0860256-19.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0860256-19.2025.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Promovente: A. S. M. F. e outros Promovido(a): J. D.

L. F.

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Na presente execução de alimentos proposta por A. S. M. F., menor representada por sua genitora, R. M. MARTINS, em face de J. D.

L. F., os autos revelam que o executado efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 6.784,11 (ID Num. 161904758 e ID Num. 161904759), valor que corresponde exatamente ao montante atualizado do débito alimentar, sujeito ao rito de coerção pessoal, conforme planilha apresentada pela exequente (ID Num. 161412463). O fato de a guia de depósito ter sido emitida com o número do processo originário (n.º 0820620-95.2015.8.15.2001) constitui erro material escusável, uma vez que as partes envolvidas em ambos os feitos são idênticas e a finalidade do depósito é o adimplemento da obrigação executada nestes autos (ID Num. 163459298).

O apego excessivo ao formalismo processual não pode se sobrepor à realidade dos fatos e à efetiva satisfação do direito da menor credora. Desse modo, impõe-se a regularização da vinculação do depósito judicial para este cumprimento de sentença, viabilizando o levantamento dos valores pela exequente. No que tange a revogação da prisão civil, o art. 528, § 6º, do CPC, estabelece de que o pagamento da prestação alimentícia enseja a suspensão do cumprimento da referida ordem.

No caso, o devedor adimpliu integralmente o valor de R$ 6.784,11 (ID Num. 161904759), quantia que engloba as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e todas aquelas que se venceram no curso do processo, até maio de 2026, conforme os cálculos atualizados da própria credora (ID Num. 161412463). Assim, o adimplemento integral do valor constante da execução pelo rito coercitivo afasta a legitimidade da segregação civil, devendo eventuais diferenças ou parcelas pretéritas serem objeto de cobrança pelas vias ordinárias de expropriação patrimonial.

Portanto, tendo em vista a quitação integral do débito que amparava a medida extrema, a revogação definitiva do decreto prisional é medida que se impõe, devendo ser expedido o competente contramandado de prisão no sistema do BNMP. Outrossim, restando incontroversa a titularidade do crédito e a indicação dos dados bancários pela representante legal da menor (ID Num. 162124951), deve ser expedido o alvará judicial eletrônico para transferência do valor depositado à conta indicada.

A execução de alimentos prossegue em relação ao débito pretérito, que perdeu o caráter de urgência apto a autorizar a prisão civil, mas que permanece integralmente exigível. O saldo devedor acumulado sob o rito expropriatório corresponde à quantia de R$ 25.157,75 (ID Num. 161412464), referente ao período de 06/2022 a 06/2025. A exequente postulou a realização de pesquisas e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada ("teimosinha") (ID Num. 161412458).

O pleito comporta deferimento, visto que o devedor encontra-se em mora prolongada desde o ano de 2022 e as tentativas de localização pessoal restaram infrutíferas, justificando a adoção de medidas constritivas eficazes para a satisfação do crédito alimentar. Ademais, no tocante ao veículo M.BENZ/L 1113, placa ICG7520, de propriedade do executado (ID Num. 132055778 e ID Num. 132055779), sobre o qual já pesa restrição de transferência via RENAJUD (ID Num. 157458136), deve ser lavrado o respectivo termo de penhora e expedido mandado de avaliação e penhora, em consonância com a decisão anterior (ID Num. 156879864).

Cumpre registrar que, em se tratando de execução de alimentos, a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão (art. 833, V, do CPC) deve ser relativizada frente à necessidade de subsistência e garantia do mínimo existencial do menor credor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ademais, cabe ao executado o ônus de comprovar de forma robusta e inequívoca a essencialidade do bem para sua atividade laboral, não se presumindo a impenhorabilidade de veículo utilizado para fins auxiliares ou de mera comodidade.

Assim, ausente qualquer demonstração de essencialidade do veículo pelo devedor, impõe-se a manutenção da penhora e o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Noutro ponto, o executado requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável do saldo remanescente (ID Num. 161904753). A exequente manifestou expressa oposição ao ato, apontando o histórico de inadimplência e o caráter meramente protelatório do pedido (ID Num. 161912802).

O processo civil é regido pelos princípios da celeridade, da eficiência e da utilidade da atividade jurisdicional. Diante da recusa expressa da credora e da ausência de proposta de acordo concreta e por escrito apresentada pelo devedor, a designação de audiência de conciliação revelar-se-ia inócua, servindo apenas para procrastinar a marcha processual de uma execução que se arrasta há anos. Dessa forma, desacolho o pedido de designação de audiência, sem prejuízo de que as partes apresentem, a qualquer tempo, proposta de acordo por petição conjunta para fins de homologação judicial.

ANTE TODO O EXPOSTO:

1) REALIZEI, nesta data, nos termos do art. 851, caput e seu § 7º, do CPC, o protocolo, através do sistema eletrônico SISBAJUD, de bloqueio de saldos em conta corrente e em conta investimento, e também em títulos de renda fixa e em ações, excluída da retenção a conta salário, junto às instituições financeiras que tenham relacionamento com a pessoa física do executado J. D.

L. F., no valor de R$ 25.157,75 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), utilizando a ferramenta de repetição programada (teimosinha) até a data limite de 11/09/2026, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a resposta pelo período da repetição programada.

2) DETERMINO que a serventia proceda à imediata regularização e transferência do depósito judicial de R$ 6.784,11 (ID Num. 161904758 e ID Num. 161904759), vinculado por equívoco ao processo n.º 0820620-95.2015.8.15.2001, para estes autos de cumprimento de sentença n.º 0860256-19.2025.8.15.2001. Caso haja, com relação a esta ordem, algum problema de implementação da mesma no sistema PJe, deverá a serventia abrir o respectivo chamado e resolver o caso junto ao setor de TI com atribuição para tanto.

3) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL eletrônico em favor da exequente, na pessoa de sua representante legal R. M. MARTINS, para o levantamento do valor de R$ 6.784,11 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), observando-se os dados bancários indicados na petição de ID Num. 162124951.

4) REVOGO A PRISÃO CIVIL decretada em desfavor de J. D.

L. F. (ID Num. 131630064 e ID Num. 132051903), devendo a serventia providenciar a imediata expedição do respectivo contramandado de prisão no sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

5) DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo M.BENZ/L 1113, placa ICG7520, de propriedade do executado (ID Num. 132055778 e ID Num. 132055779), sobre o qual já pesa restrição de transferência via RENAJUD (ID 157458136), devendo o oficial de justiça proceder à constrição e nomear o executado ou sua genitora como depositários, caso aceitem o encargo.

6) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado, devendo o cartório tomar as providências necessárias ao respectivo cancelamento. Por fim, no que tange ao processo n.º 0820620-95.2015.8.15.2001, atente-se a serventia para eventual pedido de desarquivamento e expedição de alvará, relativamente ao mesmo período destes autos. Caso tal fato ocorra, deverá ser certificado que já houve a expedição do respectivo alvará, retornando-se os autos ao arquivo.

Intimem-se. CUMPRIMENTO URGENTE. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0860256-19.2025.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Promovente: A. S. M. F. e outros Promovido: J. D.

L. F.

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, promovido pela menor A. S. M. F., devidamente representada por sua genitora, em face de J. D.

L. F., visando à satisfação de crédito alimentar. A parte exequente informou o inadimplemento da obrigação desde junho de 2022, promovendo a execução pelo rito da prisão civil quanto às parcelas recentes, e pelo rito da expropriação quanto às parcelas pretéritas (ID Num. 155162654) . No curso do feito foram realizadas diligências patrimoniais, tendo sido identificado um veículo em nome do executado, conforme documentos juntados aos autos - ID’s Num. 132055778 e 132055779.

O Ministério Público, em parecer de ID Num. 155591842, opinou pelo prosseguimento da execução com a realização da penhora do referido bem, em razão da natureza alimentar do crédito e da necessidade de medidas eficazes para sua satisfação .

É o breve relatório.

Decido. O crédito executado possui natureza alimentar, estando diretamente relacionado à garantia do mínimo existencial da parte exequente, o que justifica a adoção de medidas executivas mais gravosas e eficazes. No caso concreto, restou demonstrado o inadimplemento prolongado da obrigação alimentar (desde 2022), a tentativa de satisfação do crédito sem êxito, a existência de bem passível de constrição (veículo em nome do executado) e a dificuldade na localização do devedor para cumprimento do mandado de prisão, ID Num. 136084863.

Nessas circunstâncias, a adoção de medidas de expropriação mostra-se adequada, especialmente considerando que, em execução de alimentos, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC deve ser relativizada. Ademais, é plenamente possível a cumulação das técnicas executivas (prisão e penhora), desde que voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial, e para dar efetividade ao processo de execução: Procedo a consulta de veículos registrados em nome do executado no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) através do sistema RENAJUD, que teve resultado positivo para um veículo, sobre o qual foi lançado restrição de transferência, conforme print anexo. Assim sendo, determino: i) A lavratura do Termo de Penhora do veículo, que deve ser devidamente avaliado, registrando-se, após, a penhora na repartição trânsito competente através do sistema RENAJUD. ii) A intimação do executado, na forma do art. 841 do CPC; iii) Não havendo pagamento voluntário, prossiga-se com os atos expropriatórios para a venda judicial do bem.

Consigno, ainda, o regular prosseguimento do feito também pelo rito da prisão civil, quanto às parcelas recentes, conforme já determinado nos autos.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta com base no art. 528, caput e seus §§, do CPC[1], por A. S. M. F. e outros, representando seu/sua(s) filho(s) menor(es) impúbere(es), em face de J. D.

L. F., a fim de compelir este ao pagamento de pensão alimentícia em atraso no montante de R$ 1.633,08 (mil seiscentos e trinta e três reais, e oito centavos) - valor original. Devidamente citado para pagar o débito alimentar em atraso, provar que efetuou o pagamento, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, deixou o executado fluir, in albis, o prazo legal para manifestação, conforme certificado pela serventia cartorária - ID 131140829.

Ato contínuo, foi requerido pela parte credora da obrigação a prisão do devedor[2], após o que o Ministério Público fez a sua intervenção nos autos, opinado favorável ao pedido da parte exequente. É o relato necessário[3]. Ponderadamente analisados os autos,

DECIDO: Do exame acurado dos autos, tenho que se deva decretar a prisão do executado por múltiplos fatores. Com efeito, é sabido que, no caso de execução de alimentos, no esteio do § 2º, do art. 528, do CPC, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (grifei), de modo que tem “o executado o ônus de alegar e o ônus de provar a impossibilidade temporária do cumprimento” (RT 431/175) da obrigação alimentar, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que “a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente” (RT 710/47), afinal, no campo processual, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar).

Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte executada, deixando de fazer, com a sua contumácia, prova hábil e eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira de forma tão acentuada para pior, que tornou impossível o cumprimento da obrigação. O fato é que a forma de proceder do alimentante, ao deixar de pagar os alimentos em atraso e que a sua prole menor tanto necessita “para viver de modo compatível com a sua condição social” (CC, art. 1.684), trilha pela linha da negligência e do desinteresse.

A verdade é que o dever do executado, de pensionar a prole, é inarredável em face do direito natural dos filhos menores e/ou incapazes de serem sustentados pelos genitores, e essa obrigação não se altera mesmo diante de uma alegada precariedade da condição econômica do alimentante, levando-se em conta que “o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho” (RT 279/378).

É por essas e outras que, utilizando do meu livre convencimento, firmo a convicção de que se deva decretar a prisão civil do executado, por inadimplência injustificada de pensão alimentícia, senão vejamos.

Registre-se, inicialmente, que a prisão civil não tem o caráter punitivo, configurando-se em simples meio coativo à satisfação do débito alimentar. “O devedor”, assegura Alexandre de Paula[4], “não é preso porque não pagou, mas para ser compelido a pagar. Tudo assim é que, pagando, cessa a prisão. Desse modo, inadequado é falar-se em pena, como se fala no § 2º”. Essa também é a posição de Yussef Cahali[5]: “Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar.

Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui”. Por conseguinte, a prática diz que a prisão civil é, em muitos casos, o único meio eficaz de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes. Oportuno frisar, nesta altura, que jamais vou cercear, sem razão bastante forte que a justifique, a liberdade de quem quer que seja, pois sempre dei o devido valor ao jus libertatis, que é um dos principais direitos fundamentais do homem (CF, art. 5º, caput).

Porém, in casu, a história é outra. De fato, é sabido que toda prestação alimentar tem por finalidade precípua assegurar a subsistência do alimentado, visando preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar; seu fundamento maior encontra-se na vigente Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” (art. 229).

Portanto, a obrigação alimentar de filhos menores não emancipados compete aos pais (ou seja, ao pai e à mãe), de forma solidária e recíproca, que são legalmente obrigados a sustentá-los e educá-los durante a menoridade, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, como expresso nos arts. 1.566, inciso IV, e 1.568, do Código Civil[6]. E no caso em desate o executado simplesmente resiste em não cumprir, da forma judicialmente determinada, com o seu dever de assistência à prole menor, apensar de já devidamente citado para tanto, obrigação que competia honrar de forma voluntária, sem ingerência da Justiça, e religiosamente em dia, merecendo, aqui, citarmos as seguintes palavras de Del Vecchio: “Trazer à vida um ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, é incompatível ao respeito devido ao valor absoluto da pessoa, que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida” (in “A Justiça”, p. 131).

Portanto, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, LXVII), sucedendo que, “se o devedor não pagar, nem se escusar (convincentemente, acrescento), o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses” (CPC, art. 733, § 1º). Destarte, aderindo à doutrina de Nelson Nery Junior[7], “a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida alimentícia se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o pagamento, não poderá ser decretada a prisão. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos”. Neste ponto, convém reproduzirmos a seguinte lição de Barbosa Meira: “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (in “O Processo Civil”, vol.

II, p. 115). Na mesma linha de pensamento é a preleção de Pontes de Miranda, transcrita na obra, reportada reiteradamente no decorrer deste texto, de Yussef Cahali – fl. 1.054: “A prisão é decretável de ofício (2ª CC, TJPE, 02.06.1.944, Arq. Jud. 14/138); a decretação é pelo juiz do cível, a requerimento do credor, ou de ofício” (in “Comentários”, p. 483). Isto posto, acato o parecer ministerial para: a) DECRETAR, como decretada tenho, a prisão civil de J.

D.

L. F. , pelo prazo de um mês, o que faço com suporte no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor[8], não eximindo, o cumprimento da pena, “o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (CPC, art. 528, § 5º); b) MANDAR protestar este pronunciamento judicial (NCPC, art. 528, § 1º[9]). Para elidir a prisão, deverá o executado pagar o débito principal, cobrado na inicial (R$ 1.633,08 (mil seiscentos e trinta e três reais, e oito centavos), bem como as prestações que eventualmente se venceram no curso da execução, conforme disposição do art. 318, parágrafo único[10], c/c os arts. 323[11] e 508, § 7º[12], todos do CPC; e da Súmula n.º 309, do STJ[13], competindo, se for o caso de a dívida ainda não estar corrigida, à parte credora atualizar a dívida, nos moldes art. 509, §§ 2º e 3º, também do CPC[14], antes da emissão do mandado de prisão, intimando-a, para tanto, através de seu procurador, por meio eletrônico (CPC, art. 270[15]) .

Vale ressaltar aqui que é inadmissível que se incluam nos cálculos da dívida pelo procedimento especial da prisão civil, não se aplicando, por analogia, a disposição prevista no art. 523, § 1º, do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, a exemplo dos honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização da cobrança que não o violento expediente da constrição pessoal, conforme precedentes do STJ (vide HC 224.769/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). Atualizada a dívida ou já estando ela corrigida, expeça-se mandado de prisão, com vias às autoridades de estilo, estabelecendo o prazo de 180 para o cumprimento da ordem para fins de cadastro no BNMP. Depreque-se, se for o caso, a prisão do devedor, atribuindo, se necessária a expedição de carta precatória e com supedâneo no art. 262, caput, do CPC[16], caráter itinerante à deprecata que vier a ser eventualmente expedida, para que ela possa ser apresentada, se indispensável for para o seu cumprimento, a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticado o ato judicial deprecado.

Fica estabelecida, como local de cumprimento da pena, a Penitenciária de Segurança Média do local da prisão, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (CPC, art. 528, § 4º[17]). DÊ-se ciência ao devedor que as prestações vincendas devem ser pagas rigorosamente em dia. Caso não o possa por impossibilidade material absoluta, que ingresse, de uma vez por todas, com uma ação revisional, ao invés de tergiversar com alegações desprovidas de sustentação sólida, sob pena de incidência, em tese, em crime de abandono material, tipificado no art. 244, do Código Penal[18], com a consequente remessa de cópia do processo ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado requisitando, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal[19], a instauração de inquérito policial[20] para apuração da falta de provimento da subsistência da prole.

Custas "ex lege". Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[21].