0852017-36.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852017-36.2019.8.15.2001 [Bancários]

AUTOR: ELOI NAHUM DE MACEDO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação ajuizada por ELOI NAHUM DE MACEDO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se discute suposta falha na gestão e atualização de conta vinculada ao PASEP. Em recentes petições, o réu arguiu a prejudicial de prescrição com fundamento nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça (ID 159422020). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Complementando esse entendimento, no julgamento do Tema 1.387, o Superior Tribunal de Justiça assentou de forma objetiva o marco temporal para o início do prazo prescricional: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.

No caso em apreço, a ação foi proposta em 03 de setembro de 2019 (ID 24087285). Examinando as informações e documentos constantes dos autos, verifico que o saque das cotas por motivo de aposentadoria ocorreu em 05/01/1989, conforme documentação acostada aos autos (extrato de ID 102159416): Dessa forma, considerando que entre a data do saque por aposentadoria (05/01/1989) e a propositura da presente demanda (03/09/2019) decorreram mais de 30 anos, encontra-se consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, na linha das teses vinculantes consagradas nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ.

Pelo exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por ELOI NAHUM DE MACEDO em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos (ID 98128459), na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes por meio de seus procuradores habilitados via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852017-36.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Esclarece-se, por oportuno, que a conclusão solicitada para este processo não se dá meramente por "pedido via whatsapp", mas porque a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0852017-36.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: ELOI NAHUM DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo:

I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado no despacho de ID n° 30496508, bem como juntar os documentos que comprovem a sua hipossuficiência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição