0860007-49.2017.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581

DESPACHO

Nº do Processo: 0860007-49.2017.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Municipais]

AUTOR: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária distribuída em 08/12/2017, onde a parte promovente questiona o pagamento em favor do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, do percentual de 1,5% (hum vírgula cinco por cento) sobre TODOS os valores faturados em razão do contrato de prestação de serviços celebrado com o demandado, para custear o programa municipal denominado EMPREENDER-JP. Indeferida a gratuidade judiciária (ID 12066974), os autos passaram longos anos aguardando a retificação do parcelamento das custas processuais no Sistema PJE, inclusive com realização de Chamado à Ditec, conforme certificado nos autos.

Ocorre que, em razão do decurso do tempo, a parte promovente veio reiterar o pedido de gratuidade judiciária, informando que a sua situação financeira mudou, não estando em condição de arcar com as custas judiciais que já atingiram o valor de R$ 89.340,88 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), conforme requerimento do ID 103340901, juntando documentos que comprovam a situação financeira da promovente no ID 104747390 e seguintes.

Desta forma, analisando os documentos acostados, a fim de possibilitar o acesso à justiça, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. em consequência, DETERMINO:

01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, caput e § 1º, CPC - redação dada pela Lei nº 14.195/2021), observando-se o art. 231, V, do CPC.

02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC)

03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.