0865415-74.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865415-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0865415-74.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Segue resposta de ordem judicial ID.128246533. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20.***.***/1365-59 Data/hora do Protocolamento: 04 DEZ. 2025 10:43 Número do Processo: 0865415-74.2024.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: MARIA JOSE CUNHA PASSOS BARBOSA Ordem sigilosa?

Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não WESLEY MELO DE LIMA920.002.152-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 609,18 NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. BANCOSEGURO S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI PICPAY CAIXA ECONOMICA FEDERAL MIDWAY S.A. - SCFI PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 99PAY IP S.A.

PAGSEGURO INTERNET IP S.A. NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 10:43 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 40.910,96 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 609,18 05 DEZ. 2025 18:45 Ação NEON PAGAMENTOS S.A. IP STONE IP S.A. MERCADO PAGO IP LTDA. Como não houve saldo disponível do devedor, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias.

Ultrapassado o prazo sem indicação, suspenda-se a presente execução, nos termos do art.921 do CPC, arquivando-se os autos. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865415-74.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia, Locação de Imóvel]

AUTOR: MARIA JOSE CUNHA PASSOS BARBOSAREPRESENTANTE: DAMASIO CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP REU: WESLEY MELO DE LIMA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por MARIA JOSÉ CUNHA PASSOS BARBOSA, representada por DAMÁSIO CONSULTORIA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA – EPP, em face de WESLEY MELO DE LIMA, na qual se postula a rescisão do contrato de locação, o despejo do imóvel e o pagamento do débito locatício no valor de R$ 16.295,97, acrescido de encargos contratuais e legais.

A parte autora alega que firmou contrato de locação residencial com o requerido em 02/03/2024, com início em 05/03/2024 e término em 04/03/2025, sem estipulação de garantia locatícia, tendo como obrigação o pagamento mensal de R$ 1.650,00 até o dia 05 de cada mês. Afirma que o requerido deixou de honrar os pagamentos a partir de junho de 2024, acumulando débitos de aluguéis, contas de consumo e tributos, conforme planilha de ID nº 101817948.

Por decisão proferida sob ID nº 102345137, foi deferida a tutela provisória para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Em contestação (ID nº 103254213), o requerido aduz que realizou reformas necessárias para sanar vícios ocultos do imóvel, arcando com custos que, segundo afirma, deveriam ser compensados com os aluguéis, apresentando farta documentação comprobatória.

É O

RELATÓRIO

DECIDO Restou incontroverso nos autos que houve o inadimplemento contratual por parte do requerido quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios pactuados. O contrato (ID nº 101817943) está devidamente formalizado e a planilha de débitos (ID nº 101817948) demonstra débitos acumulados desde junho de 2024, totalizando R$ 16.295,97 até outubro do mesmo ano. Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Ao locatário compete a obrigação de efetuar o pagamento pontual dos valores locatícios (art. 23, I, da mesma lei). Ademais, conforme art. 62 da Lei do Inquilinato, é admissível a cumulação dos pedidos de rescisão e cobrança de valores inadimplidos, desde que acompanhados de cálculo discriminado, o que foi devidamente cumprido pela parte autora. O Código Civil, em seus arts. 421 e 422, impõe o cumprimento do contrato nos limites da função social, observando os princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual, os quais foram infringidos pelo requerido.

A defesa não logra êxito. Embora o requerido tenha apresentado vasto acervo documental, consistente em imagens, notas fiscais e vídeos, não comprovou notificação formal da locadora ou da administradora do imóvel acerca dos vícios supostamente existentes, tampouco ajuizou ação revisional ou depositou os valores incontroversos, requisitos exigidos para eventual compensação ou suspensão do pagamento de aluguéis.

A existência de vícios no imóvel não afasta, por si só, a obrigação do pagamento dos aluguéis pactuados, salvo demonstração de notificação formal e inércia do locador, o que não ocorreu no caso concreto. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a decretação da rescisão contratual e a procedência do pedido de despejo, com a respectiva condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, consoante cláusulas contratuais e previsão legal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para Decretar a RESCISÃO do contrato de locação firmado entre as partes; Determinar o DESPEJO de WESLEY MELO DE LIMA do imóvel situado na Rua Kleibson Guedes Ferreira, nº 72, Jardim São Paulo, João Pessoa/PB, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, com arrombamento e uso de força policial, se necessário; Condenar o requerido ao pagamento do débito locatício acumulado de R$ 16.295,97, acrescido dos encargos contratuais, aluguéis e encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês; Condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0865415-74.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para falarem acerca da possível desocupação do imóvel na data indicada id 124158410. Prazo de 05 dias. Em caso negativo, que os patronos da ação, em comum acordo, apresentem data para entrega do bem, mediante prévio entendimento, observando os endereços de contato constante nas procurações anexadas aos autos. Prazo de 05 dias. Aguarde-se o prazo da intimação ocorrida em 28 de outubro do corrente ano.

JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0865415-74.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para falarem acerca da possível desocupação do imóvel na data indicada id 124158410. Prazo de 05 dias. Em caso negativo, que os patronos da ação, em comum acordo, apresentem data para entrega do bem, mediante prévio entendimento, observando os endereços de contato constante nas procurações anexadas aos autos. Prazo de 05 dias. Aguarde-se o prazo da intimação ocorrida em 28 de outubro do corrente ano.

JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865415-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO

Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865415-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO

Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865415-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865415-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

0865415-74.2024.8.15.2001

Vistos, etc. Na presente Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e demais encargos locatícios requereu a parte autora que lhe fosse concedido os auspícios da justiça gratuita, declarando nos autos não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais já gera a presunção de hipossuficiência, base para a concessão do benefício pretendido.

Por outro lado, diante da mera presunção, não pode o Judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a capacidade econômico-financeira da postulante, que é funcionária pública federal (ver contrato de locação), possuindo portanto instabilidade financeiras, além de residente em bairro nobre da capital (ver contrato de prestação de serviço). Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento.

2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Destarte, verifica-se que o valor das custa iniciais é de R$1.593,00 Entretanto, o CPC, no seu art. 98, §5º, antevendo a possibilidade de a parte poder arcar com algum valor, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", enquanto que o §6º do mesmo artigo traz a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §6º, faculto à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em 03 parcelas mensais e iguais. Por fim, faculto à parte autora o direito de, caso entender que o valor das custas ainda se mostre inacessível ao pagamento, comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, devendo esses documentos serem anexados aos autos eletrônicos à guisa de documento sigiloso, para fins de análise de majoração no percentual de gratuidade concedido.

Concedo o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas ou juntar aos autos os documentos que comprovem a hipossuficiência financeira para revisão do percentual já concedido. P.I. João Pessoa, 11 de outubro de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito