0858773-85.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0858773-85.2024.8.15.2001

AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REU: THIAGO CESAR CORREA DE MELO

SENTENÇA

AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de THIAGO CESAR CORREA DE MELO, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial. No ID 101431564, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID. 101431564 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas processuais pro rata, conforme acordado no instrumento de transação, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.629,43), observando-se a gratuidade judiciária concedida ao autor.

P. R.

I. HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. João Pessoa, 19 de novembro de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

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Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial a parte autora. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015.

1. Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

2. Após a defesa, intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa, 17 de setembro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito