0875830-82.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO DA

DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0875830-82.2025.8.15.2001 Classe Processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assuntos: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN

DECISÃO

Vistos. O requerente alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira promovida para atender necessidades pessoais. Aduz que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, pretende revisar as cláusulas contratuais e os encargos aplicados ao ajuste. Sustenta que, apesar de ter buscado obter a cópia do instrumento contratual e o extrato de evolução da dívida pelas vias administrativas, não obteve êxito, o que impossibilitaria a formulação precisa de futura ação revisional.

Em sede de tutela cautelar antecedente, pugnou pela determinação de exibição dos documentos (contrato e planilha de débitos), autorização para realização de depósitos judiciais das parcelas incontroversas e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que o promovido se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes.

É o relatório.

Decido. A concessão da medida ora pleiteada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, da análise detida dos elementos fáticos e probatórios colacionados à inicial, verifica-se que tais requisitos não restaram devidamente preenchidos. No que tange ao pleito de exibição de documentos, impera destacar que, embora o direito à informação e a facilitação da defesa do consumidor sejam pilares do microssistema consumerista (art. 6º, III e VIII, do CDC), a provocação do aparato jurisdicional para tal fim exige a demonstração do interesse processual.

O interesse de agir, em sua vertente necessidade, pressupõe que a intervenção judicial seja o único caminho viável para a satisfação do direito, o que demanda a prova de que houve tentativa administrativa frustrada. A ação de exibição de documentos, ou o pedido cautelar equivalente, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia não atendida em prazo razoável, configurando resistência à pretensão.

No caso concreto, o próprio promovente admite a ausência de prova robusta quanto às tratativas administrativas, limitando-se a tecer alegações genéricas de recusa ou omissão. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de julgamento afeta ao mérito da demanda e não desonera o promovente de demonstrar minimamente os pressupostos processuais e as condições da ação. A simples alegação de dificuldade de acesso, sem a apresentação de protocolo, notificação extrajudicial ou e-mail que comprove a resistência da instituição financeira, impede o reconhecimento da probabilidade do direito quanto ao dever de exibição forçada nesta fase inaugural.

Não cabe ao Poder Judiciário atuar como via primária de obtenção de documentos sem o esgotamento da esfera administrativa. Ademais, quanto aos pedidos de autorização para depósitos judiciais e de abstenção de inscrição em cadastros restritivos (SPC/SERASA), observa-se que tais pleitos possuem natureza satisfativa e antecipatória, visando alterar a dinâmica de execução do contrato de mútuo bancário antes mesmo da aferição de qualquer ilegalidade.

O contrato celebrado entre as partes goza da presunção de validade e é regido pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). A mitigação de seus efeitos, especialmente para impedir que o credor exerça seu direito de cobrar o crédito e registrar a inadimplência, exige a demonstração de abusividade manifesta ou ilegalidade flagrante. Ocorre que, conforme confessado pelo promovente, a pretensão revisional ainda depende da análise do contrato que se pretende exibir.

Logo, não há, neste momento, qualquer indício de prova sobre a cobrança de encargos abusivos ou capitalização indevida de juros que fundamente a suspensão dos efeitos da mora. O fumus boni iuris para a revisão contratual é inexistente, tratando-se de mera expectativa de direito futuro e incerto. Conceder a suspensão da negativação e autorizar depósitos ao arbítrio do consumidor, sem fundamentação técnica em laudo pericial ou indício de excesso, implicaria em intervenção estatal desproporcional na autonomia da vontade, gerando insegurança jurídica e desequilíbrio na relação obrigacional validamente constituída.

Dessa forma, ausentes os requisitos legais, o indeferimento da medida de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida em caráter antecedente, por não vislumbrar a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar, nos termos da fundamentação acima. Considerando o teor do art. 310 do CPC, o qual dispõe que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a formulação do pedido principal, e visando o aproveitamento dos atos processuais e a celeridade, DETERMINO que o promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de complementar sua argumentação jurídica, juntar documentos indispensáveis que eventualmente possua e, principalmente, formular o pedido principal de forma clara e objetiva, observando o disposto no art. 303, § 6º, do CPC.

Fica a parte requerente advertida de que a inobservância da determinação de emenda no prazo assinalado ensejará o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Processo: 0875830-82.2025.8.15.2001 Classe Processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assuntos: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN

DECISÃO

Vistos. Em decisão anterior, este Juízo deferiu parcialmente o benefício, concedendo uma redução de 90% sobre o valor das custas iniciais e determinou a intimação do promovente para pagamento. Embora a guia com o desconto de 90% já houvesse sido expedida sob o número 200.2025.690447, a dificuldade relatada pelo promovente na emissão do documento com o valor correto, por questões de operacionalidade sistêmica, justifica a intervenção judicial para assegurar o prosseguimento do feito.

Em observância aos princípios da cooperação e celeridade processual, e visando superar o óbice técnico, este Juízo entende prudente deferir o pedido.

Diante do exposto, e em prol da cooperação judicial e da celeridade processual, DEFIRO o pedido. Para tanto, informo que foi gerada uma nova guia para pagamento sob o n.º 200.2026.605158. Assim, o promovente deve seguir o seguinte passo a passo para a emissão e pagamento da guia:

1 - Na aba principal do processo, o promovente deve clicar em "Custas Judiciais", que se encontra abaixo do seu nome nas informações do processo, e em seguida, selecionar "Acesse aqui para o pagamento das custas do processo";

2 - Aberta a guia de custas online do PJe, o promovente deverá clicar na guia de n.º 200.2026.605158, no valor de R$ 142,88 (equivalente a 2 UFR), em parcela única, com vencimento em 31/01/2026;

3 - Após abrir a guia acima mencionada, o promovente deve rolar a tela até o final e clicar em "Imprimir boleto", o qual será gerado para pagamento;

4 - Efetuado o pagamento da guia, deve o promovente juntar aos autos a guia respectiva e o comprovante de pagamento, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0875830-82.2025.8.15.2001 Classe Processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assuntos: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN

DESPACHO

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, na qual o promovente formulou pedido de justiça gratuita, tendo sido deferido parcialmente com redução de 90% das custas iniciais. Ocorre que o promovente requereu a oportunidade de apresentar novos documentos para o deferimento da totalidade da justiça gratuita. Contudo, os contracheques já juntados aos autos indicam renda líquida mensal de R$ 9.738,51 (agosto/2025) e R$ 7.734,45 (outubro/2025), o que demonstra que a capacidade contributiva do promovente é compatível com a concessão parcial já deferida.

Desse modo, a renda já comprovada é suficiente para fundamentar o deferimento nos termos da decisão anterior, tornando desnecessária a apresentação de novos documentos para reavaliar o pleito de gratuidade integral. A concessão parcial, com a redução substancial das custas, já assegura o acesso à justiça sem comprometer o sustento do requerente. Portanto, o valor das custas iniciais, após a redução de 90% já concedida, perfaz o montante de R$ 142,48 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Diante do exposto, INTIME-SE o promovente para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito