0856582-67.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA PROCESSO n.º 0856582-67.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Indefiro o pedido de id. 155108446, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de id. 154946436, a qual determinou não apenas "a devida discriminação dos valores correspondentes ao FGTS de cada mês", mas também "a indicação da incidência de juros de mora e correção monetária sobre cada parcela, em estrita observância às regras e ao marco temporal fixados no julgado", critérios que não foram observados na memória de cálculos apresentada.

Cumpre destacar que os parâmetros fixados no título executivo para a incidência dos juros de mora e da correção monetária são os seguintes: "Até 09/12/2021, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem incidir de acordo com a taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021." No entanto, conforme se verifica da memória de cálculos de id. 125540093, foram aplicados índices de correção monetária e juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo judicial, incidindo, ainda, sobre o valor global anual, e não sobre cada parcela mensal correspondente ao FGTS.

Diante do exposto, considerando que a memória de cálculos apresentada na fase de cumprimento de sentença não observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a decisão de id.154946436. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0856582-67.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: RICARDO BEETHOVEN PAULINO DUARTE

DECISÃO

Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. TEMA 916 DO STF. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES. DIREITO AO FGTS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática. Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.

A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de percepção de depósitos fundiários por servidor contratado temporariamente, sob regime jurídico-administrativo, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 916 da Repercussão Geral, fixou a tese que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” No caso, a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente municipal, tendo havido sucessivas prorrogações contratuais, que tornou nulo o contrato.

Esse cenário configura desvirtuamento da contratação temporária e atrai a exceção reconhecida pelo STF, assegurando o direito à verba pleiteada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o Município recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator