0862637-63.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0862637-63.2026.8.15.2001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] REQUERENTE: FRANCISCO DA PAZ ROZENDO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ARIANNY INACIO DE OLIVEIRA MELO - PE46087 REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCO DA PAZ ROZENDO SILVA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, objetivando, em síntese, a retirada de seu nome da titularidade de unidade consumidora situada em Patos/PB, a cessação das cobranças, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição de valores e indenização por danos morais.

A demanda foi inicialmente proposta perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para João Pessoa/PB, onde possui sede a promovida, sobrevindo a distribuição a este Juízo.

É o relatório.

Decido. Verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAGEPA é controlada majoritariamente pelo Estado da Paraíba e presta serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou orientação no sentido de que, para fins de definição da competência interna, as ações em que a companhia figure como parte devem ser processadas perante as Varas da Fazenda Pública, conforme o art. 165, I, da Lei Complementar Estadual nº 96/2010.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153 /2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (...) Tese de julgamento: A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, sociedade de economia mista de capital fechado, prestadora de serviço público essencial, não pode ser demandada no Juizado Especial da Fazenda Pública, por ausência de previsão no rol taxativo do , da /2009.