0867008-07.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0867008-07.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assuntos: [Substituição do Produto]

AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA movida por EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. A sentença condenou a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 e por danos materiais no valor de R$ 2.999,00 (ID 154460037). Em sede de embargos declaratórios (ID 159093681), foi integrada a decisão para determinar que o autor colocasse o equipamento defeituoso (notebook Dell Inspiron) à disposição e para autorizar que a ré realizasse a coleta residencial do bem em 30 dias após a quitação da indenização material.

A empresa executada efetuou o depósito judicial voluntário e tempestivo do valor integral da condenação monetária devidamente atualizada, na quantia de R$ 7.673,63 (ID 161111667, ID 161111668 e ID 161111670). Em seguida, foram expedidos os respectivos alvarás eletrônicos via sistema bancário oficial (ID 163599623), com o efetivo levantamento do numerário pela parte exequente e por seu patrono (ID 163600169 e ID 163713620).

No que se refere à coleta do produto viciado, a executada compareceu aos autos noticiando diligências e contatos para a logística reversa (ID 164515739 e ID 164515740), esclarecendo a necessidade de o consumidor emitir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) perante o portal governamental para viabilizar o transporte fiscal regular da mercadoria. Por meio da decisão de ID 164557426, este Juízo acolheu as justificativas da promovida, afastou qualquer mora ou descumprimento voluntário de sua parte e determinou expressamente a intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir a referida DC-e e acostá-la aos autos, sob expressa advertência de que o decurso do prazo ensejaria a extinção do processo.

Expedida e consumada a intimação formal (ID 165287675), a parte exequente permaneceu completamente inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem exibir o documento fiscal ou justificar a omissão nos autos. A conduta da parte autora afronta diretamente o dever geral de cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC. A exigência de devolução da mercadoria viciada constitui corolário lógico da restituição integral do preço de compra, visando a evitar o enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do Código Civil).

Todavia, a operacionalização de tal retirada dependia de ato personalíssimo da parte exequente, que preferiu se omitir. O Poder Judiciário não pode manter a máquina pública mobilizada indefinidamente nem compelir coercitivamente providências cuja inviabilidade decorre da exclusiva desídia do próprio credor. Desse modo, estando a obrigação pecuniária integralmente satisfeita mediante quitação dos valores principais, juros e correção, impõe-se a extinção terminativa da execução, restando liberada a executada de qualquer responsabilidade pela guarda, depósito ou retirada forçada do bem nos presentes autos, facultando-se-lhe buscar a coisa pelas vias ordinárias caso detenha interesse remanescente.

Desta forma, há de se extinguir a execução, nos termos do art. 924, II, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]

II - a obrigação for satisfeita; Portanto, ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Declaro, resolvidas as providências executivas relativas à devolução do bem no âmbito deste Juizado em razão da inércia da parte autora, liberando a promovida de qualquer encargo ou penalidade processual quanto à coleta nos presentes autos.

Sem custas ou honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE

DESPACHO/DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0867008-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Substituição do Produto] AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do

DESPACHO/DECISÃO de Id. " INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) junto ao sistema GOV.BR e encaminhe o documento à promovida, devendo também realizar a juntada nos presentes autos, a fim de viabilizar o transporte do bem.". Advogados do(a) AUTOR: ADYNAER GERALDO MAIA DA SILVA - GO16854, CLYVIA ALVES DA MAIA VIANA - PB19215 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 11 de agosto de 2026, De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM , Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0867008-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Substituição do Produto] AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0867008-07.2025.8.15.2001 , fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte

DESPACHO: " No que tange à obrigação de devolução do produto viciado (NOTEBOOK DELL A35P CI5 11A/8GB/256SSD/15.6/W11), homologada na decisão integrativa de ID 159093681, registre-se que a comprovação do pagamento dos danos materiais ocorreu em 10/06/2026. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa ré realizar a retirada do bem iniciou-se em 11/06/2026 e se encerrará em 10/07/2026. Sendo assim,

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o agendamento ou a efetiva realização da coleta do notebook viciado na residência do autor.". Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 17 de julho de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO / AUSÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA CONFECÇÃO DO ALVARÁ Nº do Processo: 0867008-07.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assuntos: [Substituição do Produto] AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Certifico e dou fé que, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, e de ordem, verificando a ausência das informações necessárias à confecção do alvará eletrônico determinado, procedo, em seguida, a intimação da parte interessada para que informe os dados bancários de titularidade da parte beneficiária, para os devidos fins.

JOÃO PESSOA-PB, 16 de junho de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO -

SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO PROCESSO: 0867008-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Substituição do Produto] AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da

SENTENÇA (Embargos de Declaração) (Id. 159093681) proferida nos autos da presente ação de nº 0867008-07.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: ADYNAER GERALDO MAIA DA SILVA - GO16854, CLYVIA ALVES DA MAIA VIANA - PB19215 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de maio de 2026 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected];WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0867008-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Substituição do Produto] AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogados do(a) AUTOR: ADYNAER GERALDO MAIA DA SILVA - GO16854, CLYVIA ALVES DA MAIA VIANA - PB19215 Prazo: 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA-PB, em 22 de abril de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0867008-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Substituição do Produto] AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: EVERTON DAVID SANTOS DE SOUZA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - UNA Data: 04/02/2026 Hora: 11:30 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95.

OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/813.***.***-44 Advogado do(a) AUTOR: ADYNAER GERALDO MAIA DA SILVA - GO16854 JOÃO PESSOA-PB, em 4 de novembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário