0860004-94.2017.8.15.2001

No mérito, repisou as teses da PBPREV sobre a aplicabilidade do congelamento aos militares e a constitucionalidade da sistemática remuneratória, pugnando pela extinção do feito ou pela improcedência dos pleitos autorais. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 22346456), rebatendo as preliminares e defendendo o direito ao descongelamento do adicional de inatividade com base no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 30307631 e ID 30486937). Sobrevio sentença de procedência (ID 32577117), a qual foi alvo de apelações cíveis interpostas pelos réus (ID 34457022 e ID 38111405). A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão monocrática terminativa da lavra da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID 52694915), anulou de ofício a sentença, por considerá-la genérica e extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de um novo julgamento focado especificamente no objeto da lide.

Após o retorno dos autos, o processo seguiu por equívoco para a fase de cumprimento de sentença (ID 53246839). Intimadas, as partes rés apresentaram manifestações de chamamento do feito à ordem para apontar a nulidade de atos executivos decorrentes de sentença inexistente (ID 77082985 e ID 74801278). O autor anuiu com a regularização processual (ID 79669743). O juízo proferiu decisão (ID 127316795) chamando o feito à ordem, tornando sem efeito os atos executivos e retificando a classe processual para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº

10 - Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), oportunizando manifestação sobre eventual interesse em transigir. Os réus manifestaram expresso desinteresse na conciliação e pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 127914022 e ID 128216965). A PBPREV postulou, ainda, a emenda da petição inicial para apresentação de cálculos discriminados e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos. O autor manifestou-se contra o pedido de emenda (ID 156695782), alegando que o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 5.151,74) é de plano inferior ao teto do Juizado Especial, consolidando a competência absoluta, sendo a liquidação e eventual renúncia matérias típicas de futura fase de execução.

Vieram os autos conclusos para nova sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS 2.1.1. Legitimidade Passiva do Estado da Paraíba O Estado da Paraíba aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo responsabilidade exclusiva à autarquia previdenciária PBPREV. Não obstante a autonomia administrativa e financeira da PBPREV, instituída pela Lei Estadual nº 7.354/2003 para gerir o regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, o Estado da Paraíba é o ente político instituidor e garantidor das obrigações previdenciárias.

Ademais, a controvérsia envolve o reflexo de reajustes concedidos sobre o soldo dos militares ativos, cuja fixação e implementação são de competência do Poder Executivo estadual. Destarte, verifica-se a solidariedade passiva entre o Estado da Paraíba e a PBPREV para responder pelas diferenças proventuárias postuladas, o que justifica a manutenção de ambos no polo passivo. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.1.2.

Requerimento de Emenda para Renúncia ao Excedente do Teto do Juizado A autarquia previdenciária pugnou pela intimação do autor para apresentar cálculos e manifestar renúncia expressa aos valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos, como condição de prosseguimento no rito especial (ID 127914022). No entanto, tal exigência carece de amparo legal nesta fase cognitiva. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e delimitada pelo valor atribuído à causa na petição inicial (artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009).

No caso sob exame, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.151,74 (ID 11595110), montante significativamente inferior ao limite legal. Conforme entendimento firmado no âmbito deste Poder Judiciário (ID 156526557), a verificação de eventual excesso em relação ao teto de alçada e a correspondente necessidade de renúncia para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) constituem matérias típicas do cumprimento de sentença, inexistindo óbice para o julgamento da causa no estado em que se encontra.

Rejeita-se o requerimento de emenda. 2.1.3. Prescrição de Fundo de Direito Os réus sustentam a ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito, ao argumento de que o suposto ato lesivo decorre da vigência da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, editada em período muito superior ao prazo de cinco anos que antecedeu a propositura da ação. Todavia, a insurgência da parte autora refere-se a diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento a menor de benefício de trato sucessivo, cuja omissão da administração pública se renova mensalmente.

Em casos dessa natureza, não havendo manifesta negativa administrativa do direito pleiteado, incide o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição do fundo de direito, remanescendo prescritas apenas as prestações anteriores a 08/12/2012, considerando que a ação foi proposta em 08/12/2017. 2.1.4.

Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria debatida é eminentemente de direito, e os elementos fáticos necessários para a solução da controvérsia encontram-se devidamente comprovados pelos documentos e fichas financeiras que instruem os autos. 2.2. MÉRITO A questão de fundo cinge-se em verificar a legalidade do congelamento do adicional de inatividade pago ao autor, policial militar reformado, e o direito ao recálculo da referida verba no percentual de 30% incidente sobre o seu soldo atual.

A estrutura remuneratória dos militares do Estado da Paraíba é disciplinada por legislação específica, em observância ao disposto no artigo 42, parágrafo 1º, combinado com o artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal. O estatuto da categoria, instituído pela Lei Estadual nº 3.909/1977, preconiza em seu artigo 3º que os policiais militares constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais.

No tocante aos aspectos remuneratórios, o artigo 52 do mesmo diploma legal prevê que os proventos da inatividade serão regulados por lei peculiar. A Lei Estadual nº 5.701/1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar da Paraíba, estabeleceu em seu artigo 2º, inciso II, alínea "d", que o adicional de inatividade compõe a estrutura de proventos do militar. Especificando o critério de cálculo, o artigo 14 da referida norma prevê de forma expressa: "Art.

14. O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade incidindo sobre o soldo do posto ou da graduação, nos seguintes índices:

I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço;

II – 0,3 (três décimos), quando o tempo for computado igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço." No caso concreto, resta comprovado pelas fichas financeiras (ID 11595113) e pelas planilhas (ID 11595111) que o autor completou mais de trinta anos de efetivo serviço prestado, fazendo jus, originariamente, ao percentual de 30% (índice 0,3) sobre o soldo. Contudo, os réus passaram a efetuar o pagamento da referida vantagem de forma estagnada, em valor nominal fixado em R$ 176,42, sob a justificativa de aplicação do congelamento instituído pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003.

Ocorre que o argumento de defesa dos réus esbarra em diretriz jurídica consolidada por este Poder Judiciário. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000 (Relator Desembargador José Aurélio da Cruz, julgado em 10/09/2014), firmou o entendimento de que as regras gerais de congelamento de adicionais e gratificações contidas no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 não alcançam os servidores militares.

Isso se deve à circunstância de que os militares se submetem a regime remuneratório estrito e próprio, de modo que a aplicação de restrições ou alterações em seus estipêndios exige a edição de lei formal específica, não podendo ser implementada por meio de norma aplicável genericamente aos servidores civis. Posteriormente, a fim de suprir a lacuna legislativa, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, a qual promoveu o congelamento de parcelas remuneratórias dos militares estaduais.

Contudo, em análise detida do referido diploma, constata-se que o legislador estadual limitou de forma expressa o âmbito de incidência do congelamento ao adicional por tempo de serviço (anuênio), consoante se extrai da dicção do artigo 2º, parágrafo 2º, da mencionada lei: "Art. 2º (...) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares." Tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003 cuida exclusivamente do adicional por tempo de serviço, conclui-se que o congelamento instituído pela legislação de 2012 não alcançou as demais vantagens remuneratórias da categoria militar, tais como o adicional de inatividade.

Trata-se de silêncio eloquente do legislador estadual, que optou por manter incólume a regra de reajuste proporcional do adicional de inatividade à variação do soldo. Nesse sentido, em se tratando de vantagem de caráter permanente vinculada ao soldo, o congelamento imposto de forma administrativa ao adicional de inatividade do autor configura ato ilegal por manifesta ausência de previsão em lei específica aplicável aos militares.

O autor, reformado com tempo de serviço superior a trinta anos, possui o direito subjetivo de ver atualizada a parcela no percentual de 30% incidente sobre o valor atual de seu soldo, cabendo aos réus a obrigação de proceder ao recálculo e à regular implantação em folha de pagamento, bem como ao adimplemento das diferenças retroativas acumuladas no período não prescrito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade do congelamento administrativo aplicado ao adicional de inatividade percebido pelo autor; b) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em recalcular e implantar em folha de pagamento o adicional de inatividade devido ao autor, no percentual de 30% (trinta por cento) calculado diretamente sobre o soldo atualizado de sua graduação ou posto, cessando a aplicação de valor nominal estagnado; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o valor devido e o valor efetivamente pago a título de adicional de inatividade, correspondentes às parcelas mensais e natalinas vencidas a partir de 08/12/2012 (limite do quinquênio anterior à propositura da ação) até a data da efetiva implantação da obrigação de fazer; d) determinar que sobre o montante devido incidam juros de mora e correção monetária em conformidade com os parâmetros fixados nesta fundamentação, aplicando-se o IPCA-E para correção e os juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, após 09/12/2021, unicamente a Taxa SELIC.

Sem custas judiciais ou honorários de sucumbência nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Dada a natureza do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a presente decisão não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, dispensando-se a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes. Registrada eletronicamente. João Pessoa, 11 de junho de 2026.

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSE EUDES FERREIRA LEITE

Advogados

UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB 11960/PB), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB 22596/PB), ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES (OAB 14640/PB)

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSE EUDES FERREIRA LEITE

Advogados

UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB 11960/PB), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB 22596/PB), ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES (OAB 14640/PB)