0865832-27.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível Desembargador Mário Moa, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0865832-27.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Aposentadoria]

AUTOR: MARIA COSTA DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA

Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A

DECISÃO

PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

Dispensado o relatório na forma da lei. Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se da narrativa da parte autora que a mesma requereu administrativamente junto ao promovido, correção do valor de seus proventos, além do pagamento das parcelas vencidas durante o quinquênio que antecedeu o pedido o pedido de revisão do benefício, extrajudicialmente, o referido pedido apenas corrigiu o valor do benefício, mas não efetuou o pagamento dos valores retroativos.

No entanto, consta nos autos apenas o pedido extrajudicial de revisão do benefício previdenciário, mas não foi apresentado o processo administrativo onde foi requerido o pagamento da “verba retroativa”. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos documentos que demonstram o requerimento expresso para pagamento dos valores retroativos, bem como cópia completa do(s) processo(s) extrajudicial.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Decisão ad referedum da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO