0873755-07.2024.8.15.2001

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0873755-07.2024.8.15.2001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ANA ELIZA LUCENA REGIS

SENTENÇA

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – COMPOSIÇÃO PARCIAL – HOMOLOGAÇÃO – EXCLUSÃO DO VEÍCULO DE TERCEIRO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. – Havendo acordo entre as partes quanto à partilha dos bens, com exceção de item pertencente a terceiro, é cabível sua homologação parcial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Vistos os autos. FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA e ANA ELIZA LUCENA RÉGIS, já qualificados, ajuizaram Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, com pedidos cumulados de guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens. Em audiência realizada em 25/02/2025, foi proferida sentença parcial de mérito (ID 108388738), reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes, fixando a guarda compartilhada da filha comum, alimentos e regulamentando visitas, restando pendente apenas a questão da partilha de bens.

Posteriormente, as partes apresentaram composição quanto aos bens comuns (ID 108864597), tendo sido cumpridas todas as determinações do juízo, inclusive com a juntada dos documentos comprobatórios (ID 112499312 e outros). Contudo, o acordo contempla bem móvel (veículo Honda Fit, placa MNP8C18), cujo registro está em nome de terceira pessoa estranha à lide (Id. 110212999), impedindo a homologação desta cláusula por ausência de legitimidade.

Relatados,

DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição, pleiteando respectiva homologação e extinção. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1, em comentário ao inciso III do artigo 269 do CPC/1973, “quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”.

No presente caso, estando comprovada a manifestação de vontade livre e consciente das partes quanto à partilha dos bens e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO PARCIALMENTE por sentença o ACORDO de ID. 108864597, com exclusão da cláusula relativa ao veículo descrito no item B do acordo, por tratar-se de bem registrado em nome de terceiro não integrante da relação processual, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor.

Custas pelos promoventes, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0873755-07.2024.8.15.2001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA Endereço: R JOSÉ BARTOLOMEU CABRAL, 455, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-320 REQUERIDO: ANA ELIZA LUCENA REGIS Endereço: R JOSÉ RICARDO M.

MORAIS, 1.117, Apartamento 203, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-325

Vistos os autos. Em que pesem os argumentos das partes, observo que os documentos apresentados em relação aos bens a serem partilhados não comprovam a propriedade dos mesmos ou até suas aquisições através de contrato de promessa de compra e venda, o que inviabiliza tal partilha. Assim, pela derradeira vez, intimem-se as partes, por seus patronos, para juntarem o contrato de id. 110213000 na íntegra, no prazo de 03( três).

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0873755-07.2024.8.15.2001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA Endereço: R JOSÉ BARTOLOMEU CABRAL, 455, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-320 REQUERIDO: ANA ELIZA LUCENA REGIS Endereço: R JOSÉ RICARDO M.

MORAIS, 1.117, Apartamento 203, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-325

Vistos os autos. Intimem-se as partes, por seus patronos constituídos, para, em 05 (cinco) dias, juntarem os comprovantes dos bens a serem partilhados no acordo de id. 108864597. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”