0858849-85.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858849-85.2019.8.15.2001

DESPACHO . Trata-se de ação redibitória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional relativa à compra e venda de veículo usado. A produção de prova pericial mecânica foi deferida, restando nomeado o perito Álamo Bruno Suassuna Vaz, que aceitou o múnus e os honorários fixados com base na gratuidade da justiça (ID 127798090). A pedido da promovente, a vistoria foi remarcada para o dia 04/07/2026, em seu domicílio, situado na Avenida Miguel Santa Cruz, nº 98, Torre (ID 160534974).

Ocorre que a diligência restou frustrada porque o mandado de intimação pessoal foi expedido com erro no número predial (constou "nº 291" em vez de "nº 98"), gerando certidão negativa (ID 160758327). Intimado recentemente por meio eletrônico para informar sobre a realização do exame (ID 167871881), o perito ainda não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO

DECIDO A controvérsia repousa na existência de vício redibitório no câmbio do veículo e depende fundamentalmente da conclusão da perícia mecânica deferida, pendendo ainda pedido tempestivo de prova testemunhal feito por ambas as partes (ID 36170697 e ID 28017593). Não há preclusão contra a autora, visto que a intimação não se aperfeiçoou por equívoco no endereço lançado no mandado, nem desídia do perito, que dependia da franquia de acesso ao bem.

Impõe-se, assim, intimar o perito para informar se o laudo foi concluído ou designar nova data, garantindo-se posterior intimação pessoal da promovente no endereço correto sob pena de preclusão, reservando-se a deliberação sobre a prova testemunhal para momento posterior ao laudo pericial. Diante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE com urgência o perito Eng. Álamo Bruno Suassuna Vaz para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se realizou a perícia no dia 04/07/2026 (juntando o laudo em até 15 dias) ou, em caso negativo, designe imediatamente nova data para a vistoria, a realizar-se em até 30 (trinta) dias no endereço da autora: Avenida Miguel Santa Cruz, nº 98, Torre, João Pessoa - PB; Designada a nova data, intime-se a autora pessoalmente por mandado urgente no endereço correto (Av.

Miguel Santa Cruz, nº

98) e por seus advogados no DJe, advertindo-a de que deverá disponibilizar o veículo nas condições requeridas pelo perito, sob pena de perda da prova pericial;

Intime-se o réu, por seus advogados, para conhecimento da data designada; Apresentado o laudo, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e para que declarem, justificadamente, se ainda insistem na prova testemunhal; Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade., JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858849-85.2019.8.15.2001

DESPACHO . Trata-se de ação redibitória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional relativa à compra e venda de veículo usado. A produção de prova pericial mecânica foi deferida, restando nomeado o perito Álamo Bruno Suassuna Vaz, que aceitou o múnus e os honorários fixados com base na gratuidade da justiça (ID 127798090). A pedido da promovente, a vistoria foi remarcada para o dia 04/07/2026, em seu domicílio, situado na Avenida Miguel Santa Cruz, nº 98, Torre (ID 160534974).

Ocorre que a diligência restou frustrada porque o mandado de intimação pessoal foi expedido com erro no número predial (constou "nº 291" em vez de "nº 98"), gerando certidão negativa (ID 160758327). Intimado recentemente por meio eletrônico para informar sobre a realização do exame (ID 167871881), o perito ainda não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO

DECIDO A controvérsia repousa na existência de vício redibitório no câmbio do veículo e depende fundamentalmente da conclusão da perícia mecânica deferida, pendendo ainda pedido tempestivo de prova testemunhal feito por ambas as partes (ID 36170697 e ID 28017593). Não há preclusão contra a autora, visto que a intimação não se aperfeiçoou por equívoco no endereço lançado no mandado, nem desídia do perito, que dependia da franquia de acesso ao bem.

Impõe-se, assim, intimar o perito para informar se o laudo foi concluído ou designar nova data, garantindo-se posterior intimação pessoal da promovente no endereço correto sob pena de preclusão, reservando-se a deliberação sobre a prova testemunhal para momento posterior ao laudo pericial. Diante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE com urgência o perito Eng. Álamo Bruno Suassuna Vaz para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se realizou a perícia no dia 04/07/2026 (juntando o laudo em até 15 dias) ou, em caso negativo, designe imediatamente nova data para a vistoria, a realizar-se em até 30 (trinta) dias no endereço da autora: Avenida Miguel Santa Cruz, nº 98, Torre, João Pessoa - PB; Designada a nova data, intime-se a autora pessoalmente por mandado urgente no endereço correto (Av.

Miguel Santa Cruz, nº

98) e por seus advogados no DJe, advertindo-a de que deverá disponibilizar o veículo nas condições requeridas pelo perito, sob pena de perda da prova pericial;

Intime-se o réu, por seus advogados, para conhecimento da data designada; Apresentado o laudo, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e para que declarem, justificadamente, se ainda insistem na prova testemunhal; Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade., JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858849-85.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para ciência da nova data da perícia: A prova pericial, terá início às 8:00 do dia 04 de julho de 2026 (sábado, horário comercial), Av. Miguel Santa Cruz, nº 98, Torre, João Pessoa – PB, CEP.: 58.040-290, estando este perito disponível para contato: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (83) 98835.5141.

Para realização desta perícia técnica, este perito requer: Na data agendada, o veículo automotor (objeto de estudo) deverá estar no local indicado, com o interior, exterior e motor limpos, com bateria carregada e abastecido com pelo menos ½ tanque de combustível. João Pessoa-PB, em 1 de junho de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858849-85.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Nomeio o expert Alamo Bruno Suassuna Vaz, engenheiro mecânico, Rua José Sinfrônio de Oliveira Mariz, 112, Cidade dos Colibris, João Pessoa- Cep: 58073-203, Telefone: (83)98835-5141 - E-mail: [email protected], para realizar a perícia mecânica ora deferida. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade judiciária e, consoante determinação constante na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os custos da perícia anteriormente deferida, serão adimplidos pelo Poder Judiciário.

Nos termos do ANEXO I da Resolução nº 09/2017 do Gabinete da Presidência do TJPB, de 21 de junho de 2017, atualizado pelo Ato da Presidência nº 16/2025, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e vinte e nove centavos). O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.

Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável pela fixação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, na ordem de R$ 2.191,45 (dois mil, cento e noventa e um reais quarenta e cinco centavos), valor homologado em ID 110299568, tendo em vista a complexidade da perícia, vistoria, pagamento de equipe de apoio, realização de diligências, além de impostos suportados por este profissional, e as despesas inerentes a pessoas externas, que dão suporte para auxiliar o bom desempenho dos trabalhos pericias.

Notifique-se o perito nomeado, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita os honorários periciais ora fixados, bem como se concorda em receber o respectivo valor nos moldes da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do TJPB. Intimem-se as partes para fins do art. 465 do CPC. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858849-85.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, se manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada pelo expert no id. 101042251, no prazo de 05 dias. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858849-85.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao honorários periciais onde alega promovido ser beneficiário da gratuidade judicial, requerendo a fixação dos honorários periciais de acordo com os valores máximos previstos no Ato da Presidência nº 43/2022 (TJPB). É o que importa relatar.

Decido. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade judiciária e, consoante determinação constante na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os custos da perícia anteriormente deferida, serão adimplidos pelo Poder Judiciário. Nos termos do ANEXO I da Resolução nº 09/2017 do Gabinete da Presidência do TJPB, de 21 de junho de 2017, atualizado pelo Ato da Presidência nº 16/2025, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e vinte e nove centavos).

O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.

Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável pela fixação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, na ordem de R$ 2.191,45 (dois mil, cento e noventa e um reais quarenta e cinco centavos), tendo em vista a complexidade da perícia, vistoria, pagamento de equipe de apoio, realização de diligências, além de impostos suportados por este profissional, e as despesas inerentes a pessoas externas, que dão suporte para auxiliar o bom desempenho dos trabalhos pericias.

Isto posto, acolho a presente impugnação para fixar os valores referentes aos honorários periciais na ordem de R$ 2.191,45 (dois mil, cento e noventa e um reais quarenta e cinco centavos), conforme da Resolução nº 09/2017, atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025. Notifique-se o perito nomeado, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita os honorários periciais ora fixados, bem como se concorda em receber o respectivo valor nos moldes da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do TJPB.

P.I. JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2025. Juiz de Direito