0873999-96.2025.8.15.2001

Órgão

7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AZUL LINHA AEREAS

Advogados

SUELLEN STERFANY DO NASCIMENTO MARTINS (OAB 43944/PE), MARIA EDUARDA TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 52988/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AZUL LINHA AEREAS

Advogados

SUELLEN STERFANY DO NASCIMENTO MARTINS (OAB 43944/PE), MARIA EDUARDA TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 52988/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

7º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AZUL LINHA AEREAS

A questão posta à análise cinge-se à verificação da pertinência da manutenção da suspensão deste processo, ordenada em observância ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em face da argumentação da parte autora de que a matéria aqui tratada não se confunde com o objeto do referido paradigma. Inicialmente, cumpre registrar que a decisão de ID 128350171, ao suspender o andamento do feito, agiu em estrito cumprimento a uma determinação de caráter nacional emanada da mais alta Corte do país, tendo em vista que a ordem nacional visava garantir, de maneira ampla, a segurança jurídica, além de evitar decisões conflitantes sobre a temática.

Todavia, conforme notificado e mencionado pela parte autora, o ministro relator do recurso paradigma proferiu decisão em 10 de março de 2026, nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão de suspensão, na qual proveu esclarecimentos essenciais para a correta aplicação do sobrestamento. Em síntese, explicitou-se que a discussão central do Tema 1.417 refere-se à aplicabilidade de excludentes de responsabilidade civil, ou seja, situações que rompem o nexo de causalidade por configurarem caso fortuito externo ou força maior.

A decisão esclarecedora foi taxativa ao delimitar o alcance da suspensão às hipóteses previstas no § 3º do artigo 256 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que são: [...]

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Assim, feita a necessária contextualização do cenário atual, passo a analisar o caso concreto. Compulsando os autos, portanto, verifica-se que a situação narrada relaciona-se, claramente, com a ocorrência de fortuito interno. O debate proposto pela parte autora está centrado na responsabilidade da empresa ré por uma intercorrência ligada à sua própria operação, à gestão de sua frota, tripulação e logística.

Sendo assim, conclui-se que, manter a suspensão do presente feito significaria contrariar a própria orientação clarificadora da Suprema Corte, perpetuando a aplicação indiscriminada que o Ministro Relator buscou corrigir. A paralisação indevida do processo, neste cenário, representaria um obstáculo injustificado ao acesso à justiça e à razoável duração do processo, princípios fundamentais que devem nortear a atividade jurisdicional.

O prosseguimento da demanda é, portanto, a medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição e a correta aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STF.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra e em conformidade com a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RJ (Tema 1.417), ACOLHO o pedido formulado na petição de ID 155346726 e determino o IMEDIATO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do presente processo. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Proceda a Secretaria com a designação de nova data para a realização de Audiência Una, intimando-se as partes com as cautelas de praxe.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

A questão posta à análise cinge-se à verificação da pertinência da manutenção da suspensão deste processo, ordenada em observância ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em face da argumentação da parte autora de que a matéria aqui tratada não se confunde com o objeto do referido paradigma. Inicialmente, cumpre registrar que a decisão de ID 128350171, ao suspender o andamento do feito, agiu em estrito cumprimento a uma determinação de caráter nacional emanada da mais alta Corte do país, tendo em vista que a ordem nacional visava garantir, de maneira ampla, a segurança jurídica, além de evitar decisões conflitantes sobre a temática.

Todavia, conforme notificado e mencionado pela parte autora, o ministro relator do recurso paradigma proferiu decisão em 10 de março de 2026, nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão de suspensão, na qual proveu esclarecimentos essenciais para a correta aplicação do sobrestamento. Em síntese, explicitou-se que a discussão central do Tema 1.417 refere-se à aplicabilidade de excludentes de responsabilidade civil, ou seja, situações que rompem o nexo de causalidade por configurarem caso fortuito externo ou força maior.

A decisão esclarecedora foi taxativa ao delimitar o alcance da suspensão às hipóteses previstas no § 3º do artigo 256 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que são: [...]

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Assim, feita a necessária contextualização do cenário atual, passo a analisar o caso concreto. Compulsando os autos, portanto, verifica-se que a situação narrada relaciona-se, claramente, com a ocorrência de fortuito interno. O debate proposto pela parte autora está centrado na responsabilidade da empresa ré por uma intercorrência ligada à sua própria operação, à gestão de sua frota, tripulação e logística.

Sendo assim, conclui-se que, manter a suspensão do presente feito significaria contrariar a própria orientação clarificadora da Suprema Corte, perpetuando a aplicação indiscriminada que o Ministro Relator buscou corrigir. A paralisação indevida do processo, neste cenário, representaria um obstáculo injustificado ao acesso à justiça e à razoável duração do processo, princípios fundamentais que devem nortear a atividade jurisdicional.

O prosseguimento da demanda é, portanto, a medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição e a correta aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STF.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra e em conformidade com a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RJ (Tema 1.417), ACOLHO o pedido formulado na petição de ID 155346726 e determino o IMEDIATO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do presente processo. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Proceda a Secretaria com a designação de nova data para a realização de Audiência Una, intimando-se as partes com as cautelas de praxe.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito