0860891-97.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0860891-97.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido. Constatou-se que a petição inicial não atendia aos requisitos do art. 320 do CPC, razão pela qual foi determinada a sua emenda, para a juntada do parecer fiscal emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem como das autorizações ou comprovantes de isenção de IPI e ICMS relativos ao veículo, documentos indispensáveis ao deslinde da causa, por serem essenciais à verificação do efetivo enquadramento do requerente nas condições legais para a concessão da isenção pretendida.

Entretanto, apesar de intimada em 18/10/2025, a parte autora não apresentou os documentos ordenados até a presente data. Como cediço, a petição inicial deve observar o disposto no art. 320 do CPC, que estabelece que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso contrário, o autor será intimado a realizar as correções ou complementações necessárias no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desta forma, em razão do não cumprimento das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, à medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0860891-97.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do parecer fiscal emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem como das autorizações ou comprovantes de isenção de IPI e ICMS referentes ao veículo, os quais são indispensáveis ao deslinde da causa, por serem essenciais à verificação do efetivo enquadramento do requerente nas condições legais para a concessão da isenção pretendida. Diante disso, determino que a parte autora junte os documentos acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente.

Com a juntada dos documentos ora determinados, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito