0875814-65.2024.8.15.2001

A presunção de hipossuficiência é presumida quando a parte já vem assistida pela Defensoria Pública. Assim, com amparo no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em favor do promovido/embargante RICARDO ELIAS DA SILVA.

II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Não foram suscitadas preliminares processuais formais além do pedido de gratuidade judiciária. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades que demandem correção. Declaro, por conseguinte, o feito SANEADO.

III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS A pretensão monitória funda-se na prova escrita carreada com a exordial (ordem de serviço e mensagens eletrônicas), ao passo que a resistência deduzida nos embargos monitórios funda-se na exceção do contrato não cumprido / cumprimento defeituoso da obrigação (exceptio non rite adimpleti contractus). Assim, FIXO COMO PONTOS DE FATO CONTROVERTIDOS:

1. A efetiva, integral e escorreita execução dos serviços mecânicos descritos na ordem de serviço nº 090/2024 (ID 104796711) pelo autor;

2. A ocorrência de eventuais vícios, falhas na prestação dos serviços ou aplicação de peças inidôneas/deterioradas na motocicleta do réu quando da sua entrega em 18 de abril de 2024;

3. A legitimidade da recusa ao pagamento integral da quantia cobrada em razão dos alegados defeitos e prejuízos materiais suportados pelo demandado. FIXO COMO PONTOS DE DIREITO CONTROVERTIDOS:

1. A incidência e os efeitos da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil);

2. A responsabilidade do prestador de serviços e os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva e da legislação civil/consumerista aplicável à espécie;

3. A presença dos requisitos materiais e processuais para a constituição de pleno direito do título executivo judicial em favor do autor (art. 702, § 8º, do CPC) ou para o acolhimento dos embargos monitórios com a extinção total ou parcial da obrigação cobrada.

IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra ordinária disposta no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo: · Ao AUTOR/EMBARGADO, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito de crédito, consubstanciado na realização dos serviços e fornecimento de peças conforme contratado (art. 373, inciso I, do CPC); · Ao RÉU/EMBARGANTE, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente a inexecução parcial, a má qualidade do serviço mecânico prestado ou o emprego indevido de peças desgastadas/danificadas (art. 373, inciso II, do CPC).

V. DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A matéria controvertida envolve fatos que não prescindem da dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), afigurando-se inviável o julgamento antecipado pretendido pela parte autora. Tendo a Defensoria Pública justificado adequadamente a pertinência da prova oral no ID 157661023 (atendendo à determinação de ID 155738614), DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL requerida pelo embargante.

Em homenagem ao princípio da isonomia e da paridade de armas (art. 7º do CPC), FACULTO À PARTE AUTORA a apresentação de rol de testemunhas, caso tenha interesse, no prazo preclusivo e comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, observando os limites quantitativos e os requisitos de qualificação estabelecidos nos arts. 357, §§ 4º e 6º, e 450 do Código de Processo Civil. Para a colheita da prova oral, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL para o dia 21 de outubro de 2026, às 11:45 horas, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Cível da Capital, situada no Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto (Av.

João Machado, nº 532, 3º andar, Centro, João Pessoa – PB).

VI. PROVIDÊNCIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Intimação das testemunhas: Cabe aos advogados e à Defensoria Pública informar ou intimar cada testemunha por si arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil;

2. Depoimento pessoal: Ficam as partes advertidas de que seus patronos/defensores deverão zelar pelo comparecimento de seus patrocinados ao ato instrutório, caso se requeira o depoimento pessoal da parte adversa;

3. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão de saneamento no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores, inclusive com a intimação pessoal da Defensoria Pública (art. 186, caput, do CPC).

Cumpra-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 12 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

ALLAN STEPHESON ALVES DE SOUZA

Advogado

GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR (OAB 29186/PB)

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

ALLAN STEPHESON ALVES DE SOUZA

Advogado

GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR (OAB 29186/PB)