0874411-27.2025.8.15.2001

Não obstante, a Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132/STJ, firmou orientação no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Eis o julgado: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO. INDICAÇÃO EM CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ.

1. Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro.

3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.189.471/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Constata-se, em juízo de cognição sumária, que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, o que se mostra suficiente, neste momento processual, à caracterização da mora para fins de apreciação da medida liminar. Por outro lado, também se evidencia o periculum in mora, uma vez que a permanência do bem na posse da parte devedora, em contexto de inadimplemento contratual, pode comprometer a efetividade da garantia fiduciária, além de possibilitar a depreciação, ocultação ou deterioração do veículo.

Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Registro que o BLOQUEIO VIA RENAJUD deve ser realizado ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição.

Acerca do tema, colaciono o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSULTA RENAJUD. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME REGISTRADO NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de ausência de anotação do gravame no sistema RENAJUD e de registro do bem em nome de terceiro não integrante da relação processual.

II. Questão em discussão.

2. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o veículo se encontra registrado em nome de terceira pessoa junto ao RENAJUD, a qual não integra a relação processual.

III. Razões de decidir.3. O registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é obrigação do devedor fiduciário, não podendo sua ausência ser utilizada como fundamento para a extinção do processo, sob pena de beneficiar o devedor por sua própria inércia.4. A documentação apresentada consistente no contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, conforme exigido pelo D.L. 911, art. 2º, § 2º, e art. 3º.

5. A ausência de anotação do gravame no RENAJUD não impede o processamento da ação, quando há registro válido no Sistema Nacional de Gravames e o terceiro em cujo nome consta o veículo é o antigo proprietário, não sendo aplicável a Súmula 92 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese.

6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “A ausência de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito não impede o processamento da ação de busca e apreensão, quando comprovados o contrato e a constituição em mora do devedor, sendo irrelevante que o veículo esteja registrado em nome de terceiro não participante da relação jurídica, desde que não se trate de aquisição posterior por terceiro de boa-fé.”_Dispositivos relevantes citados: D.L. 911, art. 2º, § 2º, art. 3ºJurisprudência relevante citada: TJDFT, APC, 0717761-56.2022.8.07.0003, Rel(a).

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, p. 24.08.2023;TJDFT, APC, 0712358-26.2024.8.07.0007, Rel(a). Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, p. 06.12.2024.(TJDFT - Acórdão 2052923, 0706180-83.2023.8.07.0011, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2025, publicado no DJe: 15/10/2025.)

Posto isso, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Expeça mandado de busca e apreensão, recomendando ao oficial de justiça encarregado da diligência que observe as cautelas legais e constitucionais, especialmente o art. 5º, XI, da Constituição Federal, lavrando certidão circunstanciada sobre o estado em que se encontra o veículo, com suas características, acessórios e demais ocorrências relevantes.

Fica autorizado, caso estritamente necessário ao cumprimento da medida, o uso de força policial e arrombamento, observadas as cautelas legais, devendo o oficial de justiça certificar detalhadamente eventual resistência, obstáculo ou embaraço ao cumprimento da ordem. Executada a liminar, CITE a parte promovida, no mesmo ato da apreensão do bem, para os termos da ação, advertindo-a de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo ato, deverá a parte promovida ser cientificada de que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 911/69. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo nos autos, ao depositário indicado pela parte autora nos autos, ou a preposto expressamente autorizado.

Registro, ainda, que a restrição do veículo via RENAJUD foi realizada pelo gabinete, conforme comprovante anexo, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 Quanto ao segredo de justiça, considerando o pedido expresso formulado pela parte autora, bem como a necessidade de resguardar dados pessoais das partes e prevenir a utilização indevida de informações processuais para a prática de fraudes, mantenho a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação.

CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Órgão

1ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)

Órgão

1ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)