0853963-67.2024.8.15.2001

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 4ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO: 0853963-67.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos da AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA proposto por PAULA MICAELLA MORAIS LIBERATO em desfavor de JANAYRA GREGORIO DA COSTA DOS SANTOS e WILLIAN JHESSEN DA SILVA SANTIAGO. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR a promovida JANAYRA GREGORIO DA COSTA DOS SANTOS por esta não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Tendo como objeto da ação, a concessão liminar de bloqueio de R$ 166.000,00 das contas bancárias dos réus, bem como a quebra do sigilo bancário. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 4 de fevereiro de 2026. Eu, HAMILTON P. GOMES. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por ___________________MM. Juiz de Direito.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0853963-67.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULA MICAELLA MORAIS LIBERATO em desfavor de JANAYRA GREGORIO DA COSTA DOS SANTOS e WILLIAN JHESSEN DA SILVA SANTIAGO objetivando liminarmente o bloqueio de R$ 166.000,00 das contas bancárias dos réus, bem como a quebra do sigilo bancário. Narra a autora ter sido vítima de fraude cometida pelos réus, que a teriam convencido a fazer-lhes transferências a fim de participar de investimentos financeiros.

Contudo, os investimentos teriam se revelado fraudulentos e os réus teriam sumido sem devolver-lhe os valores depositados. Pugnou pelo deferimento do pedido tutela de urgência para fins de bloquear o valor de R$ 166.000,00 das contas bancárias de ambos os réus. À inicial juntou documentos.

É o relatório.

DECIDO. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro a gratuidade judicial em favor da parte autora. Para o acolhimento da tutela de urgência é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pelo autor, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados, sobretudo quanto a probabilidade do direito afirmado.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte autora entende possuir.

Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo se firmar sobre existência de fraude. Nesse sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão. (0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2021).

Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Indefiro, ainda, o pedido de citação via edital, tendo em vista que não houve comprovação de que a autora diligenciou a fim de obter o endereço dos réus, obrigação que a ela compete.

Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte promovente, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço para fins de citação dos réus. Após, citem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 dias e, querendo, apresentar proposta de acordo. Havendo interesse, poderá ser designada audiência de conciliação oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito