0874859-97.2025.8.15.2001

Neste sentido: "SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE MENOR - DISCÓRDIA ENTRE O CASAL - AFASTAMENTO AUTORIZADO DE UM DOS CÔNJUGES DO LAR CONJUGAL - GUARDA DOS FILHOS DEFERIDA À MÃE - ADMISSIBILIDADE. Na separação de corpos, como processo cautelar, a prova a ser examinada é da existência do casamento, sendo inoportuno qualquer discussão sobre os fatos que devem ser apreciados e julgados na ação de separação judicial.

Inexistindo situação de risco para o menor, o mesmo deverá ficar sob a guarda da mãe." (Agravo nº 000.232.607-2/00 - Comarca de Belo Horizonte, Relator: Exmo. Sr. Des. Garcia Leão, em 21/08/2001). Como menciona acerca do assunto o eminente Hélio Brghi1: “Concedida a separação de corpos pelo juiz, o cônjuge não está mais obrigado a manter o mesmo domicílio do outro e a viver sob o mesmo teto;’”. Assim, com fundamento nos artigos 1.562 do Código Civil e 301 do CPC, DEFIRO o requerimento inicial, determinando a separação de corpos, com afastamento do cônjuge varão do lar conjugal durante o processo de divórcio.

No que tange ao pedido de alimentos provisórios, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco subordina-se à necessidade do alimentando e à capacidade econômica do alimentante, medindo-se na proporção dos haveres do pai e da mãe, impondo-se a análise das condições daquele, que, no caso, segundo consta da inicial, exerce a profissão de churrasqueiro, embora sem maiores detalhes sobre a capacidade financeira deste.

Demonstrada a necessidade do alimentando, posto que conta apenas com 09 (nove) anos de idade, tratando-se de pessoa em desenvolvimento. Assim, comprovada a paternidade, conforme documento de Id.127794735 e levando-se em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, diante dos elementos carreados aos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor DANIEL LUCCA DA SILVA SERRÃO no percentual de 20% do salário mínimo, devidos a partir da citação, a ser depositado na conta de titularidade da representante legal do infante, Srª E.

S. D. J. SERRÃOa ser devidamente informada, até o dia 10 de cada mês. No cumprimento do mandado de separação de corpos e afastamento do promovido do lar conjugal, que deverá dar-se com extremada cautela, o oficial deverá explicar ao requerido que, por ora, apenas se trata de liminar, informando-lhe ainda que poderá ser ouvido em juízo, manifestar-se através de advogado, podendo os seus motivos até mesmo levar a outra decisão.

Após o que, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora e seu advogado para comparecerem à audiência de reconciliação ou de transformação para a via consensual, que designo para o dia 07/ 04/ 26, às 08:00 horas, conforme previsto no artigo 20, da Lei n. 6515/77. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada, a teor do art. 335 do NCPC.

Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado de intimação/citação

Cumpra-se, inclusive, notificando o representante do MP.

Cumpra-se com urgência. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25112416101355900000119875061

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

LARISSA KELLY SILVA BANDEIRA

Advogado

ANA CAROLINA PAREDES DE PAULA (OAB 24078/PB)