0857724-87.2016.8.15.2001

No caso sub examine, a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento de execução fiscal sobre patrimônio que, conforme decidido na sentença ora integrada, goza de imunidade constitucional recíproca. Assim, a resistência oferecida pela executada logrou êxito em demonstrar a inexigibilidade do título, sendo de rigor a fixação da verba honorária. Considerando que a sentença extinguiu a pretensão executiva de forma definitiva em primeiro grau, a fixação deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, graduando-se o percentual de acordo com o valor da causa e o trabalho realizado pelos causídicos.

Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 122541612), com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 118548973, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, para declarar a nulidade das CDAs que aparelham o presente feito e, por conseguinte, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF).

Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas isentas na forma da lei." Certifique-se a publicação desta decisão. Considerando a interposição prévia de Apelação pelo Município (ID 121496007), intime-se o apelante para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, ratificar ou aditar suas razões recursais em face da presente integração.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e já tendo sido apresentadas as contrarrazões à apelação (ou certificado o transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Órgão

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE

Advogados

EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE (OAB 12647/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)