0865341-83.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0865341-83.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Neste caso, a autora requer tutela cautelar antecedente para exibição de documentação relativa ao PASEP, tais como extratos e microfichas, que diz não ter sido fornecida pelo banco réu em sede extrajudicial. O PASEP é devido a funcionários públicos cuja admissão seja anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, a qual modificou o regime legal aplicável. E observando as fichas financeiras da autora sob id. 125749739 e seguintes, vê-se que sua admissão como técnica de enfermagem na Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba se deu em 1997, pois, já sob o novo regime constitucional.

À vista disso, entende-se faltar interesse de agir à autora, porquanto não demonstrada sua condição de beneficiária do PASEP, se foi admitida no funcionalismo público só depois de 1988. INTIME-SE a autora para falar sobre a ausência dessa condição da ação em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865341-83.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).