0852038-41.2021.8.15.2001

Junho 20241 evento

1. 6 jun 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Câmara Cível

   Classe

   APELAÇÃO CÍVEL

   Destinatário

   DANUTA CAROLINA DAS NEVES CORREIA

   Advogado

   LUCAS ALCANTARA PONTES DE LEMOS (OAB 25741/PB)

   PODER JUDICIÁRIO

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

   DECISÃO

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852038-41.2021.8.15.2001 RELATORA : Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Estado da Paraíba APELADO(A) : Danuta Carolina das Neves Correia ADVOGADO(A)(S) : Lucas Alcântara Pontes de Lemos - OAB PB25741-A RECORRENTE : Danuta Carolina das Neves Correia ADVOGADO(A)(S) : Lucas Alcântara Pontes de Lemos - OAB PB25741-A RECORRIDO : Estado da Paraíba

   Vistos etc. O advogado da parte autora, Lucas Alcântara Pontes de Lemos, interpôs recurso adesivo (id. 26659739), no qual pugna unicamente pela majoração dos honorários sucumbenciais, não tendo recolhido o respectivo preparo recursal. A despeito da demandante ser beneficiária da gratuidade judiciária, como o recurso versa exclusivamente sobre o montante da verba honorária, aplica-se o art. 99, § 5º, do CPC/2015, segundo o qual “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

   Assim, verificando-se que o causídico subscritor do recurso não acostara nenhum documento apto a comprovar a insuficiência de recursos, fora determinada sua intimação para comprovar, por meio de documentos hábeis, a hipossuficiência econômica necessária para litigar sob o manto da justiça gratuita, sob pena de não concessão da benesse (ID 27810971). Intimado, o suplicante acostou documentos (extratos e faturas de cartão) juntos à petição de id. 28245024.

   Decido. Consoante se infere dos autos, uma vez oportunizada a demonstração da situação de miserabilidade econômica que impedisse o pagamento do preparo, o advogado recorrente fez juntar aos autos apenas extratos e faturas de cartão. Pois bem, os documentos apresentados não têm o condão de demonstrar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária. Para tanto, seria imprescindível a apresentação de elemento probatório que indicasse o rendimento auferido pelo advogado para que fosse possível a conclusão pela miserabilidade alegada.