0874352-39.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874352-39.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais ajuizada por FABIANA BERNARDO DA SILVA BELMINO em face de PARANÁ BANCO S/A, em que a autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de diversos empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, consoante petição inicial (Id 127686156).

Deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária (Id 128129676). O PARANÁ BANCO S/A apresentou contestação (Id 136235203), arguindo a regularidade das contratações. Sustenta que as operações foram realizadas mediante contratação digital, com assinatura eletrônica, selfies e apresentação de documentos pessoais, tratando-se de cadeias de refinanciamentos e portabilidades de outros bancos. Juntou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e comprovantes de transferência bancária via PIX/TED.

A autora apresentou réplica à contestação (Id 155366385). Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu a juntada de extratos bancários pela autora (Id 155798717), enquanto a promovente impugnou as assinaturas constantes nos contratos apresentados, alegando serem falsas, e pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e digital (Id 156927315). Vieram os autos conclusos para deliberação.

É o relatório.

Decido. A lide versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da consumidora, ratifico a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Os pontos controvertidos consistem em: a) A autenticidade das assinaturas (físicas ou digitais) nos contratos apresentados pelo réu; b) A efetiva contratação e recebimento dos valores pela autora; c) A ocorrência de danos morais e o dever de repetição do indébito (simples ou em dobro).

Considerando que a autora impugnou a autenticidade das assinaturas nos contratos, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Portanto, incumbe ao banco réu provar que a assinatura (física ou eletrônica) pertence à autora.

Assim, determino a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF 080.***.***-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto.

Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, CPC).

Intime-se a empresa para informar se concorda com a nomeação, bem como ,para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a informação de concordância do perito, intime-se o promovido para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. Efetuado o depósito dos honorários,notifique-se o perito para designação de data para realização da perícia, intimando-se as partes.

Na forma do art. 6º do CPC e em observância ao item "a.2" do Tema 1061 do STJ, intime-se a parte autora para que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de suas contas correntes mencionadas na contestação (Id 155798717, pág. 23, item 'd'), especificamente dos períodos em que o réu afirma ter havido os depósitos dos créditos. Oficie-se conforme requerido pelo promovido na contestação (Id 155798717, pág. 23, item 'e'), para resposta no prazo de 05 dias.

Com a entrega do laudo pericial e exibição dos documentos pela parte autora, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874352-39.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 13 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).