Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ELIZABETE INES BASTOS
- Advogado
- MICHELLE PINTO ARAUJO (OAB 29236/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO:0870798-96.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: ELIZABETE INES BASTOS IMPETRADO: . SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA PARAÍBA
SENTENÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Vistos, etc. O feito tramitava normalmente, quando o(a) impetrante informou não possuir mais interesse no feito.
É o relatório.
DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…)
VIII – homologar a desistência da ação. Ressalto que no mandado de segurança não é necessária a anuência da parte contrária, como decidido pelo STF: Mandado de Segurança. Desistência que independe da anuência do impetrado ou da pessoa jurídica de Direito Público de que haja emanado o ato coator, sem distinção, na jurisprudência do STF, entre a hipótese de impetração de competência originária e aquela pendente do julgamento de recurso. (Ag.
Reg. no Recurso Extraordinário nº 233095/MG, 1ª Turma do STF, Rel. Sepúlveda Pertence. j. 06.06.2006, unânime, DJ 30.06.2006).
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, que seja arquivado. P. R.
I. João Pessoa, 13 de maio de 2026. Juíza de Direito