0875823-90.2025.8.15.2001

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0875823-90.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: GREGÓRIO PEREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 RECORRIDO: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO JOSÉ GÁRCIA - SP134719-A Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A Advogado do(a) RECORRIDO: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - PB19531-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ D e c i s ã o M o n o c r á t i c a

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado (ID 41994082) interposto por Gregório Pereira de Aguiar contra sentença (ID ) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Collinson Brasil Ltda., Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e SPE Novo Norte Aeroportos S.A., decorrente de alegado constrangimento ocasionado pela evacuação de sala VIP em aeroporto por determinação da Polícia Federal.

O recorrente interpôs o recurso reiterando o pedido de gratuidade da justiça, sem efetuar o preparo recursal. Em despacho (ID 41992910), foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, o recolhimento do preparo. Como a parte recorrente não apresentou os documentos exigidos, limitando-se à juntada de manifestação jurídica (ID 42305827), foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (ID 42990084).

Apesar da regular intimação, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo. O preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Ausente o seu recolhimento, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a concessão de prazo para regularização, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, em razão da deserção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem. João Pessoa, 04 de agosto de 2026. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0875823-90.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: GREGORIO PEREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 RECORRIDO: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A Advogado do(a) RECORRIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PB19531-A ___________________________________________________________________________________________________________________________

Vistos etc. A parte recorrente foi intimada para apresentar documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher o preparo recursal - ID 41992910. Todavia, limitou-se a apresentar manifestação jurídica (ID 42305827), sem juntar qualquer documento idôneo que permitisse aferir sua capacidade econômica, deixando de atender à determinação judicial. Assim, inexistindo elementos suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para recolher o preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. João Pessoa, 26 de junho de 2026. Juiz Marcos Coelho de Salles – Relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0875823-90.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: GREGÓRIO PEREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 RECORRIDO: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719-A Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A Advogado do(a) RECORRIDO: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - PB19531-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ D E S P A C H O

Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia da declaração completa do Imposto de Renda do último exercício financeiro e contracheques, relativamente aos 03 (três) meses anteriores, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

João Pessoa, 2026-05-08. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO PROCESSO: 0875823-90.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GREGORIO PEREIRA DE AGUIAR REU: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa.

Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PB19531 Advogado do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de abril de 2026 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO -

SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO PROCESSO: 0875823-90.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GREGORIO PEREIRA DE AGUIAR REU: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da

SENTENÇA (Id. 155869413 e 156331301) proferida nos autos da presente ação de nº 0875823-90.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PB19531 Advogado do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

JOÃO PESSOA-PB, em 27 de março de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0875823-90.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GREGORIO PEREIRA DE AGUIAR REU: COLLINSON BRASIL LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: GREGORIO PEREIRA DE AGUIAR, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - UNA Data: 05/03/2026 Hora: 09:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95.

OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/813.***.***-44 Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA RANGEL DE MORAIS GALDINO - PB33390 JOÃO PESSOA-PB, em 30 de novembro de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências:

1. A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva. Por isso, a testemunha, a parte que a arrolou e o advogado habilitado nos autos devem enviar sua localização em tempo real no momento da realização da audiência a para o WhastApp do 6º Juizado Especial Cível da Capital: (83) 99145-3088;

2. A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra;

3. A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva;

4. A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;