0855272-02.2019.8.15.2001

Nº do Processo: 0855272-02.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

AUTOR: JOSEILTON MUNIZ SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos, etc. Proposta de honorários periciais apresentada em id. 100980475. Renove-se a intimação para as partes apresentarem quesitos e assistentes, caso queiram, assim como intime-se a parte ré para proceder com o depósito dos honorários periciais. Prazo comum de 15 dias. Transcorrido o prazo e efetuado o depósito, intime-se o expert para dar início aos trabalhos periciais, com entrega do Laudo em até 30 dias.

Deve o perito observar o Tema 1300 STJ.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Nº do Processo: 0855272-02.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

AUTOR: JOSEILTON MUNIZ SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos, etc. Proposta de honorários periciais apresentada em id. 100980475. Renove-se a intimação para as partes apresentarem quesitos e assistentes, caso queiram, assim como intime-se a parte ré para proceder com o depósito dos honorários periciais. Prazo comum de 15 dias. Transcorrido o prazo e efetuado o depósito, intime-se o expert para dar início aos trabalhos periciais, com entrega do Laudo em até 30 dias.

Deve o perito observar o Tema 1300 STJ.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0855272-02.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEILTON MUNIZ SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Nos termos do artigo 982, inciso I do CPC, mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), do Supremo Tribunal de Justiça, para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Os processos deverão ser remetidos para a caixa de arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, quando houver determinação do STJ.

Impossibilita-se prosseguir com a instrução e julgar o feito sem a definição acima, pois faltam pressupostos processuais para o devido prosseguimento. A ausência de pressupostos processuais decorre da falta de resolução prévia sobre quem deve comprovar a correspondência dos lançamentos a débito com os pagamentos efetivamente À escrivania para etiquetar o processo por ocasião deste pronunciamento, agilizando a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários, ficando extinto o processo provisoriamente sem análise do mérito.

Ressalto que tão logo a questão seja resolvida pelo STJ, o processo retomará o seu curso regular.

Cumpra-se. João Pessoa (PB), 18 de dezembro de 2024. assinado e datado eletronicamente Juiz (a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0855272-02.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEILTON MUNIZ SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Nos termos do artigo 982, inciso I do CPC, mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), do Supremo Tribunal de Justiça, para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Os processos deverão ser remetidos para a caixa de arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, quando houver determinação do STJ.

Impossibilita-se prosseguir com a instrução e julgar o feito sem a definição acima, pois faltam pressupostos processuais para o devido prosseguimento. A ausência de pressupostos processuais decorre da falta de resolução prévia sobre quem deve comprovar a correspondência dos lançamentos a débito com os pagamentos efetivamente À escrivania para etiquetar o processo por ocasião deste pronunciamento, agilizando a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários, ficando extinto o processo provisoriamente sem análise do mérito.

Ressalto que tão logo a questão seja resolvida pelo STJ, o processo retomará o seu curso regular.

Cumpra-se. João Pessoa (PB), 18 de dezembro de 2024. assinado e datado eletronicamente Juiz (a) de Direito