0854774-90.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0854774-90.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe.

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO, ajuizada por EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL, em face de EXECUTADO: PATRICIA DE AMORIM FISCH, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fatos e direitos expostos na exordial. Após o ingresso da ação, a parte promovente atravessou petição requerendo a desistência da ação (ID 128557819). Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É o breve relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC. In casu, atendendo a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC não se aplica, pois o promovido não integrou a relação processual. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos.

Sem custas. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Arquivem-se imediatamente, observando as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854774-90.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: MANAIRA APART HOTEL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 EXECUTADO: PATRICIA DE AMORIM FISCH

DECISÃO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MANAIRA APART HOTEL interpõe os presentes embargos declaratórios, buscando a correção de contradição na sentença. Aduz o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, o embargante aponta uma contradição, pois na sentença este juízo reconheceu a litispendência deste processo com o de n. 0854746-25.2025.8.15.2001, quando, na verdade, havia sido proferida sentença de extinção, por desistência, nestes últimos autos, dois dias antes da inserção da sentença aqui proferida, no sistema.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração com EFEITOS INFRINGENTES para SANAR a contradição constante da sentença, torando-a sem efeito. Entretanto, em ato contínuo, considerando que a ação anterior (0854746-25.2025.8.15.2001) foi extinta sem resolução do mérito, por desistência, havendo renovação do pedido mesmo pedido com distribuição para este Juizado, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que reza: Art. 286.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Destarte, nos termos dos artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais à 9ª vara cível de João Pessoa, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de n.º 0854746-25.2025.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado.

Publique-se.

Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854774-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Liquidação / Cumprimento / Execução] AUTOR: MANAIRA APART HOTEL Advogado do(a) AUTOR: ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 REU: PATRICIA DE AMORIM FISCH

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - Taxas Condominiais, referente ao acordo extrajudicial alusivo aos meses de: janeiro, março, abril e maio de 2025.

DECIDO: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). Observa-se que o exequente já demanda em face do executado pela mesma causa, nos autos do processo nº 0854746-25.2025.8.15.2001, em trâmite na 9ª Vara Cível da Capital, distribuído anteriormente no qual executa o mesmo acordo, de sorte que idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, evidencia-se o fenômeno da litispendência.

ISTO POSTO, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito