0873146-97.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0873146-97.2019.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia]

AUTOR: ANA CLOTILDE TAVARES SANTA CRUZ COSTA REU: CARLA PATRICIA DE LIMA TENORIO

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento ajuizada por ANA CLOTILDE TAVARES SANTA CRUZ COSTA em face de CARLA PATRÍCIA DE LIMA TENORIO, na qual se requereu a concessão de medida liminar para despejar a Promovida do imóvel descrito na Inicial, objeto de contrato de locação firmado entre as partes. Contrato de locação (Id. 26130071). Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora no Id. 30252636.

Contestação c/c Reconvenção no Id. 41230542. Impugnação à Contestação no Id. 47380902. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 72976051). Petição na qual o Demandante afirma que os Réus desocuparam o imóvel no decorrer da tramitação do processo, requerendo a extinção do processo (Id. 47379785). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. FUNDAMENTAÇÃO O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela ausência de interesse processual, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação.

De fato, o pedido formulado na petição inicial está adstrito à desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Embora haja diversas menções a atrasos no pagamento dos aluguéis e outros encargos previstos no contrato, tal cobrança não foi objeto do pedido formulado pelo Autor, de modo que a tutela jurisdicional pretendida neste feito se exauriu, por completo, quando da desocupação do bem imóvel.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM PRAZO MENOR QUE O PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – DESOCUPAÇÃO OCORRIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE DESPEJO. Considerando que a pretensão da inicial é unicamente de despejo e tendo havido a desocupação voluntária do imóvel, resta materializada a perda do objeto da ação.

SUCUMBÊNCIA. Não tendo o locatário dado causa ao ingresso da demanda, pois desocupou o imóvel antes do término do prazo contratual estabelecido para desocupação do imóvel, a sucumbência fica a cargo do locador. Havia fato impeditivo da denúncia vazia quando do ingresso da ação, o que conduz ao entendimento de que a parte autora deu causa à demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, § 10, do NCPC.

Apelação provida. (TJRS – Apelação Cível nº 700.***.***-99 – Relator: Desa. Ana Beatriz Iser – Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível – Julgamento: 07.03.2018 – Publicação: 20.03.2018). Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Posto isto, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da ação. Sem custas. Sem honorários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição