0857738-56.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0857738-56.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc… Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência interposta por Janaildo Josemar Davino em face do Estado da Paraíba e do IDECAN, todos qualificados, onde alega ilegalidade em sua não convocação para a fase de títulos do concurso público da PB SAÚDE (Edital nº 04/2024), sustenta que obteve aprovação na prova objetiva e que a etapa subsequente possui caráter meramente classificatório.

Pretende, liminarmente, a reclassificação para a entrega de títulos e a reserva de vaga. O Estado da Paraíba apresentou manifestação prévia no ID 124517252 e o IDECAN no ID 161441526. O provimento de urgência exige a concorrência dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária revela a manifesta ausência de probabilidade do direito.

O Edital nº 04/2024 (ID 123948900) é cristalino em seu item 10.1 (ID 123948900 - Pág.

23) ao prever que somente seriam convocados para a Prova de Títulos os candidatos aprovados nas provas objetivas classificados até 4 (quatro) vezes o número de vagas imediatas, computados os empates na última posição. Trata-se de legítima cláusula de barreira, cuja constitucionalidade restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.739/AL, Tema 376 da Repercussão Geral.

A documentação acostada evidencia que o cargo de Enfermeiro, ampla concorrência, possui a previsão de 104 vagas imediatas (ID 123948900 - Pág. 32), fixando o limite de corte para a convocação da fase de títulos em 416 candidatos. Por sua vez, o autor obteve a classificação de nº 1.370 no resultado definitivo da prova objetiva (ID 123947691 - Pág. 7), portanto, o demandante restou classificado fora do limite estipulado pelo item 10.1 do edital, o que impede validamente o seu prosseguimento no certame.

Não há, pois, qualquer vício de motivação ou arbitrariedade por parte da banca examinadora, mas mera aplicação isonômica e vinculada das regras do concurso. A concessão da medida postulada violaria frontalmente o princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes que se encontram em idêntica situação jurídica.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Superada tal questão, tem-se que da análise dos pressupostos processuais e condições da ação revela-se vício de ilegitimidade passiva ad causam. O certame público objeto da lide destina-se ao provimento de empregos públicos no âmbito da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB SAÚDE), ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira próprias, criada pela Lei Complementar Estadual nº 157/2020.

O Estado da Paraíba não possui legitimidade para responder por atos praticados por fundação pública dotada de personalidade jurídica autônoma, cuja responsabilidade pelos seus atos e despesas é própria e exclusiva, conforme preliminar suscitada pelo ente estatal no Id 124517252. Assim, com amparo nos artigos 321, 338 e 339 do CPC, aplicados subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/2009.

Intime-se da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a regularização do polo passivo para excluir o Estado da Paraíba e incluir a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB SAÚDE), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo para a emenda com a devida manifestação, proceda-se à exclusão do Estado da Paraíba, à inclusão da PB SAÚDE no polo passivo e venham-me conclusos para deliberações.

Inerte o autor, voltem os autos conclusos para extinção. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Publicado eletronicamente, cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito