Processo Nº 0875282-91.2024.8.15.2001 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0875282-91.2024.8.15.2001 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2025

5 eventos

Setembro 20252 eventos

8 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara de Feitos Especiais da Capital
Classe
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
Destinatário
ANA NETA DA SILVA
Advogados
MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB), HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO (OAB 18925/PB)
PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº.: 0875282-91.2024.8.15.2001
REQUERENTE: ANA NETA DA SILVA
DECISÃO
Vistos, etc. Inicialmente, mister esclarecer que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual se objetiva uma autorização para a prática de determinado ato; e, como tal, pode este ser admitido de duas formas: o alvará autônomo e o subsidiário. O alvará subsidiário é aquele requerido em um processo preexistente, como no curso dos processos de inventário e arrolamento.
JÁ o alvará autônomo, por sua vez, independe de processo em tramitação, encontrando regulamentação legal no art. 666 do Novo Código de Processo Civil, que faz expressa referência à Lei 6.858/80. Logo, o alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo do mesmo previsto na lei 6.858/80, regulamentado pelo Decreto 85845/81. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária que permite às partes não fazer inventário, sempre que o falecido tenha deixado valores pecuniários a qualquer título não superiores a 500 OTN.
Os herdeiros, em tal caso, poderão levantar o montante por meio de alvará judicial sem a abertura de inventário. Essa possibilidade somente se configura no caso de preenchidos certos requisitos, quais sejam: a) que o falecido não tenha deixado bens a inventariar; b) que existam resíduos pecuniários; c) e, por fim, que não haja controvérsia em relação legitimidade dos herdeiros. Acerca do que foi deferido nos autos, há de se destacar que inexistiam valores a serem levantandos por instituições financeiras, com base na consulta ao SISBAJUD, sendo os alvarás expedidos constando como credores aas Previdências estadual e federal, e que os valores existentes não ficam atrelados ao processo, não havendo portanto motivos que justifiquem a expedição de ofícios como requerido pela parte autora no ID. 122645424.
Ademais, vale destacar que havendo discordância quanto ao cumprimento dos alvarás já concedidos mediante sentença (ID.117131820), inclusive com a expedição dos alvarás, resta caracterizada a existência de resistência à pretensão inicial, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que exige aplicação do procedimento de jurisdição contenciosa. Melhor esclarecendo, havendo expressa oposição ao pedido inicial, o que é o caso dos autos, o feito perde a sua natureza voluntária e adquire feições de contenciosidade.
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1 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara de Feitos Especiais da Capital
Classe

Julho 20252 eventos

29 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20251 evento

7 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proc. n. 0875282-91.2024.8.15.2001

REQUERENTE: ANA NETA DA SILVA

SENTENÇA

ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO DA

SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Ocorrendo omissão ou equívoco na sentença, face o cometimento de erro material no deferimento do pedido contido na inicial deferida, há de se determinar a devida correção, retificando o equívoco cometido, com fulcro no art. 494, I, do C.P.C. ANA NETA DA SILVA, já qualificada nos autos da presente ação, ingressou com um pedido de ALVARÁ JUDICIAL.

Devidamente instruído o feito, foi o pedido extinto sem julgamento do mérito, consoante sentença ID.116382004, a parte interpôs os presentes embargos. A embargante alegou que a presente sentença decorreu em erro, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, argumentando a inexistência de valores, contudo existem valores conforme documentos anexados pelo SISBAJUD e previdência. É o brevíssimo relatório.

Decido. Verificando-se, de ofício, que nos presentes autos ocorreu equívoco na sentença id.116382004, quanto aos valores descritos nos IDs. 115575415 - Pág. 5 e 116379054 - Pág. 2, a correção se impõe. Com efeito, não nos restam dúvidas quanto a possibilidade da correção do equívoco, senão vejamos: O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada”(RSTJ 34/378).

Assim, se configurado o erro material da sentença, deve-se proceder sua correção. Existindo os valores como alegado, devem ser liberados aos dependentes/sucessores da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.

O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: “Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;

II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores;

III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP;

IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;

V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”. No caso dos autos, verifica-se que existem valores não recebidos em vida, em nome da pessoa falecida e não existem dependentes habilitados à pensão por morte (ID.116379054), concluindo que a parte autora é a única detentora do direito, na condição de sobrinha da falecida.

Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Ressalte-se, por fim, que o alvará judicial constitui autorização para o levantamento de valores eventualmente existentes, não se configurando como ordem de pagamento imediato. Assim, na hipótese de inexistência de saldo disponível ou de não liberação dos valores, não se caracteriza descumprimento da decisão judicial.

Isto posto, por sentença, com fulcro no art. 494, I, do C.P.C., determino a anulação da sentença id.116382004, no sentido de autorizar a liberação dos valores deixados pela pessoa falecida, conforme documentos anexados aos IDs. 115575415 - Pág. 5 e 116379054 - Pág. 2, em favor da parte autora, com as devidas correções monetárias que por ventura existirem. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se nos autos, expedindo o alvará, arquivando-se, e, em seguida, dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

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17 jul 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital
Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
Destinatário: ANA NETA DA SILVA
Advogados: MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB), HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO (OAB 18925/PB)

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Proc. Nº 0875282-91.2024.8.15.2001 PROC. Nº ANA NETA DA SILVA

SENTENÇA

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES PARA LEVANTAMENTO PERTENCENTES A PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PODE SER ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI DO CPC. - Não havendo valores devidos ao sucessor da falecida, referentes a proventos já recebidos, não há que se autorizar o levantamento, devendo ser indeferida a pretensão do autor, nos termos da Lei nº 6.858/80.

ANA NETA DA SILVA, parte já qualificada na inicial, ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para liberação de valores, a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial. Instruído o processo, houve a juntada de extrato SISBAUJD e Ofício do INSS informando a inexistência de ativos financeiros em nome da pessoa falecida. A Previdência Social também informa que a falecida não deixou dependentes habilitados e que não há resíduos de benefícios pertencentes àquela.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o brevíssimo relatório.

Decido. Inicialmente, convém destacar que a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, a qual dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, possui apenas 04 (quatro) artigos, concentrando-se o objetivo da lei nos dois primeiros, os quais dispõem o seguinte: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º (...) § 2º (...) - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

0875282-91.2024.8.15.2001

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