parcialidade e insuficiência técnica, requerendo a realização de nova perícia. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

1. DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA Compulsando os autos, verifico que o pedido da parte ré para a realização de nova perícia não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando já houver elementos suficientes para o seu convencimento. O laudo pericial (Id 99507594) e os esclarecimentos prestados no Id 113131745 abordaram o quadro clínico do autor, a técnica cirúrgica indicada e as razões da necessidade do suporte hospitalar.

A perita respondeu de forma satisfatória aos quesitos formulados, fundamentando suas conclusões em literatura técnica especializada e nos exames constantes dos autos, como a tomografia do Id 52921461. A divergência entre a conclusão da perita oficial e o entendimento do assistente técnico da ré (Id 102205455) é matéria de mérito e não autoriza a renovação do ato pericial. A segunda perícia, nos termos do art. 480 do CPC, é medida excepcional, reservada para hipóteses em que a matéria não esteja suficientemente esclarecida, o que não se vislumbra no caso em tela.

A insatisfação da parte com o resultado do laudo não é fundamento jurídico para a realização de nova prova. Além disso, o réu não apresentou justificativa para a invalidação do laudo existente, tampouco apontou qualquer omissão, contradição ou falha técnica capaz de comprometer a higidez da prova produzida, limitando-se a reiterar seu inconformismo com as conclusões periciais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia.

2. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, passo a promover a readequação organizatória do feito, viabilizando seu regular seguimento processual nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido de nova perícia formulado pela ré no Id 117412429, mantendo a validade e higidez do laudo pericial e complementares já apresentados. b)

Intime-se a parte autora para apresentação de razões finais escritas, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte promovida para apresentação de razões finais, no prazo de 15 dias. c) Decorridos os prazos, proceda a Serventia à conclusão dos autos para julgamento.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851557-78.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).