0868898-78.2025.8.15.2001

Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso integrativo. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade decorrente do cômputo de prazo conferido à Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 1.023 do CPC), conheço dos embargos de declaração. Nos moldes estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial atacada.

Na espécie, constata-se a subsistência de mero inconformismo da Fazenda Pública com a interpretação jurídica conferida ao caso, inexistindo vício autorizador da modificação almejada. Cumpre assentar, inicialmente, que a concordância estatal expressada em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (ID 155525730), amparada em parecer contábil técnico conclusivo (ID 155525729), anuiu expressamente com o valor total apurado pela exequente, que englobou a importância exequenda e os reflexos pertinentes decorrentes do título executivo judicial consubstanciado no termo de transação coletiva devidamente homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001 (IDs 91185774 e 91412411).

Não se vislumbra a alegada contradição interna no provimento judicial recorrido, cuja fundamentação assentou expressamente a premissa de homologação dos cálculos e arbitramento dos consectários legais de sucumbência com esteio na legislação de regência. No que tange à tese defensiva do ente executado de descabimento de honorários na fase executiva não impugnada sob a ótica do art. 85, § 7º, do CPC, tem-se que tal postulação desconsidera a especificidade procedimental do cumprimento individual de título executivo coletivo.

Com efeito, as sentenças genéricas proferidas no âmbito da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos não contêm a liquidez e a titularidade individualizada da obrigação, impondo ao credor individual a deflagração de novel procedimento autônomo. Para a concretização de seu crédito, faz-se indispensável a demonstração de sua condição pessoal de beneficiário, o enquadramento no espectro temporal e funcional delimitado na demanda coletiva e a elaboração da respectiva liquidação aritmética.

Essa atuação demanda inequívoco trabalho profissional e patrocínio técnico por causídico constituído. Tal conjuntura afasta a incidência genérica das restrições concebidas para o cumprimento de sentença de sentenças condenatórias proferidas em ações individuais comuns, nas quais a execução constitui mera fase subsequente de um título que já definiu, de modo individualizado, o credor e o devedor. A distinção ontológica e teleológica justifica a manutenção da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de título judicial coletivo, independentemente da ausência de impugnação pelo ente estatal.

Destaque-se que a cláusula quinta da própria transação judicial celebrada entre as partes (ID 91185774) dispôs expressamente acerca da disciplina de incidência da verba sucumbencial e contratual nos moldes legais do art. 85 do Código de Processo Civil, de modo que a fixação levada a efeito na decisão interlocutória objurgada (ID 156672487) apenas conferiu a estrita aplicação da ordem jurídica e do próprio título judicial executado.

Dessa forma, resta desprovida de juridicidade a pretensão de atribuição de efeitos infringentes, devendo a decisão guerreada subsistir integralmente em seus próprios e jurídicos fundamentos. Por outro lado, deixo de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC requerida em contrarrazões, por não vislumbrar intuito manifestamente protelatório na insurgência estatal, limitando-se ao exercício dialético do direito de defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão de ID 156672487. Preclusa a presente decisão, cumpra-se incontinenti o cronograma de expedição e intimação das requisições de pagamento determinado nos itens 1 a 6 do ato judicial de ID 156672487.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

VERA LUCIA PIRES DE ANDRADE

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

VERA LUCIA PIRES DE ANDRADE

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)