0853675-90.2022.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0853675-90.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO, ANDREA RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO, ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DE SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PLEITO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS SUCESSORES.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LEI ESTADUAL Nº 5.970/94. SINISTRO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação, e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que essa não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto inteiramente como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, constata-se que o sinistro para o recebimento da apólice só veio a ocorrer quando os contratos de seguro não estavam mais em vigência, dado ao advento do termo final dos contratos, os quais repisa-se findaram em 31/07/2010. Logo, entendo não merecer reparos a sentença que não acolheu a pretensão exordial. A propósito, destaco a posição do TJPB, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO. REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SEGURO COLETIVO. LEI ESTADUAL Nº 5.970/94. FALECIMENTO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A Lei Estadual nº 5.970/94 não obrigou o Poder Executivo a proceder à contratação do seguro de vida em grupo para os servidores públicos, mas apenas autorizou a referida contratação. -“ O servidor falecido, quando da data do óbito, sequer era segurado pelo contrato de seguro. Uma vez que faleceu em período não coberto pelo seguro de vida coletivo”. (0813100-50.2016.8.15.2001, Rel.

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2020). (0845877-88.2016.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SINISTRO OCORRIDO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA PACTUADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO. – Restando demonstrado que o sinistro ocorreu após o prazo de vigência do contrato de seguro, não há como acolher o pedido de recebimento do prêmio, devendo ser mantida a decisão recorrida. (0823760-06.2016.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2020)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0853675-90.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO, ANDREA RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO, ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DE SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PLEITO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS SUCESSORES.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LEI ESTADUAL Nº 5.970/94. SINISTRO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação, e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que essa não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto inteiramente como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, constata-se que o sinistro para o recebimento da apólice só veio a ocorrer quando os contratos de seguro não estavam mais em vigência, dado ao advento do termo final dos contratos, os quais repisa-se findaram em 31/07/2010. Logo, entendo não merecer reparos a sentença que não acolheu a pretensão exordial. A propósito, destaco a posição do TJPB, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO. REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SEGURO COLETIVO. LEI ESTADUAL Nº 5.970/94. FALECIMENTO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A Lei Estadual nº 5.970/94 não obrigou o Poder Executivo a proceder à contratação do seguro de vida em grupo para os servidores públicos, mas apenas autorizou a referida contratação. -“ O servidor falecido, quando da data do óbito, sequer era segurado pelo contrato de seguro. Uma vez que faleceu em período não coberto pelo seguro de vida coletivo”. (0813100-50.2016.8.15.2001, Rel.

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2020). (0845877-88.2016.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SINISTRO OCORRIDO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA PACTUADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO. – Restando demonstrado que o sinistro ocorreu após o prazo de vigência do contrato de seguro, não há como acolher o pedido de recebimento do prêmio, devendo ser mantida a decisão recorrida. (0823760-06.2016.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2020)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0853675-90.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO, ANDREA RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO, ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA D E S P A C H O

Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como:

1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses;

2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses;

3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;

4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora