0854536-71.2025.8.15.2001

Órgão

2ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

VICTOR AUGUSTO PINTO COSTA

Advogados

RAYSSA COSTA DE ARRUDA (OAB 17965/PB), THIAGO DINIZ TOME DE LIMA (OAB 15509/PB)

Órgão

2ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

VICTOR AUGUSTO PINTO COSTA

Advogados

GABRIEL HONORATO DE CARVALHO (OAB 16488/PB), GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA (OAB 29501/PB), SORAYA MEIRA CAVALCANTI (OAB 32900/PB)

Órgão

2ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MARCELA LUZIA LOPES DA COSTA

Advogado

DAVI TAVARES VIANA (OAB 14644/PB)

Órgão

2ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

DANTE AUGUSTO COSTA

Advogado

DAVI TAVARES VIANA (OAB 14644/PB)

A genitora também rechaçou a alegação de ilegitimidade ativa, pontuando que atua em defesa direta do melhor interesse do menor e que a presente ação revisional versa exclusivamente sobre os alimentos devidos pelo genitor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, opinou pelo indeferimento das preliminares de conexão e continência, corroborando a autonomia da ação revisional de alimentos em relação ao processo que fixou a obrigação original e destacando o trânsito em julgado do acordo que se pretende revisar.

O órgão ministerial invocou, inclusive, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". O Parquet salientou que a causa de pedir da demanda atual funda-se em fatos supervenientes, concernentes à alteração do binômio necessidade-possibilidade ocorrida entre 2021 e 2025, e não na mera repetição de pedidos anteriores.

Após a análise das preliminares, o Ministério Público requisitou nova vista dos autos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Das Preliminares de Conexão e Continência A parte promovida suscitou as preliminares de conexão e continência com outros processos em trâmite na 5ª Vara de Família da Capital, a fim de que os autos fossem remetidos àquele Juízo. Contudo, as argumentações apresentadas pelo réu não encontram amparo na legislação processual civil nem na jurisprudência consolidada sobre o tema, devendo ser integralmente afastadas.

Primeiramente, no que tange à conexão, é imperioso recordar que tal instituto processual se configura quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil. O objetivo precípuo da reunião de processos por conexão é evitar decisões conflitantes ou contraditórias, bem como promover a economia processual. Todavia, a jurisprudência pátria, há muito tempo, pacificou o entendimento de que a conexão não é absoluta e não impõe a reunião de processos quando um deles já foi julgado, notadamente quando há o trânsito em julgado da decisão.

Este é o teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente citada pelo Ministério Público em sua manifestação, que dispõe: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". No caso vertente, a Ação de Dissolução de União Estável (Processo nº 0826885-06.2021.8.15.2001), da qual decorreu o acordo de alimentos que se pretende revisar, já foi devidamente julgada e homologada por sentença transitada em julgado há cerca de quatro anos, em 28 de julho de 2021.

A superveniência do trânsito em julgado obsta, por si só, a reunião por conexão com o presente feito, inexistindo qualquer risco de decisões contraditórias em relação àquele processo originário, cujo mérito já foi definitivamente apreciado. Ademais, os demais processos apontados pelo promovido também não configuram conexão ou continência aptas a justificar a remessa dos autos. A Execução de Alimentos (Processo nº 0829141-77.2025.8.15.2001) versa sobre o cumprimento da obrigação alimentar imposta à genitora, MARCELA, possuindo causa de pedir e pedido distintos da presente Ação Revisional, que busca a readequação dos alimentos devidos pelo genitor, VICTOR.

A natureza autônoma da ação revisional de alimentos, fundamentada em fatos supervenientes que alteraram o binômio necessidade-possibilidade, afasta a identidade necessária para a configuração da conexão ou continência com a execução de débito alimentar anterior. No que concerne à Ação Anulatória (Processo nº 0839113-71.2025.8.15.2001), observa-se que o próprio Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, onde tramita tal demanda, já proferiu decisão expressa afirmando que não há prevenção ou dependência entre a revisional de alimentos e a ação anulatória.

Tal pronunciamento judicial reforça o entendimento de que, embora as ações possam ter alguma relação fática, seus objetos e causas de pedir são suficientemente distintos para não exigir a reunião de processos. A ação anulatória visa desconstituir um acordo viciado, enquanto a revisional de alimentos tem como escopo ajustar o valor da prestação alimentícia a uma nova realidade financeira das partes.

Por fim, a Ação de Alteração de Cláusulas de Acordo (Processo nº 0852781-12.2025.8.15.2001) concentra-se exclusivamente em questões atinentes à guarda e ao regime de convivência e visitas do menor, sem qualquer reflexo direto ou imediato sobre a obrigação alimentar propriamente dita. A autonomia dos temas tratados nessas demandas impede a configuração da conexão ou continência com a presente revisional.

A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 56 do Código de Processo Civil - se houver citação literal no contexto, utilizar, caso contrário, descrever o conceito geral). No presente caso, a causa de pedir da Ação Revisional de Alimentos é a modificação da situação fática e econômica das partes, e não a validade ou exigibilidade de acordos pretéritos ou a regulamentação de visitas, que são os objetos dos outros processos.

Dessa forma, não se verifica a relação de abrangência necessária para a configuração da continência. O Ministério Público, em sua análise, corrobora este entendimento ao opinar pelo indeferimento das preliminares, fundamentando que a ação revisional de alimentos é autônoma em relação ao processo que fixou a obrigação original e que a pretensão do promovido não merece prosperar. Da Ilegitimidade Ativa da Genitora A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora, M.

L. L. D. C., para representar o menor D. A. C., sob a alegação de que seria "devedora de alimentos" e, portanto, haveria conflito de interesses, também não se sustenta diante do contexto processual. É fundamental ressaltar que a presente Ação Revisional de Alimentos tem como objeto a revisão da obrigação alimentar do genitor,

V. A. P. C., em favor do menor. A genitora atua neste processo como representante legal do filho, visando exclusivamente a defesa dos interesses do incapaz, que é o real credor dos alimentos. A eventual condição de devedora de alimentos da genitora em outro processo, embora mencionada pelo promovido, não configura, por si só, conflito de interesses que impeça a representação do menor nesta demanda.

Conforme já esclarecido pela própria promovente e por decisões em outros autos, a suposta obrigação alimentar da genitora encontra-se, inclusive, suspensa por decisão judicial na Ação Anulatória nº 0839113-71.2025.8.15.2001. A atuação da mãe, neste cenário, está intrinsecamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança, que deve permear todas as decisões em matéria de família. O artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) preconizam a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a garantia de seu desenvolvimento digno.

A pretensão deduzida pela genitora busca assegurar a adequada provisão das necessidades do menor por parte do genitor, sem que haja qualquer indício de que tal representação esteja sendo exercida em benefício próprio ou em detrimento dos interesses do filho. O fato de a genitora ser a administradora dos recursos fixados em favor do menor, como se busca nesta revisional com a conversão dos alimentos para pecúnia, não a torna parte ilegítima, mas sim a responsável legal por zelar pela correta aplicação desses valores em prol do desenvolvimento e bem-estar da criança.

Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, sendo evidente que a genitora age em consonância com o dever de representação do filho menor e em defesa de seus direitos fundamentais. Diante de todo o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial: REJEITO as preliminares de conexão e continência arguidas pela parte promovida,

V. A. P. C., mantendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente Ação Revisional de Alimentos; AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora, M.

L. L. D. C., para representar o menor D. A. C., reconhecendo sua aptidão para atuar no presente feito. INTIMEM-SE DESTA

DECISÃO

E DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

A genitora também rechaçou a alegação de ilegitimidade ativa, pontuando que atua em defesa direta do melhor interesse do menor e que a presente ação revisional versa exclusivamente sobre os alimentos devidos pelo genitor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, opinou pelo indeferimento das preliminares de conexão e continência, corroborando a autonomia da ação revisional de alimentos em relação ao processo que fixou a obrigação original e destacando o trânsito em julgado do acordo que se pretende revisar.

O órgão ministerial invocou, inclusive, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". O Parquet salientou que a causa de pedir da demanda atual funda-se em fatos supervenientes, concernentes à alteração do binômio necessidade-possibilidade ocorrida entre 2021 e 2025, e não na mera repetição de pedidos anteriores.

Após a análise das preliminares, o Ministério Público requisitou nova vista dos autos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Das Preliminares de Conexão e Continência A parte promovida suscitou as preliminares de conexão e continência com outros processos em trâmite na 5ª Vara de Família da Capital, a fim de que os autos fossem remetidos àquele Juízo. Contudo, as argumentações apresentadas pelo réu não encontram amparo na legislação processual civil nem na jurisprudência consolidada sobre o tema, devendo ser integralmente afastadas.

Primeiramente, no que tange à conexão, é imperioso recordar que tal instituto processual se configura quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil. O objetivo precípuo da reunião de processos por conexão é evitar decisões conflitantes ou contraditórias, bem como promover a economia processual. Todavia, a jurisprudência pátria, há muito tempo, pacificou o entendimento de que a conexão não é absoluta e não impõe a reunião de processos quando um deles já foi julgado, notadamente quando há o trânsito em julgado da decisão.

Este é o teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente citada pelo Ministério Público em sua manifestação, que dispõe: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". No caso vertente, a Ação de Dissolução de União Estável (Processo nº 0826885-06.2021.8.15.2001), da qual decorreu o acordo de alimentos que se pretende revisar, já foi devidamente julgada e homologada por sentença transitada em julgado há cerca de quatro anos, em 28 de julho de 2021.

A superveniência do trânsito em julgado obsta, por si só, a reunião por conexão com o presente feito, inexistindo qualquer risco de decisões contraditórias em relação àquele processo originário, cujo mérito já foi definitivamente apreciado. Ademais, os demais processos apontados pelo promovido também não configuram conexão ou continência aptas a justificar a remessa dos autos. A Execução de Alimentos (Processo nº 0829141-77.2025.8.15.2001) versa sobre o cumprimento da obrigação alimentar imposta à genitora, MARCELA, possuindo causa de pedir e pedido distintos da presente Ação Revisional, que busca a readequação dos alimentos devidos pelo genitor, VICTOR.

A natureza autônoma da ação revisional de alimentos, fundamentada em fatos supervenientes que alteraram o binômio necessidade-possibilidade, afasta a identidade necessária para a configuração da conexão ou continência com a execução de débito alimentar anterior. No que concerne à Ação Anulatória (Processo nº 0839113-71.2025.8.15.2001), observa-se que o próprio Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, onde tramita tal demanda, já proferiu decisão expressa afirmando que não há prevenção ou dependência entre a revisional de alimentos e a ação anulatória.

Tal pronunciamento judicial reforça o entendimento de que, embora as ações possam ter alguma relação fática, seus objetos e causas de pedir são suficientemente distintos para não exigir a reunião de processos. A ação anulatória visa desconstituir um acordo viciado, enquanto a revisional de alimentos tem como escopo ajustar o valor da prestação alimentícia a uma nova realidade financeira das partes.

Por fim, a Ação de Alteração de Cláusulas de Acordo (Processo nº 0852781-12.2025.8.15.2001) concentra-se exclusivamente em questões atinentes à guarda e ao regime de convivência e visitas do menor, sem qualquer reflexo direto ou imediato sobre a obrigação alimentar propriamente dita. A autonomia dos temas tratados nessas demandas impede a configuração da conexão ou continência com a presente revisional.

A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 56 do Código de Processo Civil - se houver citação literal no contexto, utilizar, caso contrário, descrever o conceito geral). No presente caso, a causa de pedir da Ação Revisional de Alimentos é a modificação da situação fática e econômica das partes, e não a validade ou exigibilidade de acordos pretéritos ou a regulamentação de visitas, que são os objetos dos outros processos.

Dessa forma, não se verifica a relação de abrangência necessária para a configuração da continência. O Ministério Público, em sua análise, corrobora este entendimento ao opinar pelo indeferimento das preliminares, fundamentando que a ação revisional de alimentos é autônoma em relação ao processo que fixou a obrigação original e que a pretensão do promovido não merece prosperar. Da Ilegitimidade Ativa da Genitora A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora, M.

L. L. D. C., para representar o menor D. A. C., sob a alegação de que seria "devedora de alimentos" e, portanto, haveria conflito de interesses, também não se sustenta diante do contexto processual. É fundamental ressaltar que a presente Ação Revisional de Alimentos tem como objeto a revisão da obrigação alimentar do genitor,

V. A. P. C., em favor do menor. A genitora atua neste processo como representante legal do filho, visando exclusivamente a defesa dos interesses do incapaz, que é o real credor dos alimentos. A eventual condição de devedora de alimentos da genitora em outro processo, embora mencionada pelo promovido, não configura, por si só, conflito de interesses que impeça a representação do menor nesta demanda.

Conforme já esclarecido pela própria promovente e por decisões em outros autos, a suposta obrigação alimentar da genitora encontra-se, inclusive, suspensa por decisão judicial na Ação Anulatória nº 0839113-71.2025.8.15.2001. A atuação da mãe, neste cenário, está intrinsecamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança, que deve permear todas as decisões em matéria de família. O artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) preconizam a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a garantia de seu desenvolvimento digno.

A pretensão deduzida pela genitora busca assegurar a adequada provisão das necessidades do menor por parte do genitor, sem que haja qualquer indício de que tal representação esteja sendo exercida em benefício próprio ou em detrimento dos interesses do filho. O fato de a genitora ser a administradora dos recursos fixados em favor do menor, como se busca nesta revisional com a conversão dos alimentos para pecúnia, não a torna parte ilegítima, mas sim a responsável legal por zelar pela correta aplicação desses valores em prol do desenvolvimento e bem-estar da criança.

Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, sendo evidente que a genitora age em consonância com o dever de representação do filho menor e em defesa de seus direitos fundamentais. Diante de todo o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial: REJEITO as preliminares de conexão e continência arguidas pela parte promovida,

V. A. P. C., mantendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente Ação Revisional de Alimentos; AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora, M.

L. L. D. C., para representar o menor D. A. C., reconhecendo sua aptidão para atuar no presente feito. INTIMEM-SE DESTA

DECISÃO

E DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

A genitora também rechaçou a alegação de ilegitimidade ativa, pontuando que atua em defesa direta do melhor interesse do menor e que a presente ação revisional versa exclusivamente sobre os alimentos devidos pelo genitor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, opinou pelo indeferimento das preliminares de conexão e continência, corroborando a autonomia da ação revisional de alimentos em relação ao processo que fixou a obrigação original e destacando o trânsito em julgado do acordo que se pretende revisar.

O órgão ministerial invocou, inclusive, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". O Parquet salientou que a causa de pedir da demanda atual funda-se em fatos supervenientes, concernentes à alteração do binômio necessidade-possibilidade ocorrida entre 2021 e 2025, e não na mera repetição de pedidos anteriores.

Após a análise das preliminares, o Ministério Público requisitou nova vista dos autos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Das Preliminares de Conexão e Continência A parte promovida suscitou as preliminares de conexão e continência com outros processos em trâmite na 5ª Vara de Família da Capital, a fim de que os autos fossem remetidos àquele Juízo. Contudo, as argumentações apresentadas pelo réu não encontram amparo na legislação processual civil nem na jurisprudência consolidada sobre o tema, devendo ser integralmente afastadas.

Primeiramente, no que tange à conexão, é imperioso recordar que tal instituto processual se configura quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil. O objetivo precípuo da reunião de processos por conexão é evitar decisões conflitantes ou contraditórias, bem como promover a economia processual. Todavia, a jurisprudência pátria, há muito tempo, pacificou o entendimento de que a conexão não é absoluta e não impõe a reunião de processos quando um deles já foi julgado, notadamente quando há o trânsito em julgado da decisão.

Este é o teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente citada pelo Ministério Público em sua manifestação, que dispõe: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". No caso vertente, a Ação de Dissolução de União Estável (Processo nº 0826885-06.2021.8.15.2001), da qual decorreu o acordo de alimentos que se pretende revisar, já foi devidamente julgada e homologada por sentença transitada em julgado há cerca de quatro anos, em 28 de julho de 2021.

A superveniência do trânsito em julgado obsta, por si só, a reunião por conexão com o presente feito, inexistindo qualquer risco de decisões contraditórias em relação àquele processo originário, cujo mérito já foi definitivamente apreciado. Ademais, os demais processos apontados pelo promovido também não configuram conexão ou continência aptas a justificar a remessa dos autos. A Execução de Alimentos (Processo nº 0829141-77.2025.8.15.2001) versa sobre o cumprimento da obrigação alimentar imposta à genitora, MARCELA, possuindo causa de pedir e pedido distintos da presente Ação Revisional, que busca a readequação dos alimentos devidos pelo genitor, VICTOR.

A natureza autônoma da ação revisional de alimentos, fundamentada em fatos supervenientes que alteraram o binômio necessidade-possibilidade, afasta a identidade necessária para a configuração da conexão ou continência com a execução de débito alimentar anterior. No que concerne à Ação Anulatória (Processo nº 0839113-71.2025.8.15.2001), observa-se que o próprio Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, onde tramita tal demanda, já proferiu decisão expressa afirmando que não há prevenção ou dependência entre a revisional de alimentos e a ação anulatória.

Tal pronunciamento judicial reforça o entendimento de que, embora as ações possam ter alguma relação fática, seus objetos e causas de pedir são suficientemente distintos para não exigir a reunião de processos. A ação anulatória visa desconstituir um acordo viciado, enquanto a revisional de alimentos tem como escopo ajustar o valor da prestação alimentícia a uma nova realidade financeira das partes.

Por fim, a Ação de Alteração de Cláusulas de Acordo (Processo nº 0852781-12.2025.8.15.2001) concentra-se exclusivamente em questões atinentes à guarda e ao regime de convivência e visitas do menor, sem qualquer reflexo direto ou imediato sobre a obrigação alimentar propriamente dita. A autonomia dos temas tratados nessas demandas impede a configuração da conexão ou continência com a presente revisional.

A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 56 do Código de Processo Civil - se houver citação literal no contexto, utilizar, caso contrário, descrever o conceito geral). No presente caso, a causa de pedir da Ação Revisional de Alimentos é a modificação da situação fática e econômica das partes, e não a validade ou exigibilidade de acordos pretéritos ou a regulamentação de visitas, que são os objetos dos outros processos.

Dessa forma, não se verifica a relação de abrangência necessária para a configuração da continência. O Ministério Público, em sua análise, corrobora este entendimento ao opinar pelo indeferimento das preliminares, fundamentando que a ação revisional de alimentos é autônoma em relação ao processo que fixou a obrigação original e que a pretensão do promovido não merece prosperar. Da Ilegitimidade Ativa da Genitora A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora, M.

L. L. D. C., para representar o menor D. A. C., sob a alegação de que seria "devedora de alimentos" e, portanto, haveria conflito de interesses, também não se sustenta diante do contexto processual. É fundamental ressaltar que a presente Ação Revisional de Alimentos tem como objeto a revisão da obrigação alimentar do genitor,

V. A. P. C., em favor do menor. A genitora atua neste processo como representante legal do filho, visando exclusivamente a defesa dos interesses do incapaz, que é o real credor dos alimentos. A eventual condição de devedora de alimentos da genitora em outro processo, embora mencionada pelo promovido, não configura, por si só, conflito de interesses que impeça a representação do menor nesta demanda.

Conforme já esclarecido pela própria promovente e por decisões em outros autos, a suposta obrigação alimentar da genitora encontra-se, inclusive, suspensa por decisão judicial na Ação Anulatória nº 0839113-71.2025.8.15.2001. A atuação da mãe, neste cenário, está intrinsecamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança, que deve permear todas as decisões em matéria de família. O artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) preconizam a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a garantia de seu desenvolvimento digno.

A pretensão deduzida pela genitora busca assegurar a adequada provisão das necessidades do menor por parte do genitor, sem que haja qualquer indício de que tal representação esteja sendo exercida em benefício próprio ou em detrimento dos interesses do filho. O fato de a genitora ser a administradora dos recursos fixados em favor do menor, como se busca nesta revisional com a conversão dos alimentos para pecúnia, não a torna parte ilegítima, mas sim a responsável legal por zelar pela correta aplicação desses valores em prol do desenvolvimento e bem-estar da criança.

Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, sendo evidente que a genitora age em consonância com o dever de representação do filho menor e em defesa de seus direitos fundamentais. Diante de todo o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial: REJEITO as preliminares de conexão e continência arguidas pela parte promovida,

V. A. P. C., mantendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente Ação Revisional de Alimentos; AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora, M.

L. L. D. C., para representar o menor D. A. C., reconhecendo sua aptidão para atuar no presente feito. INTIMEM-SE DESTA

DECISÃO

E DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de exoneração de alimentos – Conexão – Ação de alimentos – Sentença com trânsito em julgado – Insurgência da Súmula 235, do STJ – Conflito conhecido – Competência do juízo suscitado. – Nos termos da Súmula 235, do STJ, a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. (0803642-61.2017.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS – PROCESSO JULGADO - ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO COMPETENTE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - CONHECIMENTO DO CONFLITO – PROCEDÊNCIA. (0804095-56.2017.8.15.0000, Rel.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2018). Outrossim, é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONEXÃO E ACESSORIEDADE COM AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ.

1. Diante da inexistência de conexão, continência e causa de prejudicialidade entre a ação revisional de alimentos em trâmite em face da ação de alimentos arquivada, não há razão de ser para aplicabilidade dos efeitos da conexão, consoante enunciado da súmula 235 do STJ, positivada no art. 55, § 1º do CPC.

2. Conflito de competência julgado procedente para determinar a remessa dos autos da ação revisional de alimentos n. 0700715-91.2023.8.01.0001 para a 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - Acre. (TJ-AC - CC: 01001741320238010000 Rio Branco, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 14/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REVISIONAL DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA E ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO.

1. A ação revisional é uma nova ação, muito embora decorrente da demanda alimentar originária. Com efeito, contempla nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada em nova situação fática. Esta nova ação não é conexa a outra, pois somente serão conexas as ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal do art. 55 do Código de Processo Civil.

2. Ademais, não há que se falar em prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, posto que a ação revisional de alimentos funda-se em fatos supervenientes, porquanto a ação de alimentos já fora julgada e os autos se encontram arquivados. Incidência da Súmula nº 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.")

3. Conflito de competência provido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitado, qual seja, o da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte.

ACÓRDÃO

ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, conhecer do presente incidente processual para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - CC: 00001435420178060000 CE 0000143-54.2017.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2017)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS SUPERNEVIENTES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE. - A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que a obrigação alimentar foi inicialmente estabelecida - Não há que se falar em prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, posto que a ação exoneratória e/ou revisional de alimentos funda-se em fatos supervenientes, porquanto a ação de alimentos já fora decidida, inclusive já arquivados os autos - Súmula nº 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.") - Acolher o conflito de competência. (TJ-MG - CC: 10000140777350000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 04/12/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2014) Deste modo os autos devem ser redistribuídos, POR SORTEIO, em razão da indevida distribuição por dependência ventilada na exordial.

Ante os argumentos acima expostos, conforme art. 64, §1º, do CPC, determino a redistribuição da presente demanda, POR SORTEIO, para uma das Varas de Família deste Fórum Cível.

Intime-se a parte autora, via sistema, para ciência.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de exoneração de alimentos – Conexão – Ação de alimentos – Sentença com trânsito em julgado – Insurgência da Súmula 235, do STJ – Conflito conhecido – Competência do juízo suscitado. – Nos termos da Súmula 235, do STJ, a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. (0803642-61.2017.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS – PROCESSO JULGADO - ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO COMPETENTE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - CONHECIMENTO DO CONFLITO – PROCEDÊNCIA. (0804095-56.2017.8.15.0000, Rel.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2018). Outrossim, é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONEXÃO E ACESSORIEDADE COM AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ.

1. Diante da inexistência de conexão, continência e causa de prejudicialidade entre a ação revisional de alimentos em trâmite em face da ação de alimentos arquivada, não há razão de ser para aplicabilidade dos efeitos da conexão, consoante enunciado da súmula 235 do STJ, positivada no art. 55, § 1º do CPC.

2. Conflito de competência julgado procedente para determinar a remessa dos autos da ação revisional de alimentos n. 0700715-91.2023.8.01.0001 para a 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - Acre. (TJ-AC - CC: 01001741320238010000 Rio Branco, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 14/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REVISIONAL DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA E ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO.

1. A ação revisional é uma nova ação, muito embora decorrente da demanda alimentar originária. Com efeito, contempla nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada em nova situação fática. Esta nova ação não é conexa a outra, pois somente serão conexas as ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal do art. 55 do Código de Processo Civil.

2. Ademais, não há que se falar em prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, posto que a ação revisional de alimentos funda-se em fatos supervenientes, porquanto a ação de alimentos já fora julgada e os autos se encontram arquivados. Incidência da Súmula nº 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.")

3. Conflito de competência provido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitado, qual seja, o da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte.

ACÓRDÃO

ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, conhecer do presente incidente processual para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - CC: 00001435420178060000 CE 0000143-54.2017.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2017)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS SUPERNEVIENTES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE. - A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que a obrigação alimentar foi inicialmente estabelecida - Não há que se falar em prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, posto que a ação exoneratória e/ou revisional de alimentos funda-se em fatos supervenientes, porquanto a ação de alimentos já fora decidida, inclusive já arquivados os autos - Súmula nº 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.") - Acolher o conflito de competência. (TJ-MG - CC: 10000140777350000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 04/12/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2014) Deste modo os autos devem ser redistribuídos, POR SORTEIO, em razão da indevida distribuição por dependência ventilada na exordial.

Ante os argumentos acima expostos, conforme art. 64, §1º, do CPC, determino a redistribuição da presente demanda, POR SORTEIO, para uma das Varas de Família deste Fórum Cível.

Intime-se a parte autora, via sistema, para ciência.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito