0875820-38.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0875820-38.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de pedido de exibição de documento, cujo procedimento é regulamentado no art. 381, III, do CPC, não se fazendo necessária a natureza de tutela provisória de urgência atribuída pelo requerente. No caso em questão, o próprio procedimento imposto pelo CPC à produção antecipada de prova já consiste na celeridade, dispensando-se, assim, o requerimento de urgência pretendido. Dispõe o citado dispositivo que “a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência antecipada, por ser incompatível com a natureza da ação de produção antecipada de provas, e determino a citação do réu para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação solicitada ou defesa. Procedi à retificação da classe judicial a fim de refletir a realidade processual. Intimações e demais diligências necessárias.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0875820-38.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos. A parte autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento em declaração de hipossuficiência (id. 128037246 e id. 128037247). O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5º, LXXIV, assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ocorre que os contracheques juntados aos autos (id. 128039600) indicam remuneração de bombeiro militar com valor que, em princípio, se mostra incompatível com a alegada insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não havendo, até o momento, documentação suficiente que permita aferir, de plano, a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários ou quaisquer documentos hábeis que justifiquem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, podendo, sendo o caso, requerer o parcelamento ou desconto das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 99, §2º, e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito