0855302-27.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855302-27.2025.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

C. S. Advogado do(a)

AUTOR: FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657 REU: P. M. D.

L. N. Advogado do(a) REU: ADAIR BORGES COUTINHO NETO - PB12441

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte promovida P. M. D.

L. N. em face da Decisão Interlocutória de ID 129188188, que concedeu a tutela de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XS 1.5, ano 2023, placa QFV9D92, uma vez que, neste Juízo, há ação anterior de nº 0820477-57.2025.8.15.2001, que questiona a validade do contrato de financiamento realizado com o Banco C6. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, dependem da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora para que possa ser concedida em sede liminar.

Ausente um dos requisitos, não há razão para deferimento da tutela. No caso em epígrafe, entendo que havendo ação em trâmite que questiona a validade/legalidade do contato de financiamento realizado entre o promovido e o Banco, ajuizada anteriormente, e com pleito de liminar já apreciado por este Juízo nesta data, com deferimento da tutela de urgência, não vislumbro presente, nestes autos de busca e apreensão, o requisito da probabilidade do direito, razão pela qual reconsidero a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida pela 10ª Vara Cível.

Isto posto, RECONSIDERO a Decisão de ID 123780502, determinando a expedição de mandado de devolução do veículo apreendido Toyota Yaris XS 1.5, ano 2023, placa QFV9D92, mantendo-se a presente Ação de Busca e Apreensão suspensa até a ulterior deliberação deste Juízo nos autos de nº 0820477-57.2025.8.15.2001.

Cumpra-se a presente decisão por Oficial de Justiça. Retirem-se as restrições do veículo no RENAJUD, se houverem. Anexe cópia da presente decisão nos autos conexos. Cópia assinada desta Decisão servirá como mandado. Intimadas as partes, pelo DJEN, cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855302-27.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte Autora por seus Advogados para no prazo de 10( dez) dias indicar fiel depositário para que possa esta Serventia expedir o mandado de busca e apreensão já determinado pelo Juízo; João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855302-27.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).