PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0869901-68.2025.8.15.2001
DECISÃO
Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 2.598,39) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial para:
1. Acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou outro documento idôneo que demonstre residir no endereço indicado, considerando-se a necessidade de correta qualificação das partes, visto que o comprovante apresentado encontra-se em nome de terceiro desconhecido (ID 126581952);
2. Comprovar que os descontos mensais ainda persistem, através da juntada do histórico de créditos (ID 126581958), referente aos meses de maio de 2023 a outubro de 2025, bem como acostar todos os seus extratos bancários, pertinentes ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento de algum valor referente ao contrato questionado, sob pena de indeferimento da inicial ( e 321 do CPC).
