0866920-03.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...)

35 - Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º, do CPC) e de (todos) extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, § 7º, do CPC). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866920-03.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material]

AUTOR: DJANIRA PEREIRA DE LIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

SENTENÇA

DJANIRA PEREIRA DE LIRA, por meio de seu advogado constituído nos autos, propôs a seguinte AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, todos devidamente qualificados, de acordo com as questões de fato e de direito seguintes. Narra a parte autora ter sido vítima de golpe praticado por meio de telefonema pessoal, onde, após questionada sobre suposta transação irregular em seu cartão de crédito, foi orientada a transferir o dinheiro contido em sua conta investimento junto à instituição ré para a sua conta corrente, a fim de evitar uma brecha de segurança.

Seguindo instruções do telefonista golpista, teria efetuado uma transferência na ordem de R$ 15.300,00 para outra pessoa. Considerando que houve uma falha no dever de segurança pela instituição ré quanto à conservação dos seus dados, veio pedir a repetição do indébito, em dobro, e ainda indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita à autora, corrigido o valor atribuído à causa e determinada a citação da parte ré (id. 102574691).

Contestação da ora ré SICREDI (id. 104098429), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam e, no mérito, que o golpe sofrido pela autora não evidencia quaisquer falhas na prestação do seu serviço bancário, mas culpa exclusiva de terceiro, que agindo de má-fé, ludibriou a autora a efetuar a transação, apostando sua senha pessoal e intransferível através de aplicativo mobile. Pede a improcedência da demanda.

Réplica da autora (id. 107150783). Intimadas as partes para especificação de provas (id. 109311077), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 109618473 e 110054408). Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, pois, em se tratando de evidente relação consumerista, devem todos os integrantes da cadeia de consumo responder pelo suposto defeito, cabendo-se analisar sua responsabilidade no exame de mérito.

Não houve arguição de outras preliminares nem requerimentos de provas. Assim, considerando o feito suficientemente instruído e que a matéria posta ao debate é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como requerido pelas partes. Eis lide de fácil resolução e que, adianto, é improcedente.

Obviamente, trata-se de relação consumerista, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A reclamação da autora é de defeito na prestação do serviço bancário fornecido pela ré SICREDI, quanto à segurança dos seus dados pessoais, permitindo a sua apropriação por golpistas e, daí, facilitando o cometimento de fraudes. Fala-se, pois, de um suposto fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Contudo, não há prova dessa falha. Os elementos constantes nos autos apontam para o sentido contrário, ou melhor, de que houve culpa exclusiva da autora. Ora, autora narra que recebeu um telefonema e a partir daí foi instruída a realizar, por si, uma transferência de valores entre contas bancárias de sua mesma titularidade - da sua conta investimento para sua conta corrente -, como suposta medida de prevenção a fraudes relativas a compras não autorizadas, o motivo da abordagem.

Com efeito, para além desta medida sugerida poder soar estranha a qualquer cidadão, por nada tem a ver com a suposta irregularidade numa compra, chama-se atenção para o fato de que a transação questionada fora um PIX para terceira pessoa de nome Larissa Gabrielly Nunes, e realizado, conforme boletim de ocorrência anexado no id. 102248657, às 15h49, portanto, em horário ordinário comercial. Isto posto, crê-se que seria plenamente possível à autora perceber que a transferência que foi lhe sugerido realizar, na verdade, possuía como destinatário não a sua própria pessoa, mas outra terceira, desconhecida, informação que, como se sabe, é evidenciada e destacada em quaisquer telas de aplicativo de mobile banking.

Tal informação destacada, entende-se, era fato suficiente que requeria a plena atenção da autora, a fim de, se não opor-se a realizar a transferência para qual foi instruída, pelo menos estranhá-la, o que, segundo a narração dos fatos, não parece ter ocorrido à sua mente. Afinal, se a suposta medida protetiva sugerida pelo golpista tinha por fim resguardar a si mesmo, autora, com a transferência dos recursos entre contas sob sua mesma titularidade, era claro que a informação de haver outra destinatária para os valores contrariava - e desfigurava - totalmente esse propósito, à medida em que os retirava da posse e controle da consumidora.

Se a ideia era da autora transferir os valores entre contas de sua mesma titularidade, a transferência para outrem claramente fugia a esse objetivo da suposta medida protetiva. Todavia, mesmo à vista dessa informação destacada, a autora ainda assim efetuou tal questionada transação PIX, como ela própria narrou à autoridade policial, inserindo sua senha pessoal e transferível por conta própria, em seu aplicativo de internet banking, e que somente se concretizou porque ela certamente possuía limite para efetuar transações nesse patamar, a despeito de ser para terceiro destinatário.

Ou seja, faltou atenção à parte autora em relação a elemento fundamental de qualquer transação PIX, qual seja, à identificação do destinatário, neste caso, terceira desconhecida, para qual efetuou a transferência deliberadamente, com suas próprias mãos, inserindo sua senha em seu próprio aplicativo de internet banking. E vale salientar que em nenhum momento dos autos a autora externou estranhamento com o modus operandi do qual foi instruída a proceder, isto é, a despeito da aparente ausência de lógica para se efetivar uma transferência dessas como suposta medida protetiva à fraude por uma compra não reconhecida.

Aliás, saliente-se que em nenhum momento a autora argumentou ser, ou comprovou, alguma suposta hipossuficiência técnica no manejo de aplicativos de internet banking mobile, tanto é que conseguiu efetuar a transação sugerida sem qualquer dificuldade aparente. Ainda, diz ela na réplica que a transação foi sem seu consentimento, mas tal alegação é contraditória com outros elementos presentes nos autos, como a própria descrição dos fatos feita pela própria autora dela mesma ter inserido a senha no aplicativo bancário, ou melhor, de decidir seguir deliberadamente as instruções passadas pelo telefonista golpista.

E destaco, ainda, que a autora não detalhou suficientemente como se desenvolveu seu contato com o golpista, considerando que disse à autoridade policial de que chegou a remeter um comprovante da transferência efetuada à pessoa com quem lidou no telefonema, o que, por óbvio, indica terem travado contato por outro meio além da chamada, a exemplo de conversa por WhatsApp, eventualmente, para se enviar o referido arquivo do comprovante.

Logo, não se sabe nem exatamente como se procedeu a abordagem pelo golpista, se o mesmo de fato sabia antecipadamente de dados pessoais da autora, como ela alegou, para daí se cogitar num possível vazamento de dados e, consequentemente, responsabilidade da instituição ré pela insegurança dessas informações, o que seria, enfim, o defeito suscitado na inicial. Portanto, à vista de todos os elementos constantes nos autos, conclui-se que o ocorrido infortúnio se deveu por culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, de modo que a ré SICREDI não pode ser responsabilizada por ato alheio.

Ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por fim, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo este ônus por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Considere-se registrada e publicada esta sentença quando disponibilizada no sistema PJe e dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866920-03.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material]

AUTOR: DJANIRA PEREIRA DE LIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por DJANIRA PEREIRA DE LIRA contra a sentença proferida no ID nº 116453492, sob o fundamento de que o decisum estaria eivado de todos os vícios elencados no art. 1.022 do Código Processual Civil. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos levantados nos embargos e pugnando pela sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos.

É o suficiente relatório.

Decido. De início, recebo como mero erro material a nominação equivocada da parte promovida em suas contrarrazões, por ter sido apresentada pelo advogado devidamente habilitado nos autos. Pois bem. Segundo o artigo 1.022, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão prolatada for omissa, obscura, contraditória ou quando houver erro material. Segundo a autora, a sentença proferida em seu desfavor estaria maculada por nada menos que TODOS esses vícios.

Da análise dos autos, percebe-se que a sentença proferida (ID 116453492) julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que o desfalque sofrido pela autora decorreu de culpa exclusiva sua, por não se atentar: i) à aparente falta de sentido nas orientações da golpista, que conduziu a autora a uma transferência bancária a fim de “proteger sua conta”; e ii) à destinatária da transferência realizada, pessoa estranha à promovente.

Não se identificou que o golpe, infelizmente comum nos dias atuais, decorreu de vazamento de dados por parte da promovida, tampouco se verificou a existência de falha na prestação de serviço, como já bem fundamentado na sentença, uma vez que foi a própria autora, segundo sua narrativa da exordial, que realizou o procedimento de transferência – ainda que induzida por uma golpista. Não há, assim, vícios a serem sanados através de embargos de declaração.

A embargante, na verdade, discorda da fundamentação da sentença, desejando, assim, sua reforma, o que não é possível através da via por ela eleita. Ressalte-se que a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide no ID nº 110054408, oportunidade em que afirmou expressamente que os documentos constantes dos autos já seriam suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Assim, os presentes embargos refletem na verdade o inconformismo diante da sentença e não a necessidade de suprir omissões, obscuridade, contradições ou eventual erro material, não havendo se falar, ainda, em premissa equivocada, devendo-se destacar, por oportuno, que os embargos declaratórios não são o meio adequado para a rediscussão da matéria decidida em sentença.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo os termos da sentença na forma como prolatada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...)

11 – Subsequentemente ao cumprimento da fase prevista no item 10, intimar as partes para: a) especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio d as provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.