0852688-54.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0852688-54.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para:

1.

Intime-se a parte sucumbente para que proceda à emissão da guia de custas finais no sítio eletrônico do TJPB e efetue o respectivo pagamento, considerando o valor disponibilizado pelo cartório mediante registro do cálculo de atualização no sistema TJ CALC.

2. Advirta-se a parte de que, em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias será procedida a inserção do débito em cadastro restritivo de crédito (SerasaJUD). O débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, se superior a 06 salários mínimos, conforme o valor do débito e os parâmetros fixados na Lei Estadual n. 9.170/2010. João Pessoa, 18 de setembro de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0852688-54.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Planos de saúde] AUTOR: JESSICA ROCHA GOMES REU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

SENTENÇA

I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (ID 127297758) opostos pela RÉ, UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MEDICA LTDA, em face da Sentença de Mérito proferida neste Juízo (ID 126267344), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a obrigação de fazer e condenando a Embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. A Embargante alega a existência de: Omissão: Pela ausência de manifestação do Juízo sobre o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7265, que teria estabelecido 5 (cinco) requisitos cumulativos para a cobertura de tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sustentando que a análise a partir de tais requisitos manteria a licitude da negativa inicial.

Contradição: Na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, argumentando que a soma do "valor da causa atualizado" com o "valor dos danos morais arbitrados" configuraria bis in idem, uma vez que o valor da causa inicial já representava o montante almejado a título de danos morais. A Embargada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões (ID 128340082), postulando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por seu caráter protelatório.

É o relatório sucinto do essencial, passando a decidir.

II. Fundamentação e Decisão Os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.1. Da Omissão sobre a ADI nº 7.265 e os Requisitos de Cobertura Extra Rol: A Embargante alega que a Sentença seria omissa por não ter apreciado as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/STF e os cinco requisitos estabelecidos para a cobertura de procedimentos "extra rol".

Ocorre que a Sentença de Mérito (ID 126267344, pág. 350-351) fundamentou a ilegalidade da conduta da operadora de saúde com base em dois pilares centrais e suficientes para a solução do caso: Primeiramente, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificada pela nova legislação, no sentido de que a operadora pode delimitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento ou a técnica mais adequada prescrita pelo médico assistente para moléstia coberta.

A Unimed tentou impor um procedimento substituto e um ambiente (ambulatorial) contrário à expressa recomendação de segurança do profissional de saúde assistente para uma doença (Fistulização Oro Antral e Rinosinusite) cuja cobertura era incontroversa. A interferência na autonomia do médico assistente esvazia a própria finalidade do contrato e demonstra a abusividade da recusa. Em segundo lugar, a Sentença expressamente invocou a Lei nº 14.454/2022, que já estava em vigor na data da negativa parcial da operadora (setembro de 2022), e afastou o caráter taxativo do Rol da ANS, estabelecendo que a partir de setembro de 2022 o custeio de tratamento não listado seria obrigatório desde que preenchidos os requisitos legais.

Embora a Sentença não tenha citado expressamente a ADI nº 7.265, a essência do julgado – a obrigatoriedade de cobertura de procedimento para doença coberta e a prevalência da Lei nº 14.454/2022 – aborda o mesmo tema legislativo. O Juízo não estava obrigado a rebater ponto a ponto toda a argumentação jurídica da parte, mas sim a dar solução fundamentada ao litígio, e assim o fez. Ademais, como bem apontado nas Contrarrazões, o exame do caso concreto demonstra que se a controvérsia fosse analisada sob a ótica da Lei nº 14.454/2022 e dos critérios do STF para "tratamentos não incluídos no rol", o resultado seria o mesmo, porquanto o tratamento preencheu todos os requisitos: foi prescrito por médico assistente, a doença era coberta, o procedimento possuía comprovação científica (Cirurgia Buco Maxilar e Palatoplastia) e era considerado insubstituível pelo profissional que acompanhava a paciente, notadamente exigindo ambiente hospitalar devido à complexidade e risco.

Portanto, a alegada omissão não se verifica, havendo apenas um inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, o que não pode ser remediado pela via estreita dos Embargos de Declaração. 2.2. Da Contradição na Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios: A Embargante aponta contradição na parte dispositiva da Sentença que fixou os honorários advocatícios, ao prever que a base de cálculo seria "15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor da causa atualizado somado ao valor dos danos morais)".

De fato, o valor da causa (R$ 10.000,00) foi fixado pela Autora com base no valor pecuniário pretendido à época (R$ 10.000,00 por danos morais, pág. 12 da inicial). Havendo alteração do valor do dano moral (R$ 4.000,00) e considerando a condenação principal (obrigação de fazer, de valor inestimável ou indefinido neste momento processual), a redação pode conduzir à aplicação indevida de bis in idem na base de cálculo.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação (mensurável) ou sobre o proveito econômico obtido. No presente caso, a condenação é composta: Pela obrigação de fazer (custeio integral e definitivo da cirurgia e seus materiais), que representa o maior proveito econômico à Autora, embora não liquidado em Sentença. Pelo valor fixo de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

Em virtude da dificuldade na quantificação imediata do proveito econômico total (face à obrigação de fazer), que impede o cálculo do valor da causa total após atualização, deve-se adotar o critério que melhor reflita o proveito econômico obtido. Considerando que a Sentença confirmou a tutela antecipada (obrigação de fazer) e fixou o dano moral em R$ 4.000,00, a base de cálculo mais adequada e transparente é a soma do proveito econômico mensurável (indenização por danos morais) com o valor da causa (que inclui os pedidos de natureza não pecuniária, como a obrigação de fazer), evitando a incidência de ofício sobre o custo da obrigação de fazer, mantendo-se a base de cálculo utilizada para o cálculo do valor dos honorários, mas sanando a contradição da forma literal expressa.

Para sanar a contradição apontada na forma literal, e mantendo a intenção do Juízo de que a base de cálculo reflita o proveito econômico do pedido principal (tutela específica mais danos morais), o trecho do dispositivo deve ser esclarecido para evitar a dupla contagem do elemento valor atribuído ao dano moral dentro do valor da causa. Sendo assim, onde se lê: Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor da causa atualizado somado ao valor dos danos morais), o que se arbitra com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Leia-se: "Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, compreendido como o valor do dano moral concedido (R$ 4.000,00, atualizado) somado ao valor atribuído à causa na inicial (R$ 10.000,00, atualizado), a título de proveito econômico da obrigação de fazer, totalizando a base de cálculo em quinze por cento (15%) sobre R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizado monetariamente desde a propositura da ação, o que se arbitra com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." O valor de R$ 10.000,00 (valor da causa inicial) representará o proveito econômico da obrigação de fazer, e o valor de R$ 4.000,00 representará o montante da indenização por danos morais.

Desta forma, fica sanada a contradição e esclarecida a base de cálculo. 2.3. Dos Embargos Protelatórios: Considerando que o recurso aclaratório logrou êxito em apontar uma contradição formal na redação do dispositivo sentencial (embora com manutenção da substância do cálculo), não se verifica o manifesto caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MEDICA LTDA e lhes dou PROVIMENTO PARCIAL apenas para sanar a contradição alegada no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, mantendo inalterados os demais termos da Sentença embargada (ID 126267344). Onde se lê, no item

DISPOSITIVO, parágrafo 3º: "Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor da causa atualizado somado ao valor dos danos morais), o que se arbitra com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.", passe a constar: "Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual é compreendido como a soma do valor da condenação por danos morais (R$ 4.000,00, atualizado) e o valor atribuído à causa na inicial (R$ 10.000,00, atualizado, referente à obrigação de fazer), totalizando uma base de cálculo atualizada a partir de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o que se arbitra com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes com urgência. João Pessoa/PB, data de assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852688-54.2022.8.15.2001 [Cirurgia, Indenização por Dano Moral, Liminar, Planos de saúde]. AUTOR: JESSICA ROCHA GOMES. REU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.

DECISÃO

Trata de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de que a parte autora questiona a negativa parcial por parte do plano referente à solicitação para tratamento cirúrgico prescrito (palatoplastia com retalho miomucoso e a palatoplastia), bem como visa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.

A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem.

No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025.

Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852688-54.2022.8.15.2001 [Cirurgia, Indenização por Dano Moral, Liminar, Planos de saúde]. AUTOR: JESSICA ROCHA GOMES. REU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.

DECISÃO

Trata de ação judicial envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Decisão proferida reconhecendo o cumprimento da tutela deferida, bem como indeferindo o pedido da parte autora para que a ré comprove o dia da autorização da cirurgia para fins de execução de astreintes. Citada, a parte promovida apresentou contestação. Após intimada, a parte autora apresentou petição renunciando a apresentação de impugnação e requerendo a intimação da parte promovida para que apresente o processo administrativo referente ao procedimento cirúrgico ao qual foi submetida a autora.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. A produção de prova deve estar atrelada à utilidade e necessidade para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. O pedido, tal como formulado, mostra-se genérico e desprovido de fundamentação idônea, não sendo possível extrair, do contexto dos autos, qualquer indício de que o referido processo administrativo possa trazer elementos decisivos à controvérsia posta.

Posto isso, indefiro o pedido da parte autora para que a ré seja compelida a apresentar o processo administrativo referente ao procedimento cirúrgico realizado, porquanto tal requerimento não veio acompanhado de qualquer justificativa plausível que demonstre sua pertinência ou relevância para o deslinde da controvérsia. Adotem as seguintes providências:

1 - Intimem as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse nesse sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos;

2 - Caso as partes requeiram o julgamento do processo no estado em que se encontra ou silenciem acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Partes intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852688-54.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Cirurgia, Planos de saúde]. AUTOR: JESSICA ROCHA GOMES. REU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Por meio da Decisão id. 64731313, foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré a autorização e o custeio de todo o procedimento e material necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00, e multa pessoal ao Gestor Responsável pela Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, além da caracterização de crime de desobediência em caso de descumprimento.

Expedida carta precatória para citação e intimação pessoal, esta foi devolvida (id. 6692391) sem o cumprimento adequado. Posteriormente, a parte autora informou que não houve agendamento da cirurgia. Decisão id. 75235750 determinou as seguintes providências: Determino a renovação da Carta Precatória, via Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS, por se tratar de reiteração e envolver tema sensível (saúde), com o fito de proceder à Citação e à Intimação para fins de cumprimento dos termos da Decisão de ID:64731313, devendo, o Oficial(a) de Justiça que realizar a diligência, efetuar a citação pessoalmente, e, neste ato, colher informações completas (Nome completo e CPF) do Gestor Responsável pela Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico, inclusive obtendo cópia de documento oficial com foto do recebedor, ora representante legal da empresa ré.

Outrossim, oficie, ainda, a douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS para tomar ciência do descumprimento de ordem judicial proveniente deste Juízo, por parte do oficial de justiça que, ao invés de efetuar a citação e intimação pessoal, dada a gravidade do caso (tema saúde), o fez por e-mail, ato esse que se fosse para ser feito desta forma virtual, não precisaria de carta precatória para tal desiderato.

Ademais, além de cumprir o ato de forma dissonante do determinado em decisão judicial, não cercou a citação e intimação (via e-mail) das medidas necessárias para comprovar a sua realização e, portanto, validade, o que poderia dar ensejo à nulidade de todos os atos posteriores. [...] Informe na Carta Precatória o prazo para cumprimento: 10 dias. Entretanto, antes da remessa da carta precatória, a autora apresentou petição (id. 104357716) informando o cumprimento da liminar e requerendo a intimação da Unimed para comprovação do dia da autorização da cirurgia, com a finalidade de eventual execução da multa por obrigação de fazer.

É o relatório.

Decido. Diante da petição apresentada pela promovente (id. 104357716), informando que a decisão liminar foi devidamente cumprida pela promovida, verifico que a expedição da carta precatória para citação pessoal da ré, conforme determinado na Decisão id. 75235750, tornou-se desnecessária. A carta precatória havia sido determinada com o objetivo exclusivo de citar pessoalmente a promovida para cumprir a medida liminar deferida nestes autos, e, considerando que a obrigação foi atendida, tal providência perdeu o objeto.

Destaco, ainda, que a discussão sobre eventual execução de astreintes resta prejudicada, haja vista que a penalidade pecuniária prevista no descumprimento da obrigação de fazer não se aplica ao presente caso, uma vez que, conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer constitui condição indispensável para a configuração do inadimplemento e consequente aplicação de multa (astreintes)”.

No presente caso, embora tenha havido uma tentativa de intimação via e-mail por parte do oficial de justiça do TJRS, tal ato foi realizado de forma irregular e sem as medidas necessárias para garantir sua validade, como a comprovação da ciência inequívoca da parte intimada. Diante disso, não há como considerar configurado o descumprimento da ordem judicial, tornando incabível qualquer execução relacionada às astreintes estipuladas inicialmente.

No mais, uma vez que a intimação realizada pelo oficial de justiça do TJRS, por e-mail, não se cercou das medidas indispensáveis à comprovação de sua regularidade e validade, determino:

1- Cite a parte promovida, por correio, para apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia, concedendo o prazo da resposta (15 dias) para efetuar cadastramento da empresa junto ao sistema PJe, para futuras intimações. sob as penas da lei;

2- Após, caso haja resposta, à impugnação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852688-54.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Cirurgia, Planos de saúde]. AUTOR: JESSICA ROCHA GOMES. REU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.

DECISÃO

Trata de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência”, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. A tutela foi deferida, através de decisão de Id:64731313, na qual foi determinado que a parte ré autorize e custeie todo o procedimento e material necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$ 20.000,00 em face da promovida, bem como de multa pessoal, do Gestor Responsável pela Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico, de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00, além da caracterização de crime por desobediência à ordem judicial.

Expedida Carta Precatória, para fins de citação e intimação pessoal, esta foi devolvida (Id:6692391). Autora informou que não teve a cirurgia agendada. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Analisando a carta precatória devolvida com a devida acuidade, verifica-se que o Oficial de Justiça (Id:66692391, página

8) certificou a citação da parte promovida através de e-mail, sem juntar a devida comprovação da leitura ou confirmação de recepção. Pendente, portanto, a efetiva citação e intimação do promovido que, no caso, devem ser realizados pessoalmente, sobretudo em função da observância da Súmula 410 do STJ que exige a intimação pessoal como condição para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

Dessarte, determino A RENOVAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, VIA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por se tratar de reiteração e envolver tema sensível (saúde), com o fito de proceder à Citação e à Intimação para fins de cumprimento dos termos da Decisão de Id:64731313, devendo, o Oficial(a) de Justiça que realizar a diligência, efetuar a citação PESSOALMENTE, e, neste ato, colher informações completas (Nome completo e CPF) do Gestor Responsável pela Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico, inclusive obtendo cópia de documento oficial com foto do recebedor, ora representante legal da empresa ré.

Outrossim, oficie, ainda, a douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para tomar ciência do descumprimento de ordem judicial proveniente deste Juízo, por parte do oficial de justiça que, ao invés de efetuar a citação e intimação pessoal, dada a gravidade do caso (tema saúde), o fez por e-mail, ato esse que se fosse para ser feito desta forma virtual, não precisaria de carta precatória para tal desiderato.

Ademais, além de cumprir o ato de forma dissonante do determinado em decisão judicial, não cercou a citação e intimação (via e-mail) das medidas necessárias para comprovar a sua realização e, portanto, validade, o que poderia dar ensejo à nulidade de todos os atos posteriores. Fica autorizado ao Advogado da promovente o cadastramento desta Decisão junto ao Juízo Deprecado, a fim de utilizar esta como Carta Precatória.

Se houver a adoção deste procedimento, deve o Causídico informar a este Juízo, imediatamente, o protocolamento e respectivo número do processo. Informe na Carta Precatória o prazo para cumprimento: 10 dias. Informe que o autor goza dos benefícios da gratuidade judiciária. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA – SAÚDE! JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO