Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO
- Advogado
- DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0866959-97.2024.8.15.2001
DECISÃO
Vistos etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, Homologo a Decisão retro, proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito
