0857292-63.2019.8.15.2001

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Isso posto, com fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente no Id. 97335662, fixando o montante principal da obrigação de pagar em R$ 2.595,32 (dois mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). Outrossim, considerando que a sentença da fase de conhecimento postergou a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, e diante da liquidação do débito sem oposição do ente público, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado da Paraíba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora homologado.

Quanto aos honorários contratuais, decido. Acostado o instrumento, DEFIRO o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual de 30% (trinta por cento) firmado pelas partes, sobre o valor devido ao Exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, devendo o pagamento ser efetuado em favor de NEVES E FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.***.***/0001-66, inscrita na OAB/PB sob o nº 444.

Caso o valor do débito se enquadre na sistemática de RPV, registro que os honorários contratuais mencionados não serão objeto de RPV separada, visto que não resultam da condenação e são de responsabilidade do(a) contratante. Nessas situações, o cartório deverá assegurar a reserva da quantia e a liberação mediante alvará de levantamento, expedido em nome do(a)(s) advogado(a)(s) a quem de direito couber.

Caso o quantum se sujeite à sistemática do precatório, a reserva será anotada no bojo do respectivo ofício requisitório. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência). Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. P. R.

I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

REMYSON DA SILVA DUARTE

Advogados

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB 22596/PB), ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES (OAB 14640/PB), JANSEN HENRIQUE DE CARVALHO BELARMINO (OAB 26069/PB), UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB 11960/PB)